Prefeitura do Município de Apucarana
Centro 0vico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 30212011
Súmula:- Autorizaa abertwa de Crédito Adicional Suplementarno
valor de até R$ 500.200,00 (quinhentos mil e duzentos
reais), confonne especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
Suplementar no valor de até R$ 500.200,00 (quinhentos mil e duzentos reais), para reforço de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO.240/2010, de 16 de dezembro de 2010),
como segue:-
o básica
130.000,00
28.600,00
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educa - o Infantil
Fonte de Recuno.: 1103- 5% sobre transf const FUNDEB
691 3.1.90.11.00- Vencime Van ens Fixas- PessoalCivil
(693) 3.1.90.13.00 - Obri - Patronais...........................................................................
Fonte de Recunos: 1104 - 25% demais im . vinculado. a educa o básica
692 3.1.90.11.00- Vencime Van ens Fixas- PessoalCivil
694) 3.1.90.13.00- Obri Patronais...........................................................................
TOT
150.000,00
33.000,00
130.000,00
28.600,00
588.208,80
Art. 2°. Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.001.000 - Manuten o da. Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito
Fonte de Recunos: 1000 - Recunos Onlinário. Livres
008 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros - Pessoa Juridica 29.000,00
02.03 - Secretaria de Governo
14.422.0073.2.089.000 - Manuten o da. Atividades de Governo
Fonte de Recunos: 1000 - Recursos Onlinários Livres
021) 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros -Pessoa Jurídica..................................
(022) 4.4.90.52.00 - ui ento. e Material Pennanente.................................................
7.500,00
13.000,00
02.04 Pmradoria Juridica
VidaSim-DrugasNão
Denúncias ou Sugestões para a nça Púhh"es
Liguepara0800'643'116
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~-
04.092.074.2.090.000 - Manutencão das Atividades Judiciais
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
(030) 3.3.90.36.00.. Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................................... 7.000,00
(031) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................. 6.000,00
032) 4.4.90.52.00 - Eauioomentos e Material Pennanente................................................. 6.600,00
02.06 - Secretaria de Administração
04.122.0080.2.106.000- Se2urança no Trabalho
Fonte de Recursos: 1000 Recursos Ordinários Livres
(044) 3.1.90.1 1.00 - Vencim e Vantagens Fixas - Pessoal CiviL...................................... I 85.900,00
(058) 3.3.90.30.00 - Material de .Consumo......................................................................... 66.000,00
02.07 - Secretaria da Fazenda
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
1(070) 3.3.90.39.00.. Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídíca.................................. 30.000,00
02.08 - Secretaria de Meio Ambiente
18.541.0028.2.037.000 - Gestão Ambiental
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres
(091) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................................... 8.800,00
094) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros. Pessoa Jurídica.................................. 4.800,00
02.09 - Secretaria de Industria, Comercio e A2ricultura
20.601.0019.1.008.000- Fomento a Terra Prenarada
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
(133) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................................... 5.000,00
02.09 - Secretaria de Industria, Comercio e A2ricultura
20.601.0024.2.023.000 - Mudas Florestais e Frutíferas
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
(137) 3.3.90.30.00- Materialde Consumo.......................................................................... 14.200,00
23.363.0018.2.028.000 - Manutencão das Atividades da Escola da Ooortunidade
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
(158) 4.4.90.52.00 - Eauioomentos e Material Pennanente................................................. 4.600,00
02.11 - Secretaria da Assistência Social
02.11.01- Secretaria da Assistência Social
08.243.0031.6.040.00- Protecão Social de Media Comnlexidade - Conselbo Tutelar
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
1(190) 3.3.90.39.00 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa Jurídica.................................. I 9.000,00
08.244.0033.2.039.000 - Manutencão das atividades adm da Sec da Assist Social
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
1(194)3.3.90.39.00- Outros Serviçosde Terceiros-PessoaJurídica.................................. 9.500,00
08.243.0031.6.043.000 - Serviços Assistenciais a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 1000- Recursos Ordinários Livres
(288) 3.3.90.30.00 Material de Consumo.................................................... ........1 5.600,00
08.243.0033.6.043.000 - Protecão Social Básica /' "'-
Vida Sim - Drogas,~ \ .+' ..
Denúncias ou Sugestões para a 'ança PúbHca
Liguepara 0800'643.1161 ......P.......,:_-......_...... ~P..
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Centro Ovico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - c;a:> 86800-235
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Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres I
279) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais............................................................................. I 6.500,00
02.12 - Secretaria de lnfraestrutura Urbana
15.45l.(1006.2.014.000 - Manutenção da Infraestrutura Urbana
Fonte de Recursos: 1000 - Recnrsos Ordinários Livres
(203) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.......................................................................... 4.700,00
15.451.0012.1.026.000 - Proieto Executivo de Enl!:enharia do Contorno Ferroviário
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
(210) 33.9039.00 - antros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................. 18.000,00
15,451.0064.1.010.000 - Obras de oavimentação. conservado e recape da malha viária
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
(212) 3.3.90.30.00- Materialde Consumo.......................................................................... 75.000,00
214) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................. 62.500,00
02.13 - Secretaria de ServiÇOSPúblicos
15.452,0034.2.013.000 - Limpeza Pública e conservação das vias oúblicas
Fonte de Recursos: 1000 - Recursos Ordinários Livres
1(232) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica.................................. 21.000,00
TOT AL....... . 54MI.2OO,OO
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Art. 3° - Fica ainda, em
Municipal autorizado a promover as devidas
Pluríanual 2010/2013) e 14012010, de 19/07
2011).
, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
19 de dezembro de 2011,
Vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161
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Centro Ovico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - ce:> 86800-235
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. .
;...
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projetode Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.200,00
(quinhentos mil e duzentos reais), que está sendo pleiteado pagamento da folha de dezembro da
educação nas fontes 25% e 5%.
A finalidade deste projeto de lei é a transferência orçamentária de recursos
livres para a fonte vinculada vinte e cinco por cento, a Autarquia de Educação possui saldo
financeiro suficiente para bancar esses pagamentos citados acima e assim cumpre com o dever
constitucional de empenhar vinte e cinco por cento de determinadas receitas em educação infantil
no município.
Solicitamos assim, o e
Vereadorasna aprovaçãodeste presente Proje íle Lei.
João
]>r,
Mnniei dezembro de 2011. .
de Apnca
(
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segursnça Pública
Lil{ue para 0800'643'1161