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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n°· 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
VETO APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 215/2011
Assunto:- Veto aposto ao Autógrafo de Lei nº 215/11, do Projeto de Lei nº 234/2011,
aprovado pela Câmara Municipal de Apucarana, em 10 de outubro de 2011, que
transforma para Eixo Comercial 2 a rua Osvaldo de Oliveira, localizada no Jardim
Flamingos, Município de Apucarana.
RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores»-
0 Projeto de Lei nº 234/2011, de autoria do ilustre Vereador José Airton de Araújo,
que originou o Autógrafo de Lei nº 215/2011, submetido à sanção do Executivo, nos termos do
§. 1 º do Artigo 239 do Regimento Interno em vigor nessa Casa de Leis e em consonância com o
§. 1 º do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município, é considerado inconstitucional, e
consequentemente o veto aposto é integral ao texto proposto por essa Colenda Casa de Leis,
senão vejamos:-
Conforme estabelece o Art.12 da Lei nº 175/2003, que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento de Apucarana - "Os projetos de Leis que visando alterar o perímetro
urbano e delimitação ou as características das zonas e eixos de comércio e serviços definidos
na Lei de Uso e Ocupação do Sol.o d~undamentados e precedidos de Relatório de
Impacto Ambiental Urbano - /fUAU, previ<!mente aprovados pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal".
Por não seguir of trâmites da Lei supra
inconstitucional, devendo o V ipto ser mantido por essa C
o projeto é tido como
tubro de 2011.
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Ligue para 0800-643-1161
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