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materia nº 271/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 271 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7245

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-11-26 Redação final (aprovado) — Autógrafo 249/11
2011-11-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-11-24 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-11-23 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N'. 271/2011
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar. no valor
de até R$ 80.000.00 (oitenta mil reais). como
especifica, e da outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÂ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE.
L E
Ar!. I' - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento para o exercicio de 2011 (Lei Municipal n'.
240/11de 16de dezembrode 2010),comosegue:
01. Poder Legislativo
O\.03! - Ação Legislativa
OI031 000 1.2.00 1 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.0000 - vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil R$- 80.000,00
TOTAL R$-80.000.00
Art. ZO- Os recursos para '3 abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1°
desta leI. são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder
Leglslatívo a saber:
o1- Poder Legislativo
01.031 - Ação Legislativa
OI031 000 1.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas
3. ]90.92.00.0000 - Despesas de exercicios anteriores " R$. 80.000,00
TOT AL , R$-80.000.00
Art. 3° - Ficaainda em consonânciacomo artigo 10destaLei, o ExecutivoMunicipalautorizado
a promover as devidas alterações das Leis n"233/2009 de 23/12/2009 (Plano Plurianual 2010/2013) e suas
alterações e as devidas alterações na Lei n'140/2010 {Lei das Diretrizes Orçamentárias para Oexercicio
de 2011). '.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 20 I 1.
MESA EXECUTIVA
A!cides Ramos Junior
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo
I' SECRETÂRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2' SECRET ÁRIO

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