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materia nº 13/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2011
Date 2011-10-25
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A ACDH - ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E DIGNIDADE HUMANA.
native_id7244

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-26 Redação final (aprovado) — —
2011-11-25 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-24 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-21 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº013/2011 
SÚMULA - REFERENDA o Termo· de Convênio que entre si 
celebram o Município de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH - 
Associação de Cidadania e Dignidade Humana, como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. Iº - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o Município 
de Apucarana - Estado do Paraná e a ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, 
com o objetivo de disponibilizar acadêmicos de direito para prestarem servidos de cunho 
jurídico, aos economicamente necessitados nos termos da Constituição da República, Leis 
nºI060/1950, 8.666/1993 e ao proegresso. 
Art. 2° Para execução deste convênio, fica o Município, por intermédio do Gabinete do 
Prefeito autorizado a repassar R$-15.301,08 (quinze mil, trezentos e um real e oito centavos), 
destinados exclusivamente à manutenção das atividades inerentes ao objeto do convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação . 
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2011. 
. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
~ J;; 
Lucimar NunÍsca_rp_elini 
rp .u- L . ~ sf wil 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
TERMO DE CONVÊNIO 
Termo de Convênio de Cooperação que entre si celebram o 
Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a ACDH - 
Associação de Cidadania e Dignidade Humana. 
O MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público, com sede no Centro Cívico 
José de Oliveira Rosa nº 25, Centro - CEP nº. 86.800-250 em Apucarana, Estado do Paraná, inscrito 
no CNPJ/MF sob n.º 75.771.253/0001-75, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO 
CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, Contador, portador da carteira de identidade n.º 
3.538.010-8, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e CPF/MF n.º 
448.433.219-15, residente e domiciliado em Apucarana, por intermédio do Gabinete do Prefeito, e a 
ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana, inscrita no CNPJ/MF nº. 
12.298.986/0001-07, neste ato representado, pelo seu Presidente Sr. DANILO LEMOS FREIRE, 
brasileiro, casado, portador do RG Nº. 6.111.247-2, expedido pela Secretaria de Segurança do Estado 
do Paraná e CPF nº. 953.684.699-34, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Osório Ribas de 
Paula, 1680, que ajustam e celebram o presente Convênio, conforme as cláusulas e condições 
seguintes:- 
CLÁUSULA PIUMEIRA - DO OBJETO:- 
O presente Convênio tem por objeto a Cooperação entre o Município de Apucarana e a ACDH - 
Associação de Cidadania e Dignidade Humana, visando a disponibilização de Acadêmicos de Direito 
para prestar serviços de cunho jurídico, aos economicamente necessitados nos termos da Constituição 
da República, do Estado e das Leis Federais nº 1.060/1950 e 8.666/1993 e ao Proegresso. 
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
Compete ao Município por intermédio do Gabinete do Prefeito : Efetuar o repassa de R$ 
15.301,08 (quinze mil, trezentos e um reais e oito centavos), que deverão ser destinados 
exclusivamente à manutenção das atividades inerentes ao objeto do presente Convênio, durante o 
período de vigência do mesmo. 
Compete a ACDH - Associação de Cidadania e Dignidade Humana: prestar conta anualmente 
dos valores repassados pelo Município e manter o atendimento pelos Acadêmicos de Direito, 
conforme o descrito na cláusula primeira deste Termo. 
CLAÚSULA TERCEIRA- DA DEN(JNCIA E DA RESCISÃO 
Vida Sim - Drogas Não . 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .osé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
CLAUSULA QUARTA - DA COMPROV ACÃO DE REGULARIDADE 
A Entidade deverá , no ato da Assinatura do Convênio, apresentar Certidões de Regularidade Fiscal, 
atualizada, junto ao Município, bem como, junto à Receita Federal e Receita Estadual e na mesma 
oportunidade deverá apresentar Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo 
de Serviço - FGTS e relativa à Seguridade Social - INSS. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
O presente Convênio tem sua vigência estabelecida entre outubro de 2011 a dezembro de 2012, 
podendo ser prorrogado através de Temo Aditivo por um prazo não superior a 90 (noventa) dias. 
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO 
Os participes elegem o foro da Comarç,a-'êÍeApu"~ana, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
I 
E por estarem, justos e acórdão/ os participes firmam\ o presente Termo de Convênio, em 03 
(três) vias de igual forma e teor.. ' 1 
' 1 
: \ 'l \ \ . 
l 2~i 1 Ap°\~rana, m Ld outubro de 2011. 
\~oão arlo~e Oliveira 
'.Rr~ ei.!,g_Municipal 
Vida Sim - Drogas Não 
.... ._,~1._,c:.:......_,~,"-'.,. .._ 
Cl.d-,Lu. E4-e.c.a.ç.ã.~ 

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