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materia nº 1/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-01-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7407

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-20 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar aprovado em terceira votação em 20/01/2012. Autógrafo 01/2012
2012-01-19 Primeira votação C Aprovado em primeira

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa sln - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol:com.br- Slte: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2012
SÚMULA - Dispõe sobre Estrutura Administrativa e o
Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Apucarana, como especifica e dá outras
providências.
CAPíTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.0 A Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores da
Câmara Municipal de Apucarana passam a ser regido pelo disposto nesta lei, observadas as
normas da legislação pertinente.
Art. 2.° Para os fins desta lei adotam-se os seguintes conceitos:
I - plano de carreira - conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o
desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira:
11 - cargo - lugar instituído na organização do funcionalismo público
municipal. com denomínação própria, atribuições especificas e estipêndio correspondente, para
ser provido e exercido por um titular, na forma da lei;
111 - carreira - conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia
do legislativo, para acesso privativo dos titulares que a integram;
IV - grupo ocupacional - agrupamento de cargos com as mesmas
caracteristicas, responsabilidades e faixa de vencimentos;
v - quadro - conjunto de grupos ocupacionais;
VI- provimento - ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público;
VII - lotação - vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou
área especifica do legislativo Municipal;
VIII - vencimento - retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo:
- -- --
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IX - nível - posição do servidor na escala de vencimentos da respectiva
carreira;
X - enquadramento ~ processo por meio do qual o servidor ativo é incluido no
Plano de Carreira.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Ar\. 3.' Organizam-se em carreira, nos termos desta Lei, os cargos que
compõem o Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Apucarana, previstos na
legislação própria.
Art. 4.' Os cargos de provimento efetivo são classificados e distribuidos em
grupos ocupacionais. segundo a natureza e a complexidade de suas atribuições.
Art. 5.' Os grupos ocupacionais classificam-se em:
I - Grupo Ocupacional de Nível Básico - GB;
11 - Grupo Ocupacional de Nivel Médio - GM;
111- Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS.
§ 1.0 O Grupo Ocupacional de Nivel Básico - GB - compreende as funções de
atividadesde apoio operacional, integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo I.
§ 2.' O Grupo Ocupacional de Nível Médio - GM ~ compreende as funções de
atividades técnico-administrativas que apresentam caratterísticas de iniciativa própria de
planejamento e coordenação de execução de atividades, com grau médio de complexidade.
integrado pelos cargos relacionados na forma do Anexo I.
§ 3.° O Grupo Ocupacional de Nível Superior - GS - compreende as funções de
atividades técnico-administrativas de maior complexidade. envolvendo análise de rotinas, escolha
de alternativas, planejamento. coordenação e controle, integrado pelos cargos relacionados na
forma do Anexo I.
Art. 6.' São atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo, sem prejuizo
das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competência definidos
nas respectivas especificações: Anexo VII.
I - as relacionadas com a permanente manutenção e adequação do apoio
técnico, administrativo e operacional, necessários ao cumprimento dos objetivos institucionais do
Poder Legislativo;
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11 - as inerentes ao exercício de; direção, chefia, coordenação, assessoramento,
assistência e execução;
II! - as que proporcionarem apoio ao desenvolvimento de ações de cunho
político-social promovidas pelo Poder Legislativo ou que tenham sua efetiva participação.
Parágrafo único. As atribuições específicas de cada cargo são as detalhadas no
Anexo VII.
CAPÍTULO 111
DO INGRESSO NA CARREIRA
Ar!. 7.° O ingresso na carreira dar-se-á pelo provimento dos cargos efetivos,
após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e titulos.
Parágrafo único. O provimento far-se-á sempre no nível indicado no Anexo
VII do respectivo grupo ocupacional.
Art. 8.° A realização de concursos públicos observará a legislação aplicável à
espécie.
§ 1.0 Os concursos públicos serão abertos por edital, que mencionará,
obrigatoriamente, o seguinte:
a) o cargo a ser provido;
b) o grau de escolaridade exigido;
c) as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou tarefas
que constituirão as provas;
d) o prazo .de validade do concurso;
e) o número de vagas para cada cargo;
f) o nivel de vencimentos;
g) outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias, observada a
legislação específica.
