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materia nº 180/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 180 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaALTERA AS METAS FISCAIS DA LEI 233/2009 DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL 2010/2013), NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7385

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-12-23 Redação final — Autógrafo 259/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 18012011
Súmula:- Altera as metas fiscais da Lei 23312009 de 23/12/2009
(plano Plurianual2010120I3), na forma que especifica
e dá outras providências.
Art. 1° - Fica alterado o anexo de metas fiscais da Lei 23312009 de
2311212009(Plano PlurianuaI2010120I3).
Art. r - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.
233/2009, de 1711212009.
Art. 3° - As Metas Fiscais vigentes para o perlodo do Plano PlurianuaJ
estão constantesnos anexos deste projetode lei.
Art. 4° - Revogarn- contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
22 de de 2011.
VidaSim-DrogasNIiD
Denúncias ou Sugestões para s $egursnça PlibIics
Ligue para fJ8O(J-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ca:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo alterar as metas fiscais para o exercícío de 20 I012013.
De acordo com o artigo 3° da lei 233/2009 - Plano Plurianual de
Investimentos o Executivo é autorizado realizar a compatibilização das Peças Orçamentárias
(PPAxLDOxLOA), e de acordo com orientação de técnicos do Tribunal de Contas do Paraná esta
compatilização deverá ser feita ao final de cada exercício.
A Lei do Plano Plurianual de Investímentos é realizada em 2009, no início
do mandato do Prefeito, e prevê as metas fiscais para o exercício de 2010 a 2013. O que ocorre que
ao longo dos anos existe a possibilidade da criação de novas Autarquias, Fundações entre outros
órgãos públicos da Administração Indireta, desmembramento da Secretarias, junção de Secretarias,
criação de novos programas e ações de execução orçamentária, e possíveis alterações em
programas devido a créditos adicionais oriundos de assinaturas de convênios com o Estado ou a
União.
o Tribunal de Contas do Paraná exige do Município de Apucarana a
compatibilização dos programas e ações. Foi previsto um valor de repasse para a Câmara de
Vereadores no PPA, LOO e na LOA, ambos estão diferentes devido a arTeC"daçãonão ser igual ao
longo dos anos, e o cálculo para repasse é sempre o valor arrecadado no exercício anterior.
Em 2011 foi criado a Autarquia de Educação que visa administrar todos os
recursos humanos, financeiros e orçamentários oriundos de fontes de recursos vinculadas. Esta
criação não estava prevista na LOO e no PPA, assim a Prefeitura necessita compatibilizar estas
leis.
Vereadores e Senhoras
e agosto de 2011.
vidaSim- ao
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