Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI W. 305/11
SÚMULA: altera a lei nO. 26/1985, que criou a
Autarquia Municipal da Saúde de Apucarana, como
especifica, revoga integralmente as leis nO. 77/92,
19/02, 64/2005, 02/2009, 054/2010 e, parcialmente, a
Lei nO. 26/85, do seu art. 'Z' a 15°, que se referem à
Autarquia Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNlOPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO
MUNIOPAL SANOONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULo I
DENOMINA -O REGIMENTO SEDE E DURA ÃO
Artigo 10 -A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criada através da Lei nO.026/85,
pessoa jurídica de direito público interno, entidade beneficente de assistência social na área
da saúde, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro nesta
Gdade de Apucarana, destina-se a definir e a executar a política de saúde do Munidpio de
Apucarana, promovendo diretamente as ações e programas para a promoção, prevenção e
atenção à saúde.
Artigo 2°. Reger-se-á a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana por esta Lei, seu
Regimento, pela legislação pertinente.
Parágrafo único: os decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo do Munidpio de
Apucarana, com base na legislação revogada por este Lei, serão imediatamente ratificados
pelo mesmo, desde que a disciplina neles contidas sejam compatíveis com o novo
regramento trazido por esta Lei.
AAUTAR
CAPITUW fi
SEUS 08 OS E PRINCÍPIOS
Artigo 3°. Aplicam-se à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, naquilo que diz
respeito ao seu pessoal, bem como aos seus bens, ações e programas públicos de saúde,
todas as prerrogativas e vantagens que gozam os serviços municipais e que lhe caibam por
Lei, bem como as determinações contidas no plano de cargos e salários da saúde.
Artigo 4°. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana exe
Munidpio de Apucarana, competindo-lhe o seguinte:
sua ação em todo o
Vida Sim - DrogasNão (
Denúncias ou .ugenões paTO a
~""'fO PúblÚ>J
L~ pam 08()()-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO25 - CEf' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
I - Estabelecer a política pública de saúde no Munidpio de Apucarana;
11- Executar açõese programas públicos de promoção, prevenção e atenção à saúde
diretamente e exclusivamente no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), através de
profissionais habilitados;
111- Acolher e prestar atendimento aos usuários dos serviços ofertados através do
Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Univer5"liz"T a assistência à saúde, através de ações e programas financiados
com recursos públicos, provenientes especialmente do SUS;
V - Cumprir diretrizes pactuadas pela União, Distrito Federal, Estados e Munidpios,
conforme o Pacto pela Saúde nas suas três dimensões: pacto pela vida; pacto em defesa do
SUS e o pacto de gestão;
VI - Executar a política municipal de saúde, através de ações, serviços, programas e
atividades de caráter executivo e preventivo, conforme Lei Federal n°. 8.080/90 e suas
alterações, bem como aquelas que vierem a regular o SUS - Sistema Único de Saúde;
VII - Organizar, coordenar, regular, controlar, avaliar e auditar as ações e serviços de
saúde;
VIII - Buscar em todas as suas ações e programas rp,,1iz.ar o direito humano à saúde,
concebido como o completo bem-estar físico, mental e social, e a sustentabilidade
socioambiental;
IX - Buscar eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações de atenção básica
da saúde;
X - Executar as ações relativas a:
a) atenção básica, ações de média complexidade podendo vir, no futuro, a executar
ações de alta complexidade;
b) Promover a vigilância em saúde (epiderniológica, ambiental e sanitária, saúde do
trabalhador);
c) Assegurar aos usuários o acesso a serviços de média e alta complexidade;
d) Promover a assistência farmacêutica;
e) Promover a gestão do SUS;
XI - Analisar, projetar e executar, com recursos próprios ou transferidos, diretamente
ou mediante convênios, a construção, ampliação ou readequação de prédios e instalações
destinados aos serviços públicos municipais de saúde;
XII - Assegurar e executar programas de humanização e de acolhimento aos
usuários do SUS;
XII - Participar de consórcios intermunicipais de saúde;
XIV - Celebrar, avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados
com entidades públicas ou privadas prestadoras de serviços e ou participantes da execução
das atividades de saúde pública;
XV - Promover a capacitação continuada dos recursos humanos vinculados ao
Sistema Único de Saúde;
XVI - Executar a política de aquisição de bens, ins
saúd~ /
XVIII - Explorar, coordenar e fiscalizar todas as rvidades e serviç
área da MOd,.
v..
"'"
_".,..
"'" "
,~
""""""
,.,..-- """"
.~
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo único: Na consecução dos seus objetivos, a Autarquia Municipal de Saúde atuará
diretamente ou através de terceiros, mediante contratos, convênios, acordos, parcerias,
ajustes ou quaisquer outros instrumentos contratuais cabíveis para tanto.
