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materia nº 298/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 298 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº. 134/07, DE 31/07/2007, QUE TRATA DO SISTEMA DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/02, DE 25/03/2002, À EMPRESA PLO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7374

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 285/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira A::>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
\/
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PROJETO DE LEI N°. 29812011
SlÍmula:- Altera disposição do Parágrafo Único da Lei
n°. 134/07, de 3110712007, que 1rata do sistema
de incentivos previstos na Lei nO 09/02, de
25/03/02, à Empresa Polo Sul Indústria e
Comércio de Confecções Ltda., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art.l°- O parágrafo Único da Lei nO.134/07, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Pll1Yigrafo Ú"ico:- O imóvel que trata o Artigo I ° é constituido pelo Lote 5/6-A
da quadra 01, situado 110parque Industrial Danilo Rnmano Berté, com área de
1.020,00 m2 (hum mil e vinte metros quadradas), de propriedade do Municipio. "
Art. 2°- Ficam inaiteradas as demais disposi i nO. 134/07, de 31/0712007.
Art. 3° - Revogam-se as disposições
sua publicação.
sta Lei em vigor na data de
dezembro de 2011.
VfdoSlm ".._
DenÚDcill8 ou SllpIItiJes pua. Set/unDçs Pública
LipB paro 0IJ(J()-641J-1161
---- -- --
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei n°. 298/2011, através do qual estamos propondo alterações do parágrafo único,
do Art. I° da Lei nO. 134/07, de 31 de julho de 2007, que trata do sistema de incentivos
previstos na Lei n° 09/02, de 25/03/02, à Empresa Polo Sul Indústria e Comércio de
Confecções Ltda.
Foi disponibilizado à referida empresa um terreno industrial em julho de 2007,
através da Lei Municipal 134/07, Lote 05, da quadra 01, com 1.800 m2 (hum mil e oitocentos
metros quadrados). Porém, atualmente no lote não tem nada construido e consequentemente
sem atividade econômica no local.
Desta forma, corno a empresa tem projeto de construção encaminhado na
Prefeitura, està sendo mantido um terreno no mes com área reduzida.
Solicitamos assim, que os no es Vereadores esta
situação e autorizem a alteração que està se do proposta.
vida Sim - Drogas Nio
Denúncias ou Sugest4es ptU'8 11SeguraDÇ8 Públies
Liguepllrtl 0800-643-1161

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