br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 257/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 257 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A COCAP - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7217

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo 257/11
2011-12-12 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-05 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-16 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br c:;
"0
'Q~
I,.
-
-. '.6 r:;
""~>-~~ i"cf Gl/r. ~~
""" ~ ~~~
~;'.r
"""'
"'"" oI"ll'
SÚDlUIa:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para~ '01'
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e
Produção de Catadores e Separadores de Materiais
RecicIáveis de Apucarana, confonne especifica, e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 25712011
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
..
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intennédio do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
autorizado a conceder Contribuiçãoà COCAP - CooperativaMista de Trabalho'e
Produção de Catadores e Separadores de Materiais RecicIáveis de Apucarana -
CNPJ DO. 06.017.304/0001-48, no valor de até R$ 40.000,00 (quarentamil reais),
visando complementar o pagamento de despesas diversas da cooperativa, confonne
decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana. ,
Parágrafo Único - O valor estabelecido neste Artigo será repassado em 08 (oito) parcelas
mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir do mês de dezembro do corrente
ano. .
Art.20. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município, através da Secretaria de Meio
Ambiente e Turismo (Fundo Municipal de Meio Ambiente), (Lei Municipal n°.
240/2010, de 16 de dezembro de 2010).
Art. 3°. A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores
de Materiais Recicláveis de Apucarana, beneficiária da Contribuição de que trata esta
Lei, deverá prestar contas em confonnidade com o que dispõe a Resolução n°.
0312006,de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Municípi de Apu
Art. 4°. Revogam-se as digposi do esta Lei em vigora na data de sua
publicação.
Dovembro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
SI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A COCAP - Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana solicita liberação de recursos, visando
complementar o pagamento de despesas diversas da cooperativa.
É oportuno salientar a importância que têm os trabalhos realizados pelas cooperativas
recicladoras, em particular o da COCAP, uma instituição organizada que disponibiliza novas
oportunidades em inúmeros aspectos sociais aos seus associados e colaboradores.
Faz-se necessário o poder público viabilizar recursos, pois sempre respondeu às
necessidades da Cooperativa e considerando que muitas fanulias dependem do trabalho ali
realizado, solicitamos mais uma vez este apoio financeiro.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizannos esta contribuição.
Vida Sim - DrogasNão
DenÚD.cias ou Sugestões para s Segursnçs Pública
Liguepara 0800-643-1161

open original →