Artigo 5°. No desenvolvimento de suas atividades, a Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana se orientará pelos seguintes principios:
I - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade Pública, Publicidade e Eficiência;
11 - Consciência de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida
mediante políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
III - Consciência de que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e de
que sua organização deve obedecer aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de atendimento e acesso igualitário;
b) provimento das ações e programas de saúde através de rede municipal, integrados
em sistema único de saúde;
c) atendimento integral em atenção básica; e
d) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações
e programas de saúde.
IV - Respeito aos valores éticos, sociais e políticos;
V -Inspiração humanista e social;
VI - Proteção à saúde da famíIia, da gestante, da criança, do adolescente e do idoso e
dos portadores de necessidades especiais.
cAPÍTULo m
PATRIMÓNIO ERECEITAS
Artigo 6°. Constituem patrimônio da Autarquia Municipal de Saúde os bens móveis e
imóveis, assim como os direitos que a ela venham a ser incorporados pelos poderes
públicos, por pessoas juridicas de direito privado ou por pessoas físicas.
Parágrafo único: Autoriza-se a Administração Pública Municipal Direta a promover a
doação de bens imóveis e móveis à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, que se
façam necessários ao funcionamento desta.
Artigo 7°, A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana poderá receber, por meio de
cessão de uso, bens móveis e imóveis de outras pessoas juridicas de direito público, bem
como poderá fazer a cessão de uso quando lhe for conveniente.
Artigo 8°. Autoriza-se a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana a receber em
comodato bens móveis e imóveis de pessoas juridicas de direito público e privado, bem
como de pessoas físicas, e, ainda, poderá fazer a cessão de uso quando lhe for nveru e e
oportuna para a realização de ações em saúde.
\
~) Artigo 9°. Constituem receitas da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana:
,
Vida Sim ~ Drogas Não
Denúncias ou sugestões paro a Segurança Públiro
Liglu paro 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
I - Transferências de recursos programadas no Orçamento Anual do Murúcípio de
Apucarana, em quantidade suficiente à consecução de seus objetivos, não podendo ser
inferior ao previsto pela Constituição Federal;
11- Transferências programadas através dos Fundos Nacional (FNS) e Estadual de
Saúde (FES), repassadas ao Fundo Murúcipal de Saúde (FMS);
111 - Repasses, auxílios e subvenções consignados em favor da Fundação nos
Orçamentos do Estado e da União, para obras, serviços e programas de sua competência e
demais entidades publicas ou privadas;
IV - Doações que lhe venham a ser feitas por entidades públicas ou particulares,
nacionais ou estrangeiras, ou pessoas físicas, desde que sejam aplicadas na consecução de
seus objetivos;
V - Rendimentos de sua área de abrangência, tais como aluguéis, taxas, preços,
emolumentos e quaisquer outras rendas decorrentes de suas atividades;
VI - Juros e rendimentos bancários decorrentes de aplicações financeiras de recursos;
VII - Produto da alienação de materiais inservíveis e de outros bens que se tornarem
desnecessários aos seus serviços, respeitado o procedimento adequado;
VIII - outras.
Artigo 10. A Autarquia Murúcipal de Saúde de Apucarana prestará contas ao Chefe do
Poder Executivo Murúcipal, na forma da presente Lei e do seu regimento, até 30 de janeiro
do ano seguinte.
Artigo 11. As despesas com a aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do
orçamento em vigor.
Artigo 12. Todo o patrimônio, receita e eventual resultado operacional da Autarquia
Murúcipal de Saúde de Apucarana serão aplicados integralmente em território brasileiro e
na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Artigo 13. As subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades as quais
estejam vinculadas, integralmente no território brasileiro e na manutenção e
desenvolvimento dos objetivos institucionais da Autarquia Murúcipal de Saúde de
Apucarana.
Artigo 14. A Autarquia Murúcipal de Saúde de Apucarana não distribuirá resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma outra
forma ou pretexto.
CAPÍTULo IV
A ADMINISTRACÃO
Artigo 15. A Autarquia Murúcipal de Saúde de Apucarana será administrada r:
I - Diretoria;
11- Conselho Deliberativo; e
111- Conselho Curador.
Vida Sim - Drogas Nà<J
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
L~ue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:>sanO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo único: os membros destes órgãos não perceberão nenhuma remuneração,
vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em
razão das competências, funções ou atividades pela suas atuações como dirigentes,
atribuídas pela presente lei, por serem consideradas serviços de interesse público relevante.