§ 2.° A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às condições
previstas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a que não observar o contido
neste artigo.
Art. 9." O Legislativo Municipal, preenchidas as vagas oferecidas, não se
obrigará a nomear os candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, a obedecer à
ordem de classificação.
Parágrafo único. Os concursos públicos terão validade de até 2 (dois) anos, a
partir da data da publicação dos resultados. prorrogáveis uma única vez, por igual período, a
critério do Presidente da Cãmara.
Ar!. Ia. São considerados requisitos básicos para a nomeação:
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a) aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) apresentação dos documentos exigidos por lei e pelas normas próprias do
Legislativo Municipal, bem como, quando o cargo exigir, registro no
conselho profissional competente;
c) outros previstos em lei ou regulamento específico.
Ar!. 11. O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga
existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio
probatório de 3 (três) anos, contados da data da investidura no respectivo cargo.
Art. 12. O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de integração
no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, através de programas de
treinamento, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como
outras informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições.
Art. 13. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área específica
do Legislativo Municipal, exceto quanto ao período de estágio probatório, que será cumprido,
obrigatOriamente,na lotação de origem, ressalvadas as situações especiais que visem atender o
interesse público.
Parágrafo único. A lotação dos servidores será definida por ato do Presidente
da Câmara.
Art. 14. É vedada a nomeação ou designação de servidor municipal para o
exercício de função ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de
responsabi Iidade da autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de provimento em
comissão, função gratificada ou encargos especiais.
CAPÍTULO IV
00 DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO ÚNICA
DA PROGRESSÃO
Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreIra ocorrerá mediante
progressão, nos termos desta Lei.
Art. 16. Progressão é a passagem do servidor estável de um nível para outro, no
mesmo cargo e grupo ocupacional, em função da implementação das condições previstas nesta
Lei.
Ar!. 17. A progressão ocorrerá:
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I - por antíguidade. automaticamente. mediante o cômputo do tempo de efetivo
exercícIo do cargo, limitando-se a, no máximo, I (um) nível por interstício;
li - por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma
regulamentar, limitando-se a, no máximo, 2 (dois) níveis por intersticio;
11I
- por qualificação. em razão da obtenção de títulos de graduação e pós￾graduação. 1010 sensu ou s/ric/o sensu, mediante requerimento próprio, formulado por escrito,
instruido com cópia autenticada da documentação pertinente, no máximo, 5 (cinco) níveis por
qualificação.
§ 1.0 Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o período de
2 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 2.o Perderá o direito á progressão, nas hipóteses dos incisos I e li do capul, o
servidor que, durante o intersticio:
I - afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado;
li - sofrer penalidade de suspensão;
III - faltar ao serviço por 2 (duas) ou mais vezes, contínuas ou não, sem
justificativa no período;
§ 3.0 Durante os prazos elencados nos incisos abaixo descritos, será
interrompido o direito de prQgressão, complementando-se a contagem do prazo, somente com o
efetivo exercício do cargo;
I - afastar-se do cargo por licença sem vencimento;
li - afastar-se para prestar serviço militar;
!lI - permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igualou
superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não durante o período;
IV - permanecer em licença para tratamento de doença em pessoa da família,
sem vencimentos, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
V - afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença profissional por
prazo igualou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, exceto para efeito do
critério de antiguidade;
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VI - gozar licença compulsória por prazo igualou superior a 06 (seis) meses,
exceto para efeito do critério de antiguidade;
§ 4." Não perderá direto á progressão quando o servidor;
I - afastar-se para o exercício de mandato eletivo;
!I - afastar-se para o exercício de mandato classista, exceto para efeito do
critério de antiguidade;
111- ficar em disposição remunerada em órgão público por período igualou
superior a 30 (trinta) dias, exceto para efeito do critério de antiguidade;
§ 5." A progressão por qualificação consistirá em novo enquadramcnto do
servidor, correspondendo a ascensãona tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais contida
no Anexo IV, na proporção de 5 (cinco) niveis por titulação, limitada a 20 (vinte) niveis.
