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materia nº 292/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 292 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7390

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 279/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

03 - Autarquia Munieioal de Saúde
03.01 - Autarouia Municioal de Saúde
10.122.0048.2.064.000 - Manutençio das Atividades Administrativas da Saúde Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(327) 33.90.30.00 - Material de Consumo........................................................................... I 20.000,00
(331) 3.3.90.36.00 - Outros Servicos de Terceiros-P.Física.................................................. I 9.635,00
10.301.0071.2.oss.000 - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(370) 3.3.90.36.00 - Outros Servicos de Terceiros-P.Fisica.................................................. I 30.000,00
10.301.0071.2.075.000- Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15%
(396) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física.................................................. I 8.000,00
10.302.0054.2.059.000 - SAMU (Servico de Atendimento Móvel de U....ência) -Federal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde- Receitas Vinculadas 15%
(438) 3.3.90.36.00- Outros Servicosde Terceiros-P.Física..................................................I 16.000,00
10.302.0054.2.065.000 - Prouto Atendimento Municioal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 150/_
(447) 3.1.90.1 1.00 - Vencimentos e V8I!taI!.ensFixas - Pessoal CiviL.............................. \ 106.105,00
(455) 3J.9O.36.00.. Outros Servicos de Terceiros-P.Fisica.................................................. I 10.000,00
10.303.0054.2.062.000 - CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial AIcool e Dro28
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas 15-/0
(536) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-P.Física.................................................. I 260,00
TOTAI--_ ---- --- --
I 200.000,00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>san° 25 - CE' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 292nOIl
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal por intermédio da Autarquia
Municipal de Saúde a abrir crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação, no valor de até R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar
por excesso de BlT"('1!(j~çiInno valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para cobertwa de despesas não
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO240/2010, de 16 de dezembro de 2010, como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertwa do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
provável excesso de 8!T"""tloção a ser verificado na Fonte 01303, nos termos do artigo 43 § 1° li da Lei
4.320/64 de 17/03/1964.
vida Sim .. DrogasNão! I
~
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pl(blica
.
(
Liguepara08Q0.643-1161 \
/
sua publicação.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bséde Oliveira R:Jsan° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
. .
o, entrando esta Lei em vigor na data de
vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugesWes para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Valor Orçado 2011 Valor a Arrecadar Excesso Provável Excesso Realizado Excesso a Realizar
A B C~(A-B) O E ~(C-O)
11.559.700,00 13.950.000,00 2.390.300,00 2.190.300,00 200.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa n° 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 29212011 DE 15/1212011
DEMONSTRATIVO DE PREVISÃO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2011
Os recursos provêm da previsão de arrecadação pelo Município de Apucarana de
recursos específicos na fonte 01303 - Saúde Receitas Vinculadas 15%, a serem creditadas em
conta corrente específica para a realização com serviços a serem prestados por pessoa
fisica nos programas saúde da famíli centro infantil, c s ad e no pronto atendimento municipal
no mês de dezembro de 2011.
Município de Apu
VidaSim-DrogasNiiD!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
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EXPOSICÃO MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, encaminha-se o incluso
Projeto de Lei, através do qual solicita-se a necessária autorização para abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de até R$ 200.000,00(Duzentosmil reais).
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar previsto no projeto de lei em
análise são provenientes de provável excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 01303, nos
tennos do artigo 43 § 1011da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Este crédito adicional suplementar por excesso de arrec.tI.ção visa à cobertura de dotações
para despesas a serem realizadas com serviços a serem prestados por pessoa fisica nos programas
saúde da fumilia, centro infantil, caps ad e no pronto atendimento municipal no mês de dezembro de
2011.
Sabemos do empenho dos no oras, na apreciação das matérias que
beneficiam a nossa comunidade, do o respectivo respaldo ap vando esse projeto de lei.
VidaSim-DrogasNÕDI
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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