SSlstencla ocla \pucarana, nos seguIDtes va ores:-
N° ENTIDADES C.N.P .J. VALOR
01 APAE - Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 4.904,00
Exceocionais
02 (Asilo) Lar São Vicente de Paulo 75.295.212/000 1-42 4.906,67
04 CEPES - Cen1ro Educ. Profissionalizante Esperança 00.361.815/000 141 3.329,00
03
05 CASA - Cen1ro de Apoio Social ao Adolescente 04.3 13.535/0001-73 4.404,00
04
05 Grupo Soma - Lar FamHia 73.415.739/0001-38 4.906,67
06 CEPRHUSB - Cen1ro Promoção Humana São 77.357285/0001-75 4.404,00
Benedito
07 CICCAK- Recanto da Criança AIlan Kardec 78.300.670/000 1-10 3.229,00
08 EDHUCCA - Escola de Desenv.Hwnano Casa 04.559.580/oool.{l2 4.404,00
Caminho
09 RENASCER - Proieto Renascer 04.690.777/0001-86 3.729,00
COCAP - Cooperativa Mista de Trabalhadores
10 Prod.de Catadores e Separadores de Material 06.017.304/000 1-48 2.229,00
Reciclável Apuc.
11 VICENTINOS Conselho Cen1ral de A 01.372.901/0001-77 1.729,00
12 Casa de Misericórdia Reseate de Deus 06.354.576/0001-33 4.906,66
13 ALVA Associacão de Li de Vidas 77.449.668/0001-45 1.547,00
14 COMANDER - Com.Anderson de Defesa ao 03.845.338/0001-32 1.372,00 Cidadão
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
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PROJETO DE LEI N" 29412011
Súmula:- Concede subvenção mensal às Entidades que
especifica, para o exercício de 2012, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
ArL 1°- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção mensal, às Entidades
abaixo relacionadas, devidamente cadastradas junto ao Conselho Municipal de
A
.
-
.
S .ldeA I
ArL 2° - As subvenções as Entidades acima enumeradas, serão concedidas no período de janeiro
a dezembro de 2012, sendo que as mesmas estão devidamente cadastradas no Conselho
Municipal de Assistência Social de Apucarana, e com o plano de trabalho apresentado e
aprovado pelos membros do Conselho.
ArL 3° - Cada entidade subvencionadapelo Município, deverá prestar contas mensalmente dos
recursosrepassados, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
VidaSim-DrogasNão
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Ligue para 0800-643.1161
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e regulamentado por Decreto do Executivo no prazo de 20 (vinte) dias, após a
publicaçãodesta Lei.
Art. 4°- Revogam-se as disposições
publicação.
entrando esta Lei em vigor na data de sua
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras:-
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 16 e 17
da Lei Federal nO4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural sem finalidade lucrativa, cabendo aos controles
internos dos órgãos concedentes e ao Tribunal de Contas a sua fiscalização.
Quanto à concessão realizada pelo Município de Apucarana, o
Tribunal de Contas do Estado editou a Resolução TC nO03/93. Esta normatização prevê que as
entidades beneficiadas terão o prazo para remessa das referidas contas aos concedentes
estabelecido pelos órgãos de controle interno, e que as mesmas serão remetidas a esta Corte de
Contas juntamente com as prestações de contas anuais.
Cabe aos responsáveis pelas entidades beneficiadas a preocupação
com a correta aplicação dos recursos recebidos, atentando não somente para a legalidade da
realização das despesas, mas também para a finalidade dessas transferências, vez que a
subvenção social só pode ser utilizada em despesas de custeio, definidas na Lei Federal nO
4.320/64 como aquelas que se prestam "à manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Ao Tribunal de Contas, no cumprimento de sua competência
constitucional, cabe a função de fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos pelos entes
governamentais a titulo de subvenção social, apurando as responsabilidades e aplicando as
sanções devidas quando verificada ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, como
determinado pela Legislação.
Assim,
na aprovação deste Projeto de Lei.
io dos nobres Vereadores e Vereadoras
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