SECÃO I
A DIRETORIA
Artigo 16. A Diretoria da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana será composta de:
I - um Diretor-Presidente;
fi - um Vice-Diretor Presidente
§1° _ O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Saúde, cumulativamente, mas em horário diverso do exercício de suas
atribuições perante aquela Secretaria, não fazendo jus à percepção de remuneração, bem
como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma,
título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada específica, em razão das
competências, funções e atividades exercidas como Diretor-Presidente.
§2° - O cargo de Vice-Diretor Presidente será exercido pelo(a) ocupante do cargo de
Superintendente de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, não fazendo jus à percepção
de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação de cumprimento de jornada
específica, em razão das competências, funções e atividades exercidas como Vice-Diretor
Presidente.
Artigo 17. Ao Diretor-Presidente compete:
I - presidir a Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana;
11 - representá-Ia em juízo e fora dele, ativa e passivamente e, inclusive, constituir
procurador;
111- convocar e presidir reuniões de Diretoria;
IV - participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde na qualidade de
representante do Poder Executivo e fazer cumprir suas deliberações;
V - atribuir responsabilidades específicas, principalmente quanto à coordenação e
supervisão das atividades previstas nos objetivos da Autarquia;
VI - assinar ou delegar poderes para a assinatura de convênios, contratos e ajustes;
VII - delegar competência, respeitada a legislação em vigor;
VIII - encaminhar aos Conselhos Deliberativo e Curador e aos órgãos competentes
os documentos e informações para efeito de acompanhamento da execução das atividades
da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, dentro dos prazos regulamentares,
especialmente:
a) planos e programas anuais e plurianuais e de trabalho e res
orçamentos;
b) prestação de contas;
c) relatórios anuais de atividades;
d) avaliação de resultados;
.vos
VidaSim~ Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue pam 0800-643-1161 ,.UCARANA
eu ""'-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
e) relatórios especiais, quando solicitados.
IX - promover ações, políticas e programas no campo da saúde à população de
Apucarana;
X - promover a integração, regionalização e hierarquização das ações, programas,
benefícios e serviços de saúde;
XI - submeter à aprovação do Prefeito Municipal o orçamento anual e, quando
necessário, os créditos adicionais;
XII - dar cumprimento aos planos anuais e plurianuais e de trabalho e respectivos
orçamentos aprovados;
XIII - submeter à aprovação do Prefeito Municipal as tabelas de salários e
gratificações de seu pessoal administrativo;
XIV - admitir, movimentar, punir e exonerar servidores e praticar outros atos
relativos à administração de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, mediante submissão
prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
XV - autorizar as licitações para a compra de equipamentos e materiais e contratação
de obras e serviços, mediante submissão prévia à aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
XVI - autorizar despesas de acordo com os saldos orçamentários e ordenar
pagamentos em consonância com a programação do caixa, mediante submissão prévia à
aprovação do(a) Prefeito(a) Municipal;
XVII - determinar sindicâncias e instaurar inquéritos administrativos para apurar
faltas e irregularidades.
XI - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, não conferidas expressamente
nesta Lei.
Artigo 18. Compete ao Vice-Diretor Presidente:
I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades vinculadas às finalidades da
Autarquia;
II - assessorar o Diretor-Presidente em assuntos de sua área específica;
III - propor ao Diretor-Presidente normas relativas ao bom funcionamento de sua
área de atuação;
IV - incentivar a capacitação de recursos humanos e financeiros;
V - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo
Diretor-Presidente.
VI - substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências.
SECÃO II
O CONSELHO DELmERATIVO
Artigo 19. O Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, criado
por esta Lei, será composto de cinco membros, conforme especificado a seguir:
1- O(a) Prefeito(a) Municipal;
11- Um(a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal;
III - Um Membro da Secretaria de Governo; (
"
Vida Sim - Drogas Não
Denúnciasou 0"15"_ para a Segurança PúbJica
Ligue para 08()()-643-1l61
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveíra Rosa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
v - Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a)
Secretário(a) MUIÚcipal de Saúde;
VI- Um membro da Secretaria da Mulher.
§1° _O Conselho Deliberativo será presidido pelo Prefeito MUIÚcipal.
Artigo 20. Ao Conselho Deliberativo compete:
I - criar e aprovar o Regimento da Autarquia MUIÚcipal de Saúde;
11- aprovar os Programas e Planos de Trabalho e as Propostas Orçamentárias, bem
como suas alterações;
111- aprovar as propostas de alteração da presente Lei a serem submetidas ao Poder
Legislativo;
IV - orientar a política patrimonial;
V - decidir sobre a aceitação de legados, doações, destinados à Autarquia;
VI - aprovar a prestação de contas anual, após análise e parecer do Conselho
Curador;
VII - aprovar a celebração de convênios e contratos com entidades públicas e
privadas;
VIII - aprovar os planos de aplicação de recursos captados de qualquer origem;
IX - aprovar a criação de fundos de reserva especiais, bem como suas aplicações;
X - analisar e opinar sobre abertura de créditos adicionais;
XI - manifestar-se quanto à supressão de recursos, ocorrida no exercício financeiro;
XII - autorizar o Diretor-Presidente a alienar, onerar, permutar e adquirir imóveis;
XIII - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe forem submetidos pelo DiretorPresidente;
XIV - resolver sobre projetos de Lei destinados a propor ao Poder Legislativo a
regulação de casos omissos na presente Lei.
