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materia nº 270/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 270 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACEUA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
native_id7243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo 248/11
2011-11-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-24 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-21 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-lJ07
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°270/2011
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ACEUA -
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ETNICO-UCRANIANA
DE APUCARANA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÂ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOL!, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE.
L E I
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública a ACEUA - ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ETNICO-UCRANIANA DE APUCARANA, CNPJ 11.131.385/0001-
42. localizada a Rua Osório Ribas de PauIa. 1534, centro - Apucarana - Pr..
PARÂGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados á
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
nO11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. 2" - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer. forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões. 21 de novembro de 2011.
Mauro Bertoli
VEREADOR

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