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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J:>sé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
OJETO DE LEI N" 29312011
Súmula: - Dispõe sobre a concessão de contribuição para o
CEPES - Centro Educacional Profissionalizante
Esperança, confonne especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder Contribuição ao CEPES -
Centro EdueacioaaI Profissioualizaute Esperuça. CNPJ - 00.361.815/0001-04,
no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando a subsidiar a manutenção da
Entidade na execução de suas atividades.
Art. 2". As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes do Orçamento do Município (Lei Municipal nO.24012010, de 16
de dezembro de 2010).
Art. 3°. CEPES - Centro para Resgate à Vida Esperança, beneficiário da Contribuição de
que trata esta Lei, deverá prestar contas em confonnidade com o que dispõe a
Resolução nO.0312006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, sob pena de não recebimento quaisquer recursos oriundos do Município de
Apucarana.
Art. 4°. Revogam-se as disposi do esta Lei em vigora na data de
sua publicação.
VidaSim-DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para s Segurança Pública
Ligue para 0800-643'1161
, Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Município de Apucarana vem por meio deste projeto de lei solicitar a aprovação
de uma lei de Contribuição para a entidade sem fins lucrativos CEPES - Centro Educacional
Profissionalizante Esperança, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a execução de suas
atividades.
o CEPES - Centro Educacional Profissionalizante Esperança foi fundado em 1998
pela Congregação das Irmãs Franciscanas Missionárias de Cristo, caracterizada juridicamente
como uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, filantrópico, educacional,
cultural e de assistência social. O objetivo inicial de orientar gestantes adolescentes expandiu-se
e hoje o CEPES desenvolve atividades para crianças e adolescentes do sexo feminino, com
idade entre IO e 18 anos, que estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social, com
acolhida especial para as grávidas em situação similar de abandono. A finalidade é de promover
proteção social, com o apoio socieducativo.
Para melhor atender as meninas, o Centro investe na capacitação profissional e em
estrutura fisica adequada, que compreende a Padaria Sonho de Menina, o salão de cabeleireiro e
manicure e a instalação de uma oficina profissionalizante de costura e geração de renda. Hoje a
Instituição conclui a construção da Casa de Apoio às adolescentes grávidas com laços familiares
rompidos ou ftagilizados.
Contamos assim, com a necessária autorização dos nobres Vereadores e
Vereadoras, para concretizannos esta contribui
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