texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº014/2011
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação, para
regulamentar a cessão não onerosa do licenciamento de uso do
software Consigsimples - módulos da consignante e do servidor,
liberado pela São Paulo Sonsig Ltda. a Prefeitura Municipal de
Apucarana, objetivando gerenciar os descontos consignados em sua
folha de pagamento junto as instituições financeiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art 1º - Fica REFERENDADA o Termo de Cooperação, para regulamentar a cessão
não onerosa do licenciamento de uso do software Consigsimples - módulos da consignante e
do servidor, liberado pela São Paulo Sonsig Ltda. a Prefeitura Municipal de Apucarana,
objetivando gerenciar os descontos consignados em sua folha de pagamento junto as
instituições financeiras.
Art. 2º Tem como objetivo este Termo de Cooperação a "CESSÃO NÃO ONEROSA DO
LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES - MODULOS DA
CONSIGNATE E DO SERVIDOR.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, em 20 de Dezembro de 2011.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SECRETÁRIO
José .:
RELA
-
TOR
:
open original →