§ 6.' Na concessão da progressão por qualificação serão observados os
seguintes critérios:
I - a progressão não será concedida quando o curso constituir requisito para
ingressono cargo;
11 - serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de ensino
reconhecidas pelo Ministério da Educação,na forma da legislação vigente;
IIT- somenJe serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu com duração
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas,
Art. 18. O servidor que concluir com êxito o período de estágio probatório,
tomando-se estável, será promovido em dois níveis automaticamente na tabela de vencimentos
correspondente ao seu cargo efetivo,
Art, 19. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não
prejudicará o direito á progressão.
CAPÍTULO V
DOS VENCIMENTOS
Art. 20. A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais é composta de 70
(setenta) níveis e contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos a que se refere esta Lei.
Parágrafo único. A tabela de que trata este artigo é a constante do Anexo IV, a
qual será corrigida automaticamente, de acordo com a legislação aplicável.
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CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 21. A Câmara Municipal instituirá Programa Permanente de Capacitação
Profissional. destinado a assegurar aos servidores a aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização
de conhecimentos específicos, bem como a adoção de atitudes e comportamentos que contribuam
para a eficiência funcional.
§ 1.0 O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá em um
conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma finalidade, visando ao
desenvolvimento de determinadas competências profissionais necessárias ao alcance de
resultados institucionais, compreendendo medidas de incentivo à participação do servidor em
eventos educacionais diversos.
§ 2.° Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no contexto do
processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou à distância, organizado em
diferentes formatos. tais como: cursos, oficinas, seminários, congressos, encontros, ciclos de
estudos. debates. entrevistas e atividades assemelhadas.
§ 3.° Incluem-se também entre os eventos educacionais, para efeito desta Lei.
os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado. doutorado e
pós-doutorado).
§ 4.° Os servidores poderão afastar-se de suas funções para frequentar eventos
educacionais,com a devida autorização do Presidente,pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias sem
prejuízo em seus vencimentos.
§ 5.° Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores poderão
afastar-se de suas funções com a devida autorização do Presidente, pelo prazo de até 5 (cinco)
dias mensais, consecutivos ou não.
Art. 22. Os eventos educacionais compreendidos no Programa Permanente de
Capacitação Profissional classificam-se, quanto aos custos, em:
I - com ônus - quando o conteúdo do evento estiver diretamente relacionado à
atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara Municipal, compreendendo o pagamento da
remuneração do servidor, taxa de inscrição, material, mensalidades, passagens, diárias e outras
despesas pertinentes;
11- sem ônus - quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa própria
e houver o indeferimento de seu requerimento junto à Presidência da Casa no sentido de custear o
evento. compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de sua remuneração.
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Parágrafo único. Não poderão ser realizados com ônus para a Cãmara
Municipal os cursos de pós-graduação lalo sensu ou slriclo sensu.
Ar!. 23. A participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional,
com ou sem ônus, será autorizada pelo Presidente da Cámara Municipal, em processo especifico,
mediante requerimento do servidor interessado, protocolado com antecedência mínima de 3 (três)
dias úteis. à vista dos seguintes requisitos fundamentais:
I - justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua participação
no Programa Permanente de Capacitação Profissional, especialmente a contribuição para o
desenvolvimento de competências profissionais;
11 - manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e
oportunidade da participação do servidor no Programa Permanente de Capacitação Profissional;
III - ter o servidor, no mínimo, I (um) ano de efetivo exercício na Cámara
Municipal de Apucarana;
IV - indicação dos custos para a Câmara;
V - ter o servidor superado o estágio probatório para participação em cursos de
pós-graduação laia sensu ou stricto sensu;
VI- declaração do servidor de não estar respondendo a processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Único - A carga horária do programa de permanente de capacitação
será considerada como tempo para concessão das exigências da Licença Prêmio.
Art. 24. O servidor apresentará ao Presidente e à chefia imediata relatório sobre
o desenvolvimento das atividades do Programa Pennanente de Capacitação Profissional.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser apresentado no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão das atividades, acompanhado de documento
comprobatório da participação e do aproveitamento do servidor, expedido pela entidade
patrocinadora.
