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materia nº 297/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 297 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7376

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 284/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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.. ~ .-'
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 29712011
:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02,
de 25/0312002, para a Empresa KLIV AN
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LIDA., e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10_ Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5/6-8 da Quadra 01, com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez
metros quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no
Município de Apucarana, à Empresa KLIV AN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LIDA. - C.N.P.J. N" 10.145.255/0001-04, na conformidade da Lei
n° 00912002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308102 de 27/0812002
e 087/03, de 29/0412003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do
vestuário.
Art. 2" - Fica concedidoa Empresaacima referida os incentivosprevistos no Art. 10, da Lei n°
00912002, de 25/0312002.
mbro de 2011.
Art. 30 - Revogam-se as dispas'
publicação.
vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segunmça I'Iíblica
Liguepara CJ8OO..643-1161
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Q!ntro avico ..bsé de Oliveira R:>sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel com área de 2.610,00 m2 (dois mil e seiscentos e dez metros quadrados), constituído pelo
Lote 5/6-B, da Quadra OI, localizada no Parque Industrial Danilo Romano Berté, no Município de
Apucarana, à Empresa KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTOA.
A KLIVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., é uma
microempresa, funcionando em prédio alugado situado na Avenida Munhoz da Rocha, gerando
números significativos de empregos, estando superando dificuldades no setor neste ano de 20 I I.
Atualmente está tendo ótimas perspectivas de negócios para um futuro próximo, que depende
principalmente da disponibilidade de um terreno industrial para instalações com expansão.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
j
Vida Sim - Drogas NãD!
Denúncias ou sugestõ<> para a Segurança Pública
Ligue para 08lJ().M3-1161

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