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materia nº 286/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 286 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7371

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 273/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 286/2011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrec~n~ção, no valor de até
R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO 00
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E 1
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) para
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO240/2010, de 16 de dezembro
de 2010, como especifica:-
85.000,00
85.000,00
Art. 2° - Como recurso
o excesso de arrecadação a ser verifi
de 17/03/1964.
Art. 3° -Revo
rtura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado
Fonte O , nos tennos do artigo 43 § 1° 11da Lei 4.320/64
.
'0, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
bro de 2011.
vida Sim . Drogas Não/
Denúncias ou sugestões para a Segurança PlÍblica
Ligue para 0800-643-1161
Valor Orçado 2011 Valor ~.no Excessode ~"ÇiIn
A B C= (A-B)
639.600,00 769.460,01 129.860,01
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N" 28612011 DE 15/12111
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERcíCIO DE 2011
Os recursos provêm do excesso de 8IT"('l'd"Çi1opelo Municlpio de Apucarana de
recursos especlficos na fonte 024 - Vigilância
COlTCllteespecifica para a real' de despesas com Folha de Pagamento do mês de
dezembro de 2011 dos fimcio '05 da Vigilância Epidemio gica.
vida Sim - Drogas Nãol
DenlÍncias ou sugesté<s para a Segurança Pública
Ligue para ~1161
48
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..-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
encaminha-se o incluso Projeto de Lei, através do qual solicita-se a necessária autorização para
abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 85.000,00
(Oitenta e cinco mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei
em análise são provenientes de excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02497, nos termos
do artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Este crédito adicional suplementar por excesso de arrecsodação visa à
cobertura de dotações para despesas a serem realizadas com a Folha de Pagamento do mês de
dezembro de 20 II dos funcionários 19i1âncla idemiológica.
Municípi de Apu
Sabemos
das matérias que beneficiam a
projeto de lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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