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materia nº 287/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 287 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 163.930,00 (CENTRO E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7370

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 274/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO25 - ce:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 28712011
y Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adiciona1
suplementar por Superávit Financeiro, no va10r de até R$
163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta
reais) conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO 00
EU, PREFEITO MUNICIPAL
LEI:-
Ar!. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adiciona1 suplementar
por Superávit Financeiro no va10r de até R$ 163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta
reais) para reforço de dotações do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 40, 41 1 e 42 da Lei
4.320/64 de 17/03/1964 e artigo 4°,11 da Lei n°. 240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica:
163.930,00
163.930,00
Ar!. 2" - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica
indicado o superávit financeiro da fonte o icio de 2010, banco 1, ag., 0355-7, CC 43.606-2,
conforme determina o artigo 43 § 1°I e
o
da Lei 4.320 de 17/03/1964, asaber:-
Ar!. 3° - Revo .
'0, entrando este Lei em vigor na data de
sua publicação.
Vida Sim - Drogas NâD!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 .
'I \,
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...
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"
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira ~sa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação desta Casa Egrégia, segue anexo o Projeto de Lei, através
do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor de até R$ 163.930,00 (Cento e sessenta e três mil novecentos e trinta reais).
Este crédito adicional especial por superávit faz-se necessário visando
complementar as dotações para o pagamento de diversos serviços prestados pelos laboratórios,
serviço esse de caráter essencial do município.
Aguardamos o e nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação
das matérias que beneficiam a no comunidade, do o respectivo respaldo aprovando esse
projeto de lei.
Municfpi de Apuc mbro de 20 lI.
vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segura1l{U Priblica
Ligue para 0800-641-1161

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