SEÇÃO III
O CONSELHO CURADOR
Artigo 21. O Conselho Curador será composto de três membros, sendo:
I -Secretário (a) Municipal de Assistência Social;
11- Um membro da Autarquia MUIÚcipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente;
III - Um membro da Secretaria de Juventude;
Parágrafo único: o Conselho Curador será presidido pelo(a) Secretário (a) de Administração
do Município.
Artigo 22. Ao Conselho Curador compete:
I - zelar para que as atividades da Autarquia observem estritamente as finalidades
que inspiraram a sua instituição;
11 - manifestar-se até 15 de dezembro de cada ano sobre os planos de trabalho
formulados pela Diretoria da Autarquia, bem como sobre as previsões orçamen~"<:; _,
111- manifestar-se sobre o Regimento da Autarquia e suas modificações prop~
pela Diretoria, bem como sobre os casosomissos; \
IV - manifestar-sesobre qualquer proposta de alteração da presente Lei;
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800.643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
v - opinarsobre a aceitação de doações onerosas;
VI - manifestar-se sobre qualquer assunto de sua competência que lhe tenha sido
submetido pela Diretoria, ou qualquer membro do Conselho Curador ou do Conselho
Deliberativo;
VII - opinar sobre a alienação de imóveis da Autarquia ou a constituição de ônus
reais;
VIII - manifestar-se sobre a extinção da Autarquia, quando lhe for submetida para
apreciação;
IX - examinar periodicamente, e sempre que achar conveniente, os livros contábeis e
papéis de escrituração da Autarquia, atestados de caixa e os valores em depósito;
X - lavrar no livro de "Atas e Pareceres do Conselho Curador" o resultado dos
exames a que proceder;
XI - apresentar ao Conselho Deliberativo, no máximo até 15 de março de cada ano,
parecer sobre o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral da
Autarquia no exercício anterior;
XII - comunicar ao Conselho Deliberativo o descumprimento de programas ej ou
orçamentos aprovados, o inadimplemento de cláusulas contratuais, bem como os erros, atos
ou crimes que porventura descobrir envolvendo bens ou serviços da Autarquia e sugerir
medidas a respeito, que reputar úteis à vida da entidade.
CAPÍTULo V
CARGOS EMPREGOS FUN ÕES E ATRIBUI ÕES PÚBLICOS
Artigo 23 - A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana tem quadro próprio de
empregados ej ou de estatutários.
Artigo 24 - A estrutura administrativa definida por esta Lei, no ANEXO I e 11, será
complementada pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente, através de
ato próprio, com a criação de Unidades Administrativas correspondentes a Seção e Setor, de
IÚvel hierárquico inferior a Divisão, de conformidade com as necessidades da Autarquia
Municipal de Saúde.
§1° - Os órgãos de execução deverão obedecer sempre o seguinte escaIonamento
hierárquico:
I - Departamento
11- Divisão
III - Seção
IV - Setor
§20 - Os cargos de Chefia de Seção e Setor serão exercidos mediante Função Gratificada por
servidores efetivos do quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde.
§3° - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas esta Lei a serem
ocupadas, obrigatoriamente, por servidores efetivos do quacb;6 de pessoal Munidpio de
Apucarana.
Vida Sim - DrogasNão \
\
Denúncias ou sug..we. paro a Segurança PUbI~
L~ paro 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Artigo 25 - A Função Gratificada é de livre designação e destituição pelo Diretor Presidente,
obedecendo-se a seguinte sistemática:
I - FG-01, destinado ao cargo de Chefe de Seção.
11 - FG-02, destinado ao cargo de Chefe de Setor.
§ 1° -Enquanto durar a designação para o exercicio de Função Gratificada (FG), o servidor
receberá gratificação estipulada em percentual variável de 10% (dez por cento) a 100% (cem
por cento), calculada sobre o valor do salário base.
§ 2° -A gratificação de que trata § 1° será estabelecida por Portaria e, computada para
efeitos de férias, de acréscimo do 1/3 sobre as férias e de 13° salário, sendo expressamente
vedada sua incorporação à remuneração do servidor.
Artigo 26 - O Regimento interno da Autarquia Municipal de Saúde disporá sobre as
atribuições gerais das diferentes unidades administrativas.
