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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 26812011
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade
Humana, confonne especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art.l°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição à ACDH -
Associação de Cidadania e Dignidade Humana - CNPJ n°. 12.298.98610001-07, no
valor de até R$ 15.301,08 (quinze mil, trezentos e um reais e oito centavos), visando
à disponibilização de Acadêmicos de Direito para prestar serviços de clUlho jurídico,
aos economicamente necessitados.
Art.2". As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município, através do Gabinete do Prefeito,
(Lei Municipal n°. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010).
Art.3°. A ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, deverá prestar contas em conformidade com o que
dispõe a Resolução n°. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
M-1AP~
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Art. 4°. Revogam-se as disposi - o esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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O 18 de novembro de 2011.
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'iiveira
Municipal
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 -
(B) 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A ACDH - Associaçãode Cidadania e Dignidade Humana solicita liberação de
recursos, que serão destinados exclusivamente à manutenção das atividades inerentes a
disponibilização de Acadêmicos de Direito para prestarem serviços de cunho jurídico, aos
economicamente necessitados.
É importante salientar que a Lei Federal 1060/50, institui nonnas para a concessão
de assistência judiciária aos necessitados, ou seja, a pessoa que não puder prover às despesas do
processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.
Portanto, faz-se necessário o poder público viabilizar recursos, para manter o
atendimento feito pelos Acadêmicos, uma vez que existe um Convênio firmado entre o
Municipio e a referida Associação, com o intuito de prover a justiça gratuita aos necessitados.
Municípío
Contamos assim, com a n utorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizarmos esta con
e Apucarana, em 18 de n
iJ.
embro de 2011.
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Liguepara 0800-643-1161
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