CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº013/2011
SÚMULA - REFERENDA o Termo· de Convênio que entre si
celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH -
Associação de Cidadania e Dignidade Humana, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. Iº - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o Município
de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana,
com o objetivo de disponibilizar acadêmicos de direito para prestarem servidos de cunho
jurídico, aos economicamente necessitados nos termos da Constituição da República, Leis
nºI060/1950, 8.666/1993 e ao proegresso.
Art. 2° Para execução deste convênio, fica o Município, por intermédio do Gabinete do
Prefeito autorizado a repassar R$-15.301,08 (quinze mil, trezentos e um real e oito centavos),
destinados exclusivamente à manutenção das atividades inerentes ao objeto do convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação .
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2011.
. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Lucimar NunÍsca_rp_elini
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio de Cooperação que entre si celebram o
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a ACDH -
Associação de Cidadania e Dignidade Humana.
O MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Cívico
José de Oliveira Rosa nº 25, Centro - CEP nº. 86.800-250 em Apucarana, Estado do Paraná, inscrito
no CNPJ/MF sob n.º 75.771.253/0001-75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO
CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade n.º
3.538.010-8, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF/MF n.º
448.433.219-15, residente e domiciliado em Apucarana, por intermédio do Gabinete do Prefeito, e a
ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, inscrita no CNPJ/MF nº.
12.298.986/0001-07, neste ato representado, pelo seu Presidente Sr. DANILO LEMOS FREIRE,
brasileiro, casado, portador do RG Nº. 6.111.247-2, expedido pela Secretaria de Segurança do Estado
do Paraná e CPF nº. 953.684.699-34, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Osório Ribas de
Paula, 1680, que ajustam e celebram o presente Convênio, conforme as cláusulas e condições
seguintes:-
CLÁUSULA PIUMEIRA - DO OBJETO:-
O presente Convênio tem por objeto a Cooperação entre o Município de Apucarana e a ACDH -
Associação de Cidadania e Dignidade Humana, visando a disponibilização de Acadêmicos de Direito
para prestar serviços de cunho jurídico, aos economicamente necessitados nos termos da Constituição
da República, do Estado e das Leis Federais nº 1.060/1950 e 8.666/1993 e ao Proegresso.
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete ao Município por intermédio do Gabinete do Prefeito : Efetuar o repassa de R$
15.301,08 (quinze mil, trezentos e um reais e oito centavos), que deverão ser destinados
exclusivamente à manutenção das atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, durante o
período de vigência do mesmo.
Compete a ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana: prestar conta anualmente
dos valores repassados pelo Município e manter o atendimento pelos Acadêmicos de Direito,
conforme o descrito na cláusula primeira deste Termo.
CLAÚSULA TERCEIRA- DA DEN(JNCIA E DA RESCISÃO
Vida Sim - Drogas Não .
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
CLAUSULA QUARTA - DA COMPROV ACÃO DE REGULARIDADE
A Entidade deverá , no ato da Assinatura do Convênio, apresentar Certidões de Regularidade Fiscal,
atualizada, junto ao Município, bem como, junto à Receita Federal e Receita Estadual e na mesma
oportunidade deverá apresentar Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS e relativa à Seguridade Social - INSS.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio tem sua vigência estabelecida entre outubro de 2011 a dezembro de 2012,
podendo ser prorrogado através de Temo Aditivo por um prazo não superior a 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO
Os participes elegem o foro da Comarç,a-'êÍeApu"~ana, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer
dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E por estarem, justos e acórdão/ os participes firmam\ o presente Termo de Convênio, em 03
(três) vias de igual forma e teor.. ' 1
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l 2~i 1 Ap°\~rana, m Ld outubro de 2011.
\~oão arlo~e Oliveira
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Vida Sim - Drogas Não
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