Parágrafo único - O Regimento a que se refere o caput deste artigo será criado e aprovado
por Decreto do Prefeito Municipal em conjunto com o Diretor Presidente.
Artigo 27. Os cargos de Diretor Presidente e Vice Diretor Presidente serão de provimento
em comissão, sem percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, sem a obrigação
de cumprimento de jornada especifica, em razão das competências, funções e atividades
exercidas perante a Autarquia Municipal de Saúde.
Artigo 28.Os cargos relativos aos órgãos de execução serão de provimento em comissão, de
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal em conjunto em com o Diretor
Presidente da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, sendo remunerados de
conformidade com o estabelecido na Tabela Salarial em ANEXO 111,parte integrante desta
Lei, e regido pela Política Geral do Governo Municipal.
Artigo 29.Os ocupantes dos cargos da Diretoria, Conselho Curador e Conselho Deliberativo
não farão jus à percepção de remuneração, bem como de quaisquer vantagens ou benefícios,
direta ou indiretamente, sob qualquer forma, título ou pretexto, em razão das competências,
funções e atividades executadas na Diretoria, no Conselho Curador e no Conselho
Deliberativo.
Artigo 30. A Prefeitura Municipal de Apucarana poderá colocar à disposição da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana servidores municipais destinados à execução de ações e
programas de saúde.
Artigo 31. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucar
empregados públicos e de titulares de cargos públicos, os quais ,
Vúla Sim - Drogas Nifu \ (... :
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública~
Ligue paro 0800-643-1161 APU
e.=:..
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 . CffI 86800-235
Apucarana - PR . www.apucarana.pr.gov.br
das ações e programas de promoção, prevenção e atenção à saúde do Município e todas as
demais competências atribuídas à Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
CAPÍTULo VI
DISPOSICÕFS GERAIS
Artigo 32 A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana terá duração indeterminada e, no
caso de sua extinção, seu patrimônio reverterá integralmente ao Munidpio de Apucarana,
Estado do Paraná.
§1° -No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, as cessões de uso
perderão seu objeto e os respectivos bens retomarão à posse do ente cedente.
§20 - No caso de extinção da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, os comodatos
perderão seu objeto e os bens retomarão à posse direta de seus comodantes.
Artigo 33. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana gozará de total imunidade de
tributos municipais, extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.
Artigo 34. A Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana apresentará sua prestação de
contas anual até o dia 30 de março do exercício financeiro seguinte, ao Conselho Curador e
ao Conselho Deliberativo; e, trimestralmente ao Sr. Prefeito e à Câmara Municipal.
Artigo 35. O novo Regimento será criado e aprovado pelo conselho deliberativo e
formalizado por Decreto do Prefeito Municipal de Apucarana, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei.
Artigo 36. - As atribuições dos órgãos constantes desta Lei, assim como suas respectivas
Unidades Administrativas, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Artigo 37. Esta Lei entrará em vig , na data de a publicação, revogando-se os artigos 'Z' a
15 da Lei nO.26/85 - preservad o artigo 1°, que .ou a Autarquia Municipal de Saúde .,
bem como as Leis nO.77/92,1911 2,02/2009,054/201, as disposições em contrário.
Munidpio e Apucar
\
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou .ug_ paro a Segurança Pública
Lp paro 0800-643-1l61
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE APUCARANA- MAS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
I - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
1 - DIRETORIA
a) Diretor Presidente
b) Vice Diretor Presidente
2 - CONSELHO CURADOR
a) Secretário (a) Municipal de Assistência Social;
b) Um membro da Autarquia Municipal da Saúde, indicado pelo Diretor Presidente;
c) Um membro da Secretaria de Juventude.
3 - CONSELHO DELIBERATIVO
a) O(a) Prefeito(a) Municipal;
b) Um(a) integrante da Secretaria de Gestão Municipal;
c) Um Membro da Secretaria de Governo;
d) Um(a) profissional do quadro de pessoal da Autarquia, por proposta do(a)
Secretário(a) Municipal de Saúde;
e) Um membro da Secretaria da Mulher.
