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materia nº 295/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 295 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/2002, PARA EMPRESA BRASIL QUIMICA - INDUSTRIA QUÍMICA LTDA
native_id7400

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — Autógrafo 282/11
2011-12-21 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-20 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-20 Primeira votação B LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico ..bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 295/2011
.J sÚMULÁ:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação de imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei n° 009/02,
de 25/03/2002, para a ElI}presa BRAZIL
QUIMICA - INDUSTRIA QUIMICA LIDA., e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ar!. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 5/A, da Quadra 01, com àrea de 13.500,01 m2(treze mil e quinhentos metros
e hum decímetros quadrados) localizada no Parque Industrial GaIan, no Município de
Apucarana, à Empresa BRAZIL QUIMICA - INDÚSTRIA QUÍMICA LIDA. -
C.N.P.J. N" 03.078.846/0001-32, na conformidade da Lei nO009/2002, de 25/03/2002
e regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de desinfetantes
domissanitários, produtos veterinários e defensivos agrícolas.
Ar!. 2" - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Ar!. 10, da Lei nO
009/2002, de 25/03/2002.
Municí io de Apucara
.
Ar!. 3° - Revogam-se as dispos. , entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ezembro de 2011.
VidaSim-Dr"!/'lSNãc!
Denúncias ou sugestões para a 5egurança Pública
ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel com área de 13.500,01 m2 (treze mil e quinhentos metros e hum declmetros quadrados),
constituído pelo Lote 5/A, da Quadra 01, localizada no Parque Industrial Galan, no Município de
Apucarana,à EmpresaBRAZIL QUIMICA -INDÚSTRIA QuíMICA LTDA.
A referida empresa com sede em outro município, e após diversos contatos com a
SecretariaMunicipalde Indústriae Comércioe com o ExecutivoMunicipal,decidiu transfi:rirtodo
seu complexo industrialpara Apucarana,devido ao nosso pronto atendimento e a disponibilização
de área compatlvel com o projeto de instalação e ampliação da mesma. Os dirigentes
demonstraram ótimo perfil empresarial e irão trazer, conforme Protocolo de Intenções,
investimentose geraçãode empregose renda consideráveisao Município.
Assim, vimos por este intermédio
tomando as necessárias providências, para
questão.
solicitar o empenho de Vossas Excelências,
os efetuar a alienação do Imóvel em
VídaSim-DrogasNãDI
DenúIlCÚlSou suge:stõt.s para a Segurança Pública
Ligue para CJIro.643-1161 .
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