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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:Jsan° 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 2841Z011
SúmuJa:- Autorim o Executivo Municipal por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de lIfI"PN"I'çM, no valor de até
R$ 411.081,00 (Quatrocentos e onze mil e oitenta e um
reais) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU. PREFEITO MUNICIPAL
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar por excesso de lIfI"PN"I'çM,no valor de até R$ 411.081,00 (Quatrocentos e onze mil e oitenta e
um reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal na 240/2010, de 16
de dezembro de 2010, como especifica:-
411.081,00
411.081,00
Art. 2" - Como recurso paIJ! cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado
o excesso de lIfI"PN"I.çãoa ser verifi na Fonte 495, nos termos do artigo 43 § }O11da Lei 4320/64
de 17/03/1964.
trário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Muni 'pio de Apu bro de 2011.
vida Sim - Drogas Nãol
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0I!IJ0.M3-1161
Valor Orçado 2011 Valor Arrecadado Excesso de Arrecadação
A H C= (A-H)
2.000.000,00 2,723.500,00 723.500,00
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ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 28412011 DE 15/12/11
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2011
Os recursos provêm do de arrecadação pelo Município de Apucarana de
recursos específicos na fonte O 95, a serem c 'tadas em conta corrente específica para a
realização de despesas com os funcionários do Programa Saúde da
Família no mês de dezemb
vida Sim - Drogas Não!
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
encaminha-se o incluso Projeto de Lei, através do qual solicita-se a necessária autorização para
abrir um crédito adicional suplementar por excesso de mecadação, no valor de até R$ 411.081,00
(Quatrocentos e onze mil e oitenta e um reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei
em análise são provenientes de excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 02495, nos termos
do artigo 43 § 10II da Lei 4.320/64 de 17/0311964.
Este crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação visa à
cobertura de dotações realização de despesas com a Folha de Pagamento dos funcionários do
Programa Saúde da Família no mês ezem e 2011.
do empenho dos nob Vereadores e Vereadoras, na apreciação
nossa comunidade, dan o respectivo respaldo aprovando esse
Sabemo
das matérias que beneficiam
projeto de lei.
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LiguE para 0800-643-1161
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