ll-ÓRGÃOSDEIDffiCUÇÃO
lU - DEPARTAMENTOS
a) Departamento de Administração
b) Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
c) Departamento de Urgência e Emergência
d) Departamento de Atenção Básica
e) Departamento da Estratégia Saúde da Família
f) Departamento de Odontologia
g) Departamento de Ações em Saúde
h) Departamento de Vigilância em Saúde
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestões paTa a Segurança Públiro
L~ para 0800-643-1161
4.14. UlVISaU U" .""'-'''-' '''
5. Superintendência de Ações em Saúde
5.1.Divisão de Farmácia
5.2.Divisão de Farmácia Popular
5.3.Divisão de Laboratório
5.4.Divisão de Núcleo de Aconselhamento Testagem e Tratamento de Apucarana -
NATTA
5.5.Divisão de Serviços de Atendimento ao Usuário
5.6.Divisão de Serviço Social
5.7.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Álcool e Drogas -CAPS-AD
5.8.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial Infantil - CAPS I
5.9.Divisão de Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS 11
6. Departamento de Vigilância em Saúde
6.1.Divisão de Vigilância Sanitária
6.1.1. Setor de Saúde do Trabalhador
6.1.2 Setor de Vigilância Ambienta!
6.1.3. Setor de Zoonoses
6.2 Divisão de Vigilância Epidemiológica
6.3. Divisão de Controle de Endemias
Vida Sim - Drogw Não
D.,,,í.lICia.ou ~ poro..s.s- Pública
L~ poro 08()(}.643..1161
- -------- -----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
7. Departamento de Assuntos Jurídicos
7.1. Divisão Jurídica TrabalhistajContenciosajOveljCorregedoria
7.2. Divisão Jurídica AdministrativajExtrajudicialjTributário
8. Departamento de Imprensa
9. Departamento de Duvidoria em Saúde
10. Departamento de Urgência e Emergência
10.1. Divisão de Pronto AtendimentojUPA
10.2. Divisão de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU
11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
11.1. Divisão de Controle e Avaliação
11.2 Divisão de Monitoramento de Ações
11.3. Divisão de Auditoria
12. Departamento da Estratégia Saúde da Família - FSFj Programa Agentes Comunitários
de Saúde - P ACS
12.1. Divisão de Estratégia Saúde da Família - FSF
12.2. Divisão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
13. Departamento de Atenção Básica
13.1. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança
13.1.1. Setor de Atenção Básica
13.1.2 Setor da Saúde da Mulher
13.1.3. Setor de Saúde da Criança
14. Departamento de Odontologia
14.1. Divisão de Programa de Saúde Bucal
14.2 Divisão de Especialidades Odontológícas
Vida Sim - Drogas Nã6
DenÚ1lci4s Ou .uges1Õe6para a Segurança Pública
L~ para 08()()-643-1161
ORGAO/CARGOS SIMBOLO OUANTIDADE
1. Diretoria
1.1. Diretor Presidente si ônus 1
1.1.1. Coordenador Relacionamento entre departamentos,
divisões, setores e secções CC-05 1
1.2. Diretor Vice Presidente sj ônus 1
2. Conselho Curador
2.1. Conselheiros si ônus 6
3. Conselho Deliberativo
3.1. Conselheiros si ônus 5
4. Departamento de Administração
4.1. Superintendência Administrativa
Superintendente Geral Administrativo CC-Ol 1
4.2 Divisão de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde
Supervisor Geral da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde CC-03 1
Coordenador de Atendimento ao Servidor CC-OS 1
4.3. Divisão de Compras e licitação
Su r Geral da Divisão de Compras e licitação CC-03 1
4.3.1. Setor de licitação
Coordenador em licitação CC-05 1
4.3.2. Setor de Compras
Coordenador em Compras CC-05 1
4.4. Divisão de AImoxarifado/CAF
Supervisor Geral da Divisão de AImoxarifado/CAF CC-03 1
Coordenador da Divisão de AImoxarifadojCAF CC-05 1
4.5. Divisão de Transportes
Supervisor da Divisão de Transoortes CC-04 1
4.6. Divisão de Computação e Processamento de Dados
Assessor em Programação e Informática CC-06 1
4.7. Divisão de Gerenciamento em Comunicações
Assessor de Gerenciamento em Comunicações CC-06 1
4.8. Divisão de Serviços Gerais
4.9. Divisão de Manutenção
4.10. Divisão de Patrimônio
Supervisor da Divisão de Patrimônio CC-04 1
Assessor de Recebimento e Controle de Materiais e
EQuipamentos CC-06 1
4.11. Superintendência Financeira /'
Superintendente Geral Financeiro CC-01 I 1
f
Vida Sim - Drogas Não
<." .
\
(
Denúncias ou .ug..rões para a Segurança Pública ,
Ligue para (J8()(}.643.1161 "puc.....
""""'""'-
---
o
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO 11
Prefeitura do Município de Apucarana
uU __""~n+rn /"'í\l;r-n .h' Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Coordenador de atendimento social cc-ut>
5.7. Divisão do Centro de Atendimento PsicossociaI Álcool e
Dro as -CAPS-AD
Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento PsicossociaI
Álcool e Dr as -CAISAD
Assessor de Tera ia Ocu aciona!
5.8. Divisão do Centro de Atendimento PsicossociaI Infantil -
CAPSI
Coordenador da Divisão de Centro de Atendimento PsicossociaI
Infantil - CAPS I
5.9. Divisão do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS II
6. De artamento de Vi' ia em Saúde
Su rintendente do De artamento de Vi .
