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materia nº 276/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 276 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 008/09, ALTERADA PELA LEI Nº. 042/09 QUE DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7388

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-31 ARQUIVADO — Fim
2011-12-23 Redação final — Autógrafo 264/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 276/2011
Súmula:- Altera disposições da Lei nO008109, alterada pela Lei nO
042/09 que dispõe sobre a sua organização
administrativa e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE M'UCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE;
L E I
Art. 1° - Os artigos 3°, 4° e 14 e o anexo I da lei nO008/09 de 19 de janeiro de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação, tendo sido excluído o anexo 11.
« Art. 3° - A estrutura administrativa do IDEPPLAN fica constituido dos seguintes órgãos:
I. Órgãos Dirigentes;
lI. Órgão Consultivo;
llI. UnidadRs Operacionais.
§ IO - Compõem os Órgãos Dirigentes do IDEPPLAN;
I. Conselho Deliberativo;
ll. Diretoria Executiva
§ 2° - O Órgão Consultivo do IDEPPLAN é composto pelo Conselho Técnico Consultivo.
§ 3° - As UnidadRs Operacionais do IDEPPLAN, são as seguintes, constantes do Anexo I
desta Lei
I. Superintendência de Planejamento
a) Diretoria de Planejamento Urbano
a.I Supervisão de Planejamento Urbano
a.I.i Coordenadoria de Planejamento Urbano
b) Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo
b.i. Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo
b.I.I. Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo
c) Diretoria de Serviços de Engenharia
c.i. Supervisão de Serviços de Engenharia
c.i.i Coordenadoria de Serviços de Engenharia
d) Diretoria de Tecnologia do Informação;
fI Supervisão de Tecnologia do informação
f I.i Coordenadoria de Tecnologia do Informação
vida Sbn - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
IL Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte;
a) Diretoria de Segurança;
a.l Supervisão da Guarda Municipal
a 1.I Coordenadoria da Guarda Municipal
b) Diretoria de Trânsito;
b.I. Supervisão de Trânsito
b. 1.1 Coordenadoria de Trânsito
c) Diretoria de Transporte
c.l. Supervisão de Transporte
c.l.l. Coordenadora de Transporte
IlL Diretoria Administrativa e Financeira;
1. Supervisão Administrativa e Recursos HutnalWs
1.1Coordenadoria Administrativa
IV. Coordenadorias de Setores Técnicos Específicos;
V. Divisão de Setores Técnicos Específicos.
§ 4° - Os cargos das Unidades Operacionais previstas no § 3° desse artigo, bem como os
da Secretaria Executiva previsto no inciso II do § 1° do artigo 4° são de provimento em comissão,
de livre nomeação do Prefeito Municipal, devendo seus ocupantes ter formação profissional
compativel com as respectivas funções, podendo ser preenchidos por servidores efetivos, desde
que atendam essa condição. "
§ 5° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar cargos especiais, para atender
situações especifICas, com a duração de até um ano, nomeando seus ocupantes de acordo com os
critérios descritos no § 4~
Arl. 4° - A Diretoria Executiva do IDEPPLAN será exercido por um Diretor Presidente.
§ l": A Diretoria Executiva contará com as seguintes unidades:
I - uma Assessoria de Controle Interno.
II - uma Secretaria Executiva
§ 2°: A Assessoria de Controle Interno será obrigatoriamente ocupada por servidor
efetivo, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Arl. 14 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do IDEPPLAN os cargos constantes
no Anexo lI, parte integrante desta Lei, que terão os vencimentos correspondentes àqueles
estabelecidos para a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, nas seguintes
equivalências:
IIL
IV.
L Diretor Presidente, correspondendo ao de Secretário Municipal;
IL Superintendente, correspondendo ao de Superintendente das Secretarias
Municipais.
Diretores, correspondendo ao de Diretor Geral das Secretarias Municipais;
Supervisores Operacionais e Assessorias de Controle Interno e
correspondendo ao de Diretor de Departamento das Secretarias .
i is;
vida.Sim- DrogasNão
.
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64H161
lC
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
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V. Coordenadores Operacionais, Correspondendo oos de Supervisores dos
Secretarias Municipais
§
]0 _ Quando houver cumulatividade dos cargos previstos nos inâsos I a V acima
o servidor deverá optar pela remuneração de apenas um deles.
