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materia nº 296/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 296 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA ABC COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7378

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 283/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana .. PR .. www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 29612011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivosprevistos na Lei nO009/02,
de 25/03/2002,para a EmpresaABC COMÉRCIO
DE FOGOS E PESCA LTDA., e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5/6-Rem, da Quadra 01, com área de 2.047,53 m2 (dois mil e quarenta e sete
metros e cinquenta e três decímetros quadrados) localizada no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa ABC COMÉRCIO DE
FOGOS E PESCA LTDA. - c.N.P.J. N" 01.742.50S/0001-94, na confonnidade da
Lei nO 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs 308/02 de
27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado ao comércio varejista de fogos de
artificios e artigos pirotécnicos.
Art. 2"- Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3"- Revogam-se as dispo .
publicação.
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
e dezembro de 2011.
VidaSim-DrogasNiÜJ1
Denúncias ou sugestões para a Segunmça Públiai
Ligue para OIlOO..64H161 .
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel com área de 2.047,53 m2 (dois mil e quarenta e sete metros e cinquenta e três decimetros
quadrados), constituído pelo Lote 5/6-Rem, da Quadra 01, localizada no Parque Industrial Danilo
Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa ABC COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA
LIDA.
A ABC COMÉRCIO DE FOGOS E PESCA LTDA., é uma microempresa, que está
instalada em área urbana, com funcionamento limitado, necessitando de um lote em Parque
Industrial para a adequação da atividade e crescimento previsto para o ano de 2012, para atender a
expansão do mercado regional.
Assim, vimos por este intermédio
tomando as necessárias providências,
questão.
solicitar o empenho de Vossas Excelências,
ssamos efetuar a alienação do imóvel em
vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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