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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R)sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 28511011
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de ~"9"', no valor de até
R$ 574.990,00 (Quinhentos e setenta e qualro mil
novecentos e noventa reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir wn crédito adicional
suplementar por excesso de ~oçJIo, no valor de até R$ 574.990,00 (Quinhentos e setenta e qualro mil
novecentos e noventa reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal
nO24012010, de 16 de dezembro de 20 IO,como especifica:-
03 - Auta uia Muniei I de Saúde
03.01- Auta Dia Muniei I de Saúde
10.302.0054.2.073.000- Proeedimentos Médicos 80s ItaIares e outros Com neates
Fonte de Reeunos: 02496-Ateu de Média e Alta Com leIidade
464 3.3.90.39.00- OutrosServi de Tero:iros-P.Juridica..............................................
10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psieossocial e D
Fonte de Reeunos: 02496- Aten o de Média e Alta Com le:ódade
(532 3.1.90.11.00 - Vencimentos e V eos Fixas-Pessoal Civil....................................
TOT.4I
569.990,00
5.000,00
574.990,00
Art. 2° -Como recurso bertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado
o excesso de 3JTe""'!"9'" a ser verifi na Fonte O , nos tennos do artigo 43 § 10" da Lei 4.320/64 de
17/03/1964.
Muni pio de Apu
Art. 3° -Rev trário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
VidaSim-DrogasNãoI
Denúncias ou sugestíies para a Segurança Públiaz
~
para 0800-{;41-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
encaminha-se o incluso Projeto de Lei, através do qual solicita-se a necessária autorização para
abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecad~çiio, no valor de até R$ 574.990,00
(Quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e noventa reais).
Os recursos para cobertura do crédito adicional previsto no projeto de lei
em análise são provenientes de excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02496, nos termos
do artigo 43 § 1° II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Este crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação visa à
cobertura de dotações para despesas com diversos serviços laboratoriais e ambulatoriais, serviços
esses de caráter essencial do município.
penho dos nobres Ve
comunidade, dando o
ores e Vereadoras, na apreciação
spectivo respaldo aprovando esse
Sabemos do e
das matérias que beneficiam a nos
projeto de lei.
de 201 1.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0801).643-1161
Valor Orçado 2011 Valor Arrecadado Excesso de Arrecadação
A B C~ (A-B)
23.527.951,08 24.712.383,22 1.184.432,14
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - Cff' 86800-235
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ANEXO I
- PROJETO DE LEI N" 285f2011 DE 15/12/11
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2011
Os recursos provêm do excesso de arrecadação pelo Município de Apucarana de
recursos específicos na fonte 024%, itadas em conta corrente específica para a
realização de despesas com dive s serviços labo oriais e ambuiatoriais, serviço esse de
caráter essencial do município.
Município de A ucarana, 15 d mbro e 201 1.
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