§
}O _ Fica autorizada a criação, por ato próprio do Executivo Municipal, dos
Unidades Administrativas correspondentes à Divisão, Seção e Setor, que serão exercidos mediante
Função Gratificada, exclusivamente por servidores efetivos do quadro permanente de pessoal
próprio do lDEPPLAN ou cedidos pelo Executivo Municipal.
§ 3° - Para atendimento do disposto no parágrafo anterior serão obedecidos as
condições estabelecidos no artigo 12 e seus parágrcifos da Lei Municipal 001/09.
Art. 2° - As atribuições dos cargos constantes desta Lei, serão estabelecidas por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - Ficam reservadas 10010(dez por cento) das vagas criadas por esta Lei a serem
ocupadas, obrigatoriamente, por servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de
Apucarana.
Art. 4° - Ficam mantídas as da Lei nO008/09 de 19 de janeiro de 2009.
Art. 5° - Esta Lei entra vigor em 01.12.11,
contrário.
pucarana, 19 e 11.
VidaSím-DrogasNáD
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-116] APUC:AI(ANA
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2 I
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Centro avico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP86800-235
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ANEXO I
SISTEMA ADMINISTRATIVO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN
Diretoria Executiva
I I Assessoria de Controle Interno
I I 1 Secretaria Executiva
2 Superintendência de Planejamento
Diretoria de Planejamento Urbano
I Supervisão de Planejamento Urbano
I I Coordenadoria de Planejamento Urbano
Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo
I Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo
I 2 Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo
Diretoria de Serviços de Engenharia
I Supervisão de Serviços de Engenharia
I I Coordenadoria de Serviços de Engenharia
Diretoria de Tecnologia da Informação
I Supervisão de Tecnologia da Informação
I I Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Diretoria Administrativa e Financeira
Supervisão Administrativa e Financeira
I Coordenadoria Administrativa e Financeira
4 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte
4 I
4 I
4 I
4 2
4 2
4 2
4 3
4 3
4 3
Diretoria de Segurança
I Supervisão da Guarda Municipal
I I Coordenadoria da Guarda Municipal
Diretoria de Trânsito
Supervisão de Trânsito
I Coordenadoria de Trânsito
Diretor de Transporte
I Supervisão de Transporte
I I Coordenadoria de Transporte
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou SIJ!IesWespara a Segurança Pública
Li9ue para 0800-643-1161
ANEXO 11
ESTRUTURA DE CARGOS E QUANTIDADE.
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, PESQUISA E
PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN
CARGO QTDE
Diretoria Executiva I
I I I Assessoria de Controle Interno I
I I I I Secretaria Executiva I
2 Superintendência de Planejamento I
2 I Diretoria de Planejamento Urbano I
2 I I Supervisão de Planejamento Urbano I
2 I I I Coordenadoria de Planejamento Urbano I
2 2 Diretoria de Gerenciamento do Uso do Solo I
2 2 Supervisão de Gerenciamento do Uso do Solo I
2 2 2 Coordenadoria de Gerenciamento do Uso do Solo I
2 3 Diretoria de Serviços de Engenharia I
2 3 I Supervisão de Serviços de Engenbaria I
2 3 I I Coordenadoria de Serviços de Engenbaria I
2 6 Diretoria de Tecnologia da Infonnação I
2 6 I Supervisão de Tecnologia da Infonnação I
2 6 I I Coordenadoria de Tecnologia da Infonnação I
3 Diretoria Administrativa e Financeira I
3 Supervisão Administrativa e Financeira I
3 I Coordenação Administrativa e Financeira I
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Ftlsa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
4 Superintendência de Segurança, Trânsito e Transporte
4 I
4 I
4 I
4 2
4 2
4 2
4 3
4 3
4 3
I
Diretoria de Segurança
I Supervisão da Guarda Municipal
I I Coordenadoria da Guarda Municipal
Diretoria de Trânsito
I Supervisão de Trânsito
I I Coordenadoria de Trânsito
I
I
I
I
I
I
Diretor de Transporte
I Supervisão de Transporte
I I Coordenadoria de Transporte
VidaSim-DrogasNÔD
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08()(}.64~1161
I

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