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materia nº 306/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 306 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº. 31/05, DE 05 DE MAIO DE 2005.
native_id7398

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 293/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-19 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-19 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - ~ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 30612011
Súmula:- Altera disposições da Lei nO31/05, de 05 de maio 2005.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE;
Art. .0 - O artigo 3° da referida lei. passa a vigorar com a seguinte redação:
.. AI't. ]' - Ficam criados:- 1 (um) cargo de Comandante da Guarda Municipal, de
provimento em comissão, cuja remuneração acompanhará os valores atribuídos ao cargo de Diretor
Geral de Departamento, ]
(três) cargos de Supervisor da Guarda. co remuneraçiio compatível ao de
Diretor de Departamento e 3 (três) cargos de Coordenador de Equipe, correspondentes aos cargos
de Supervisores existentes da Estrutura Administrativa do Município de Apucarana.
§ l' - O Comandante da Guarda Municipal deverá ter experiência comprovada na área de
trânsito, segurança pública e curso de ensino médio completo.
§ l' - Os Supervisores da Guarda e os e os Coordenadores de Equipe deverão ter o curso
de ensino médio completo. .
§]' - A indicação dos cargos citadas nos § 1° e 2° será de livre nomeaçiio e exoneração do
Prefeito Municipal, devendo a escolha recair sobre os componentes do quadro de pessoal da Guarda
Municipal, se cumpridos os requisitos do cargo. "
Art. 2" - As atribuições dos cargos constantes desta Lei serão estabelecidas por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - As vagas dos cargos em comissão criadas por esta Lei serão ocupadas por
servidores efetivos da guarda municipal, com exceção do comandante.
Art. 5° - Esta Lei en
contrário.
da Lei nO031/05 de 05 de maio de 2005.
Munic\pio de Apu
vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou sugestiíes para a 5egunInça Pú&lica
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa co1enda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa da Guarda Municipal junto ao Instituto de
Desenvolvimento,Pesquisae Planejamentode Apucarana..IDEPPLAN.
A alteração proposta para o Comando da Guarda Municipal decorre de
observações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que em análise da Prestação de Contas no
Módulo SIM-AP - Sistema de Informações Municipais - Atos de Pessoal, deparou com a existência
de Cargos Comissionados sem as devidas atribuições, e ainda, com a inclusão de Verbas de
Representação para o mesmo, onde se concluía que a sua concessão dependia tão somente do gestor, e
não pela responsabilidade do cargo.
Os cargos em comissão criados por esta lei serIIo exercidos por servidores
efetivos da guarda municipal, com exceção do comandante que exerce funçIo de confiança do
Prefeito.
Município e Apu
Contamos com Vereadores e Vereadoras, na aprovação do
presente Projeto de Lei.
ês de dezembro de 2011.
AoCa los d
Vida Sim-Drogas Não
Denúncias ou sugestões para a SegIuançtt Pública
~ para OIJOO..64H161
..

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