Ar!. 25. A pal1icipação no Programa Permanente de Capacitação Profissional
terá caráter facultativo. cabendo á Administração anotar o certificado de conclusão na ficha
funcional, para contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual
progressão por qualificação.
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Art. 26. O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo, bem como
a ausência de frequência regular, a reprovação ou a desistência determinará o cancelamento da
autorização para o afastamento, a interrupção do ónus para a Câmara, o retorno imediato do
servidor ao serviço, além da restituição de todas as despesas financeiras decorrentes da sua
participação no evento, em valores atualizados, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as
ocorrências elencadas no caput impedirá o servidor de participar de qualquer outro evento do
Programa Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da decisão
da Presidência.
Art. 27. A frequência a eventos do Programa Permanente de Capacítação
Profissional não ensejará o pagamento de horas extras, dedução de jornada ou qualquer outra
vantagem.
Art. 28. A participação do servidor em eventos do Programa Permanente de
Capacitação Profissional será permitida somente uma vez a cada 06 (seis) meses, exceto em casos
especiais, a critério do Presidente da Casa.
Art. 29. Os casos omissos serão decididos pelo Presidente da Câmara, ouvida a
Procuradoria Jurídica da Casa.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 30. A avaliação de desempenho levará em conta, dentre outros requisitos
previstos no regulamento próprio, constante do Anexo V, os seguintes:
I - assiduidade;
I1- pontualidade;
III - disciplina;
IV - eficiência;
V - produtividade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII - cooperação;
V1l1- qualidade de trabalho;
IX - responsabilidade.
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Art. 31. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atendam à
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor, bem como às condições em que são
exerci das, observadas as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteÚdo funcional das carreiras;
II - periodicidade;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou
unidade;
IV - comportamento observável do servidor;
V - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. O enquadramento dos atuais servidores que já integram o quadro de
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Apucarana será através de ato da presidência,
resguardando-se todas as vantagens e avanços funcionais anteriormente concedidos, vedado
qualquer prejuízo ou desvio de função.
Art. 33. Os integrantes do quadro de pessoal efetivo que tenham alcançado o
último nível da respectiva carreira na vigência da legislação anterior, com direito à percepção do
adicional suplementar nela previsto, serão reenquadrados, tomando-se como referência, para
tanto. OSvaloresrelativos ao nível seguinte da tabela de vencimentosinstituída por esta Lei.
acrescidos dos correspondentes aos adicionais percebidos. .
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a exata correspondência de
valores, o reenquadramento far-se-á no nível imediatamente superior, dentro do respectivo grupo
ocupacionaI.
Art. 34. O reenquadramento dos servidores na tabela de vencimentos será
efetivado por ato administrativo próprio, formalizado pelo Presidente da Cámara, no prazo de 15
(quinze) dias. importando o pleno restabelecimento do direito à progressão, nos termos do
disposto nesta Lei.
Parágrafo único - Caso não ocorra o reenquadramento estabelecido pelo caput
deste artigo, no prazo estipulado, será direito do servidor requerer todos os valores atrasados,
acrescidos dosjuros e correções legais, na forma da lei.
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Art. 35. Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do interstício
necessário á progressãopor antiguidade e por mérito, os períodos de efetivo exercício cumpridos
na vigência da legislação anterior.
Art. 36. Para efeito da progressão por qualificação, serão considerados os
cursos de graduação e pós-graduação realizados a qualquer tempo, observadas as condições
previstas nesta Lei.
Ar!. 37. A Remuneração dos Cargos de Provimento Efetivos, bem como os
valores das Remunerações das Funções Gratificadas, passam a vigorar na forma dos Anexos VI e
VII desta Lei, devidamente corrigidos pelos índices oficiais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar!. 38. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos
a partir de I.' dejaneiro de 20]2.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução
n.0004/96 de 29/06/1996.
Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 2012.
Alcides Ramos
Presidente
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo - DECO
1.' Secretário
Sebastião Ferreira Martins Junior
2.' Secretário
Número Carga Experiência/ horária Escolaridade de cargos semanal Requisitos
06 20 horas Bacharel em Direito Re istro na OAB
02 30 horas Superior Completo Registro no CRC Es ecífiCo
02 ~20horas Superior Completo 02 anos Es ecífico
.
