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materia nº 301/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 301 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 288/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Cff' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 30112011
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil
reais), confonne especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. tO, Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Especial no valor de até R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.240/2010, de 16 de dezembro de 2010),
como segue:-
185.000,00
t85.008,80
Art. 2", Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
185.000,00
185.008,80
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 10 desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alt das LeIS o.s 233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual 201012013) e 140/2010, de 19/07/2010 ei de Diretrizes çamentárias para o exercicio de
2011).
Art. 4°, Revogam-se
bro de 2011,
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas NáD
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643'1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico.bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEf' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.000,00
(cento e oitenta e cinco mil reais), que está sendo pleiteado para a construção da Creche Jardim das
Flores, Jardim Scarpelini e reforma da escola Mateus Leme.
A finalidade deste projeto de lei é a transferência orçamentária de recursos
livres para a fonte vinculada vinte e cinco por cento, a Autarquia de Educação possui saldo
financeiro suficiente para bancar essas obras citadas acima e assim cumpre com o dever
constitucional de empenhar vinte e cinco por cento de determinadas receitas em educação infantil
no município.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação deste presente Projeto de
mbro de 2011.
VidaStm-DrogasNÔD
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800'643-1161

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