ância em Saúde
6.1. Divisão de Vi' cia Sanitária
Su rvisor Geral da Divisão de Vi .
ância Sanitária
Su rvisor de Ins ão Sanitária
CC.{)5
CC.{)6
CC.{)5
CC.{)2
CC.{)3
CC-04
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou sugestõesparo a Se,gurançaPública
L;gu" paro 0800-643-1161
L
1
1
1
1
1
1
Coordenador de Inspeção de serviços de saúde CC-OS 1
Assessor de alimentos e serviços de saúde CC-06 1
6.1.1. Setor de Saúde do Trabalhador
Supervisor Geral da Divisão de Saúde do Trabalhador CC-03 1
6.2. Divisão de Vigilância Epidemiológica
Supervisor da Divisão de Vigilância Epidemiológica CC.{)4 1
Supervisor em medicina legal CC.{)4 1
Assessor de controle de rede de frios e imunobiolócicos CC-06 1
6.3. Divisão de Controle de Endemias
Supervisor da Divisao de Controle de Endemias CC.{)4 1
7. Departamento de Assuntos Jurídicos
Superintendente Geral de Assuntos Jurídicos da Saúde ccm 1
Superintendente de Assuntos Jurídicos CC-02 1
7.1. Divisão Jurídica Trabalhista/Contencioso/Ovelj
Corregedoria
Supervisor Geral do Departamento Jurídico Trabalhista/
Contencioso/ Cível/ Corregedoria CC-03 1
7.2 Divisão Jurídica Administrativa/Extrajudicial/ Tributária
Superviso r Geral do Departamento Jurídico Administrativo/
Extrajudicial/ Tributário CC-03 1
8. Departamento de Imprensa
Supervisor Geral de Imprensa CC-03 1
Coordenador de serviços de imprensa CC-OS 1
9. Departamento de Duvidoria em Saúde
Coordenador de Duvidoria em Saúde CC-OS 1
10. Departamento de Ur e Emergência
Superintendente do Departamento de Urgência e Emergência CC-02 1
10.1. Divisão de Pronto Atendimento/UPA
Supervisor Geral da Divisão de Pronto Atendimento -
PAM/UPA CC-03 1
Assessor de pronto atendimento CC-06 1
10.2. Divisão do Atendimento Móvel de Urgência
Coordenador Administrativo de Urgência e Emer CC-OS 1
11. Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria
Superintendente Geral do Departamento de Controle, Avaliaçao
e Auditoria CC.01 1
11.1. Divisão de Controle e Avaliação
Supervisor da Dwisão de Contrme e Avaliação CC-04 1
Assessor em controle, avaliação e auditoria CC-06 1
11.2. Divisão de Monitoramento de Ações
11.3. Divisão de Auditoria
Supervisor Geral em auditoria em Saúde CC-03 2
Supervisor em auditoria em Saúde CC-04 /' 1,\
12. Departamento da Estratégia Saúde da Família, PACS e
.,'j
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugeoliies po.ra a ~_ Pública
Ligue para 0800-643-1161
, Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira RJsa nO25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.. .
::......
' "
Atenção Básica
Superintendente da Estratégia Saúde da Família CC-02 1
12.1. Divisão da Estratégia Saúde da Família
Supervisor Geral da Divisão da Estratégia Saúde da Família -
ESF CC-03 1
Supervisor da Divisão da Estratéiria Saúde da Família - ESF CC-04 1
Assessor da Estratégia Saúde da Família -ESF CC-06 2
122. Divisão do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Supervisor Geral do Núcleo de Apoio à Saúde da FamíliaNASF CC-03 1
Supervisor do Núcleo de ApOio à Saúde da Família -NASF CC-04 1
Assessor do Núcleo de Apoio à Saúde da Família -NASF CC-06 2
13. Departamento de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança
13.1. Divisão de Atenção Básica, Saúde da Mulher e Criança
13.1.1. Setor de Atençao Básica
Sup>ou. r Geral de Atenção Básica CC-03 1
13.12. Setor da Saúde da Mulher
Supervisor Geral da Saúde da Mulher CC-03 1
Coordenador da Saúde da Mulher CC-OS 1
Assessor da Saúde da Mulher CC-06 1
13.1.3. Setor da Saúde da Criança
Supervisor Geral da Saúde da Criança CC-03 1
Supervisor da Atenção a Saúde da Criança CC-04 1
Assessor em Saúde da Criança CC-06 2
14. Departamento de Odontologia
Superintendente do De to de OdontolO2ia CC-02 1
14.1. Divisão do Programa de Saúde Bucal
Assessor em saúde bucal CC-06 2
142. Divisão de Especialidades Odontológicas
Supervisor Geral da Divisão de EsnDri,,1;dades Odontológicas CC-03 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou .ugmõa para a ~ Públia.
