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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°, 304/2011
Súmula:- Altera disposição do Parágrafo Primeiro, do
Art.8°, da Lei nO. 182/09, de 29/09/2009, que
trata sobre a Cobrança da Contribuição de
Melhoria, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUlNTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art.l°- O parágrafo primeiro, do Art.8°, da Lei nO. 182/09, de 29 de setembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
"
§ 1° - Para receber o beneficio desta Lei, os interessados. deverão requerê-los ao
Executivo Municipal, anexando os documentos necessários à comprovação dos
requisitos exigidos a serem relacionados .
de Contribuição de Melhoria."
Municípi de Apncaran
Art. 2°- Ficam inalteradas as demais disp ições da Lei nO.182
Art. 3° - Revogam-se as disposições e contrário, entrando esta Le em vigor na data de
sua publicação.
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Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estantos submetendo o incluso
Projeto de Lei nO. 30412011, através do qual estantos propondo alterações do parágrafo
primeiro, do Art. 8" da Lei n°. 182/09, de 29 de setembro de 2009, que trata sobre a Cobrança
da Contribuição de Melhoria.
Esta alteração tem como objetivo, beneficiar os proprietários, que muitas vezes,
por falta de conhecimento do texto da Lei, quando chegam para fazer o requerimento exigido,
com a junção de documentos, o prazo já foi expirado.
Solicitamos assim, que os nobres V ores e Vereadoras, entendam esta
situação e autorizem a alteração que está se o proposta.
Munici o de Apucaran
vida Sim -l>rDgas Não
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