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materia nº 266/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 266 / 2011
Date 2011-11-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7239

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo 243/11
2011-11-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-24 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-21 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO D L E I .N"26612011
SÚlnula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde - A.M.S.,a abrir crédito
especial, no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir um crédito especial no valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.240/2010, de 16 de
dezembro de 2010), como especifica:
-- ....------
10.000,00
10.000.00
Art. 2° - Como recurso para cobertwa do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
--.--
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as dev' das Leis n% 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 13812009, 17/07/2009, e Ia Lei nO. 140/2010, de 19/07/2010 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para Oe Icio de 2011).
Art. 4° - Re ogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
7 de no embro de 2011.
Vida Sim - Drogas NiiD
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei,
através do qual solicita-se a necessária autorização para abrir wn Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Este crédito adicional especial faz-se necessário visando complementar
as dotações para as despesas com a segunda parcela do 13° salário dos funcionários da
Vigilância Epidemiológica a ser dezembro de 2011.
I
Municlpio de Apu vembro de 20 lI.
A os o empenho nobres Vereadores e Vereadoras, na
apreciação das matérias q beneficiam a nossa co unidade, dando o respectivo respaldo
aprovandoesseprojetode '.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 08{}(H;43-1l61

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