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materia nº 6/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2011
Date 2010-03-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7212

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-05 Redação final (aprovado) — —
2011-11-28 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-16 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO RESOLUÇÃO Nº006/2011 
SÚMULA - Dispõe sobre a Central de Documentos perdidos 
no Município de Apucarana, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ,· APROVOU PROJETO DE 
RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR 
ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. l º - Fica instituída a CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS, vinculada à 
Câmara Municipal de Apucarana, tendo por finalidade receber, armazenar e restituir dos 
documentos achados e ale entregues, bem como, orientar e informar a população sobre 
os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis. 
Art. 2º - Os documentos em poder da Central deverão ser cadastrados, 
devendo ser disponibilizada a relação dos mesmos no site oficial da Câmara Municipal 
de Apucarana. 
Art. 3º - A Central funcionará em local a ser determinado pela 
Presidência da Câmara, em local de fácil acesso, proporcionando maior comodidade aos 
munícipes. 
Art. 4° - Os serviços serão inteiramente gratuitos, e dos documentos 
encontrados e não procurados no período de 1 (um) ano, a partir de seu cadastro da 
Central de documentos perdidos, serão encaminhados à 1 r Subdivisão Policial de 
Apucarana, para os devidos procedimentos. 
Art. 5° - Para fazer a retirada de qualquer documento na Central, é 
obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência ou a apresentação de um 
documento com foto (CNH, RG ou CTPS), ou somente pelo titular. 
Art. 6º - Qualquer cidadão, emissora de rádio, órgãos públicos, entre 
outros, poderão encaminhar s documentos achados à Central de Documentos Perdidos, 
da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, em 26 de março de 201 O. 
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Alcides 
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VEREADOR/PRESIDENTE 

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