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materia nº 181/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaALTERA O ANEXO DE METAS FICAIS DA LEI 140/2010 DE 19/07/2010 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7384

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-12-23 Redação final — Autógrafo 260/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - Cff' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 18112011
Súmula:- Altera o anexo de metas fiscais da Lei 140/2010 de
19107/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), na
fonna que especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1" - Fica alterado o anexo II de metas fiscais da Lei nO.140/2010, que
estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2011.
Art. 2° - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.
140/2010, de 19/04/2010.
Art. 3° - As Metas Fiscai
Orçamentárias estão constantes no Anexo OI e faz parte inte
o período da Lei de Diretrizes
te desta lei.
Art. 4° - Revog
vigor na data de sua publicação.
-o, entrando esta Lei em
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
~_~ Prefeitura do MunicíDio de ADucarana
Em 2011 foi criado a Autarquia de Educação que visa administrar todos os
recursos humanos, financeiros e orçamentários oriundos de fontes de recursos vinculadas. Esta
criação não estava prevista na LDO e no PPA, assim a Prefeitura necessita compatibilizar estas leis
Em 20 JJ foram criados alguns programas e ações novas de execução
orçamentária, e estas ações não estavam previ na A criação destes novos programas e
ações são elaborados devido a demanda da pulação, por eX) pIo, podemos citar: programa 82,
ação 109 - auxilio a famílias ftagiliza Ia violência doméstl a Prefeitura irá pagar aluguel
para as mulheres e seus filhos violen os que necessitarem sa de suas residências por um
determinado período.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643-1161
Solicitamos im, o empenh Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presen Projeto de Lei

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