Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 26712011
SÚlDaIa:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de até RS 71.600,00
(Setenta e um mil e seiscentos reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal
de Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional Suplementar no valor de até RS RS 71.600,00 (Setenta
e um mil e seiscentos reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o
artigo 40, 41, I e 42, da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, e, artigo 4°, fi da Lei nOLei Municipal nO.240/2010,
de 16 de dezembro de 2010 (Lei Orçamentária Anual), como segue:
03.Au aia Munici de Saúde
03.01- Au DiaM de Saúde
10.302.00S4.2.059.000 SAMU de ate-d'_to móvel de u . . -Federal
Fonte de Reeunos: 01303 - Saúde - ~ ViBeuladas
(328)3.1.90.11.00- Vencimentose Van Fixas-PessoaICivil........................................
10.302.00S4.2.065.000 Pronto Atendimento M
..
Fonte de Reeunos: 01303 - Saúde - ~ VlDeuladas
44 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Van Fixas-PessoaI Civil.......................................
TOTAl
70.000,00
1.600,00
71.600.00
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina Oartigo 43 § 1°, m
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03.Au aia Muniei de Saúde
03.01 - A aia Munid de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Mannte das Atividades Admiaidrativu da Saúde Muiei
Fonte de Reeunos: 01303 - Saúde - Reeeilas ViKuladas
328 3.3.90.32.00 - Material ou Servi Distribui Gratuita.................................
335 4.4.90.52.00 ento e MateriaI Permanente.......................................................
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da FanúIia
Fonte de Reeunos: 01303 - Saúde - Receit8s VineuIadas
368 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...............................................................................
372 4.4.90.52.00 e MateriaI Pennanente.......................................................
10.301.0071.2.075.000 - Ateadimento ao Centro Infimtil de Saúde
Fonte de Reeunos: 01303 - Saúde - Receit8s Vmeuladas
589 3.3.90.39.00 - Outros Servi de Terceiro-P. Fisica ....................
10.302.00S4.2.065.000 Pronto Atendimeato M
..
Fonte de Reeunos: 01303 - Saúde - Receit8s Vinculadas
V Sim-JJ..suN..
.
\ (
IJenÚDCi88 ou ~ JNU7l11 Se,unu1çll
ligue JNU7l08t10-643'1161
15.000,00
20.000 00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
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459) 4.4.90.52.00 - ui ento e Material Pennanente.......................................................
10.302.0054.2.084.000 - Laboratório Munici
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas
(474 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ...............................................................................
TOTAl, __ ___
1.600,00
]0.000,00
71.600,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonânciacom o artigo 1
o desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devi - das Leis na.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 140/2010, de 7/2010, (Lé e Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011).
Art. 4° contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Vúla Sim Drogas Niio
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643"1161
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei,
através do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ R$ 71.600,00(Setentae ummil e seiscentosreais).
Este crédito adicional suplementar faz-se necessário visando
complementar as dotações para a segunda parcela do 13° salário a ser paga no mês de
dezembro.
Aguardamos o empenho
apreciação das matérias que benefic" a no
aprovando esse projeto de lei.
dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
munidade, dando o respectivo respaldo
Município .
17 de no embro de 2011.
ViJoSim-~N"
DeDÚDCia8ou Suges/iJes psra 8 Segurança Pública
Ligue psra O(J(}()'64.H161