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materia nº 299/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 299 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 009/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA DUBLASIM DUBLAGENS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7389

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 286/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - Ga' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 299/2011
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02,
de 25/03/2002, para a Empresa DUBLASIM
DUBLAGENS LTOA., e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5/C/Rem, da Quadra 01, com área de 1.549,38 m2 (hum mil e quinhentos e
quarenta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados) localizada no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa DUBLASIM
DUBLAGENS LTOA. - C.N.P .J. N" 11.980.550/0001-30, na confonnidade da Lei n°
009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e
087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de acessórios do
vestuário.
Art. 2° - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Art. 3° - Revogam-se as disposi
publicação.
Municípi de Apuca
trário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
e dezembro de 2011.
vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança PúbUca
Ugue para 0800-M3-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico J:>sé de Oliveira R:>sa nO 25 - ce> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel com área de 1.549,38 m' (hum mil e quinhentos e quarenta e nove metros e trinta e oito
decímetros quadrados), constituído pelo Lote 5/C/Rem, da Quadra 01, localizada no Parque
Industrial Galan, no Município de Apucarana, à Empresa DUBLASIM DUBLAGENS LTOA.
A referida empresa apresentou Projeto de Viabilidade Econômica demonstrando seu
potencial na geração de empregos e renda, assinando Protocolo de Intenções com projeção de
crescimento da atividade econômica. O lote a ser disposto à mesma irá dar condições da edificação
de barracão para abrigar a instalação própria e expansão da estrutura fisica atual.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tomando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em
questão.
VidaSim-DrogasNão!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pú ica
Ligue para 0800-643-1161

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