Ligue para 080Q..643-1161
\
\
i
.
\
",'~)
NIVEL DENOMINACAO R$
CC-Ol Superintendente Geral 5.200,00
CC-02 Superintendente 4.000,00
ccm Supervisor Geral 3.300,00
CC-04 Supervisor 2250,00
CC-05 Coordenador 1.700,00
CC-06 Assessor 1.200,00
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira I'bsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO III
TABELA SALARIAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vida Sim - Drogas Não
lknúncias .u .ug..1Ões panJ a Segurança Pública
Ligue panJ 08Q0-643-1161
-------
\. Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira fbsa nO 25 - CEF86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
.
'
'.-:.'
. .
'
"
,
EXPOSI -O DE MOTIVOS
ALTERA ÃO DAS LEIS DE CRIA -O E DE ESTRUTURA -O
DA AUTAR VIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA
o presente projeto de lei que segue anexo tem por intuito unificar todas as
legislações que foram editadas pela Câmara de Vereadores do Município de Apucarana,
destinadas a disciplinar a atuação e a estrutura administrativa da Autarquia Municipal de
Saúde.
O objetivo da presente proposta é, portanto, unificar toda essa disciplina em
uma única lei, a fim de facilitar o acesso às regras que lhe dizem respeito, facilitando, assim,
a atuação do administrador público e também o conhecimento facilitado e imediato à
população que tiver interesse a respeito. No mais, a proposta destina-se a reformatar a
estrutura da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
Assiln. por este projeto de lei, altera-se praticamente na íntegra a lei que criou
a Autarquia Municipal de Saúde, a Lei nO.26/85, excetuando-se apenas o dispositivo do art.
1°, que a criou, logicamente, pois não se pode desconsiderar toda a sua vigência e todas as
suas realizações. Por conseguinte, a proposta propõe a revogação de todas as demais leis
que alteraram em especial a estrutura administrativa da Autarquia, a exemplo das leis nO.
77/1992,19/2002, 64/2005, 02/2009, 054/2010.
Esclarece-se que a presente proposta orientou-se pela Lei Complementar nO.
95, de 26 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição
Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona", em
especial pelo seu art. 12, inciso I, o qual determina que a alteração da lei será feita mediante
reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável.
Efetivamente, a pro em tera consideravelmente o texto da Lei n°.
26/1985, que criou a Autarq a Municipal Saúde, e as demais, que vieram a,
particularmente, afetar a estru a administrativa d referido ente administrativo.
bro de 2011.
Vida Sim - Drogas Não
Denúndas ou sug6llÕu paro a Segunmça PUblica
L~ paro 0800-643-1161
-
-
-.-
-
---~.- ------ ----
~)
)\
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R:JsanO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o novo sistema administrativo do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -IDEPPLAN.
A alteração no sistema administrativo do IDEPPLAN decorre de
observações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que em análise da Prestação de Contas no
Módulo SIM-AP - Sistema de Informações Municipais - Atos de Pessoal, deparou com a
existência de Cargos Comissionados sem as devidas atribuições, e ainda, com a inclusão de Verbas
de Representação para os mesmos, onde se concluia que a sua concessão dependia tão somente do
gestor, e não pela responsabilidade do cargo.
Nesta Lei, procuramos também eliminar cargos em Comissão, não os
fazendo constar para possíveis nomeações, ficando tão somente aqueles necessários aos serviços
públicos, que exercem funções de Direção, Chefia e Assessoramento direto ao Chefe do
Executivo, que tem respaldo em Lei, ou seja, de que cargos comissionados são aqueles criados
para assessorar diretamente o gestor nas suas políticas de governo, que diferem dos cargos
efetivos, cujas atribuições são de assessoramento técnico ao órgão, ou seja, ao IDEPPLAN.
Foi assegurado também nesta Lei, que 10010(dez por cento), dos cargos
Comissionados, deverão ser obrigatoriamente ocupados por ocupantes de cargos efetivos, sendo
que atualmente já temos vários Servidores Efetivos ocupando cargos em Comissão.
Todos os cargos em Comissão mantidos por esta Lei, são importantes no
desenvolvimentodos projetos do Município,e suas execuções dependem de pessoas de confiança
do gestor,para que este seja bem assessoradoe possa cumprir com os seus programas de governo.
Contamos
do presente Projeto de Lei.
Vereadores e Vereadoras, na aprovação
mês de dezembro de 2011.
VidaSim-DrogosNiíD
Denúncias ou sugestões para a Segunurça Pública
Ligue para 0800-60-1161
----- -
-
..-
-