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materia nº 14/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaREFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO, PARA REGULAMENTAR A CESSÃO NÃO ONEROSA DO LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES® - MÓDULOS DA CONSIGNANTE E DO SERVIDOR - LIBERADO PELA SÃO PAULO CONSIG LTDA A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO GERENCIAR OS DESCONTOS CONSIGNADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
native_id7406

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-23 Redação final (aprovado) — —
2011-12-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2011-12-21 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2011-12-21 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86802-970 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº014/2011 
SÚMULA - REFERENDA o Termo de Cooperação, para 
regulamentar a cessão não onerosa do licenciamento de uso do 
software Consigsimples - módulos da consignante e do servidor, 
liberado pela São Paulo Sonsig Ltda. a Prefeitura Municipal de 
Apucarana, objetivando gerenciar os descontos consignados em sua 
folha de pagamento junto as instituições financeiras. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art 1º - Fica REFERENDADA o Termo de Cooperação, para regulamentar a cessão 
não onerosa do licenciamento de uso do software Consigsimples - módulos da consignante e 
do servidor, liberado pela São Paulo Sonsig Ltda. a Prefeitura Municipal de Apucarana, 
objetivando gerenciar os descontos consignados em sua folha de pagamento junto as 
instituições financeiras. 
Art. 2º Tem como objetivo este Termo de Cooperação a "CESSÃO NÃO ONEROSA DO 
LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE CONSIGSIMPLES - MODULOS DA 
CONSIGNATE E DO SERVIDOR. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Comissões, em 20 de Dezembro de 2011. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SECRETÁRIO 
José .:
RELA
-
TOR 
: 

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