br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 279/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 279 / 2011
Date 2011-12-09
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2011, DE 18/07/2011 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7381

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-12-23 Redação final — Autógrafo 267/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira Rlsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Proieto de Lei N°. 27912011
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei n'.
233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município
de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei n' 138/2011, de
18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) e dá
outras providências dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de
01/01/2012, na Lei n°. 233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Municipio de Apucarana -
2010/2013), e Lei n°. 138/2011, de 18/07/2011 (Diretrizes Orçamentárias para 2012) o programa e ação,
como esoecíficam.
02 - PODER EXECUTIVO
02.21 - CONTROLE INTERNO
:- 0084 CODtrole lBurno Mu . .
Descriçio do Programa:- CODtrole IDtemo MUDlcipal
Nawreza:- Contínua
Objetivo:- Planejar, coordenar e executar as atividades operacionais do Sistema de Controle Interno do
Munlcipio. Atuar de forma prévia, concomítante e posterior aos atos administrativos, visando à avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos princípios e normas que regem à
administração pública.
Objetivo Setorial: Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercicio de suas
funções. Incentivar o Controle Social, memante a participação dos cidadãos e da sociedade no
monitorarnento e no controle das ações da gestão.
Justifieativa: Proporcionar atividades de gestão e controle das ações admínistrativas voltadas ao Controle
lotemo
Público Alvo: Adminístração <liretae índíreta, fundacional e autárquícas
Tipo do Programa: Apoio Administrativo
Descriçio da Açio:- Manutenção das Atividades do Controle Interno Municipal
Açio: III
Objetivo: Suprir o Controle Interno de recursos financeiros e orçamentários para poder executar a sua
função constitucional.
Detalbameoto da Açio: O Controle Interno Munícipal tem o objetivo constitucional de apoiar o controle
externo nas suas ações de fi!'NIIô"'ÇÍ"',e esta ação vem em encontro com esta prerrogativa legal.
Produto:- Apoio Administrativo S1tuaçio:- Nova FUDçiO:- 04 SubfuDçio:- 124
Metas Fisicas: -2010 - 00 -201\ - 00
-2012-2.000 -2013-2.500
Recursos ViDculados: -2010 - R$ 0.000,00 - 2012 - R$ 677.000,00
- 2011 - R$ 0.000,00
vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seguraoça
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município carana
Centro avico ..bsé de Oliv .
a R>sa n° 2 C8" 86800-235
Apucarana - PR- www.acarana.pr.gov.br
Art. 2°. Revogam-se disposi esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Municíp de A
de
.M,
VidaSim-Dr"!JIISNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para fJ8OO-643-1161
-------
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senbons Vereadons:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a criação de uma unidade orçamentária denominada Controle
Interno, esta tem a função de assessorar o Gabinete do Prefeito na administração pública
municipal. Esta separação é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que fiisa
que o Controle Interno deve auxiliar o Prefeito Municipal na execução orçamentária e financeira,
outra função também é auxiliar o controle externo a desempenhar o seu papel de fiscalizador.
Mnniclpio e Apn
Solicitamos assim, o em o
Vereadorasna aprovaçãodeste presenteProjeto e Lei.
VidaSim-DrogasNão
DenÚDcias ou Sugestões para BSegurança Pública
Liguepara 0800'643-1161
-- -----

open original →