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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO RESOLUÇÃO Nº006/2011
SÚMULA - Dispõe sobre a Central de Documentos perdidos
no Município de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ,· APROVOU PROJETO DE
RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR
ALCIDES RAMOS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. l º - Fica instituída a CENTRAL DE DOCUMENTOS PERDIDOS, vinculada à
Câmara Municipal de Apucarana, tendo por finalidade receber, armazenar e restituir dos
documentos achados e ale entregues, bem como, orientar e informar a população sobre
os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.
Art. 2º - Os documentos em poder da Central deverão ser cadastrados,
devendo ser disponibilizada a relação dos mesmos no site oficial da Câmara Municipal
de Apucarana.
Art. 3º - A Central funcionará em local a ser determinado pela
Presidência da Câmara, em local de fácil acesso, proporcionando maior comodidade aos
munícipes.
Art. 4° - Os serviços serão inteiramente gratuitos, e dos documentos
encontrados e não procurados no período de 1 (um) ano, a partir de seu cadastro da
Central de documentos perdidos, serão encaminhados à 1 r Subdivisão Policial de
Apucarana, para os devidos procedimentos.
Art. 5° - Para fazer a retirada de qualquer documento na Central, é
obrigatória a apresentação do Boletim de Ocorrência ou a apresentação de um
documento com foto (CNH, RG ou CTPS), ou somente pelo titular.
Art. 6º - Qualquer cidadão, emissora de rádio, órgãos públicos, entre
outros, poderão encaminhar s documentos achados à Central de Documentos Perdidos,
da Câmara Municipal de Apucarana.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de março de 201 O.
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Alcides
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Ram
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VEREADOR/PRESIDENTE
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