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materia nº 215/2011

Tipo Veto
Número / Ano 215 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaVETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 215/11, DO PROJETO DE LEI Nº 234/2011, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, EM 10 DE OUTUBRO DE 2011, QUE TRANSFORMA PARA EIXO COMERCIAL 2 A RUA OSVALDO DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO JARDIM FLAMINGOS, MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id7211

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-07 Rejeitado — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n°· 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
VETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 215/2011 
Assunto:- Veto aposto ao Autógrafo de Lei nº 215/11, do Projeto de Lei nº 234/2011, 
aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana, em 10 de outubro de 2011, que 
transforma para Eixo Comercial 2 a rua Osvaldo de Oliveira, localizada no Jardim 
Flamingos, Município de Apucarana. 
RAZÕES DO VETO 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores»- 
0 Projeto de Lei nº 234/2011, de autoria do ilustre Vereador José Airton de Araújo, 
que originou o Autógrafo de Lei nº 215/2011, submetido à sanção do Executivo, nos termos do 
§. 1 º do Artigo 239 do Regimento Interno em vigor nessa Casa de Leis e em consonância com o 
§. 1 º do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, é considerado inconstitucional, e 
consequentemente o veto aposto é integral ao texto proposto por essa Colenda Casa de Leis, 
senão vejamos:- 
Conforme estabelece o Art.12 da Lei nº 175/2003, que institui o Plano Diretor de 
Desenvolvimento de Apucarana - "Os projetos de Leis que visando alterar o perímetro 
urbano e delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos 
na Lei de Uso e Ocupação do Sol.o d~undamentados e precedidos de Relatório de 
Impacto Ambiental Urbano - /fUAU, previ<!mente aprovados pelo Conselho de 
Desenvolvimento Municipal". 
Por não seguir of trâmites da Lei supra 
inconstitucional, devendo o V ipto ser mantido por essa C 
o projeto é tido como 
tubro de 2011. 
7 
Vida Sim - Drogas Não 
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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