,{~;'r~..",~"
~,;,'.
Cargo Escolaridade
: Oficial Le Islativo Ensino Médio Completo
Oficial Técnico 03 30 horas , Le islativo
Ensino Médio Completo 01 ano
Ad'unto Le islativo 10 30 horas Ensino Médio Completo Não exi ida
Escriturário 10 30 horas
Le islativo
Ensino Médio Completo Não eXlgida
:
Taquigrafia 02 30 horas Ensino Médio Completo 02 anos
Parlamentar
Operador de 02 20 horas Ensino Médio Completo
Audiovisual 01 ano
Telefonista 02 30 horas Ensino Médio Completo 01 ano
02 30 horas
02 30 horas
02 30 horas
02 30 horas
02 30 horas
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ANEXO I
Cargo
Advo ado
Contador
,
Jornalista
I Repórter
Cargo
GRUPO OCUPACIQNAL DE Niv L ÁSICO - GS, :.~.
,.~,A:" ~,,~-.
"
...
","
. 'l~i,,;,~~>:;.;,;-.:~.~lt;:~;,,;.:', ,\':~~
.
.
,:':"::~i-~;~f.~_:~~:~,:-
. Núm.ero carga
. . .' .",
de -. hor'árlaEscolaridade Experiência/Requisitos
car os semana
Copeiro 02 30 horas
Recepção
,
Motorista
Vi ia
, Zelador
Ensino Fundamental
Com leto
Ensino Fundamental
Com leto
Ensino Fundamental
Com leto
Alfabetizado
Nao exigida
5 anos
Nao exi ida
Nao exigida
Nao eXlgida
AlfabetizadO
. Auxiliar de
Manuten ão Alfabetizado 02 anos
,
<
-J,,-.~.'
'Nr:xdn
~" - ~!êt-'- -
~-
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cêlrgos Carga E>ip.riê~clal G'rÚpo _', horãria _
,~Escol.ridade Vagos semanal :R~<íúiSíío. . Ocupaclonal
Advogado
Superior Registro na 06 02 04 20 horas Completo GS
Es ecifico OAB
Superior Registro no Contador 02 00 02 30 horas Completo GS
Es ecífico CRC
Jornalista Superior
if.i#pórtêi' 02 00 02 20 horas Com pleto 01 ano GS
'~', "
Específico
:Oficial 02 01 01 30 horas Ensino Médio 01 ano GM Le isíatlvo Completo
Oficial Técnico 03 03 00 30 horas Ensino Médio 01 ano GM Le ísíativo Com leto
Adjunto 10 01 09 30 horas Ensino Médio Não exigida GM Le islativo Com leto
Escriturário 10 01 09 30 horas Ensino Médio Não Exigida GM Le islativo Com leto
Taquigrafia 02 00 02 30 horas Ensino Médio 02 anos GM Parlamentar Completo
Operador de Ensino Médio Audiovisual 02 00 02 20 horas Completo 01 ano GM
Ensino
Telefonista 02 01 01 30 horas Fundamental 01 ano GM '-.-.' .. Com leto
Ensino
Copelro 02 00 02 30 horas Fundamental Não exigida GB
com leto
Ens'lno
Recepção 02 00 02 30 horas Fundamental Não exigida GB
completo
Ensino
. Motorís!a 02 00 02 30 horas Fundamental 05 anos GB
Com leto
Vigia 02 00 02 30 horas Alfabetizado Não exiglda GB
Zelador 02 00 02 30 horas Alfabetizado Não exigi da GB
Auxiliar de 02 00 02 30 horas Manutenção Alfabetizado Não Exigida GB
TOTA!lf', 53 09 44
NOTA:
1 GS. Grupo OcupacionaI de Nível Superior
2 GM Grupo Ocupacional de Nível Médio
3 GB - Grupo OcupacionaJ de Nível Básico
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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ANEXO 111
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QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE SIMBOLO
SECRETARIA GERAL
Divisão de Diretoria Geral,
Chefe da Divisão de Geral FG-1
Chefe da Sessão de Cerimonial FG-2
Chefe da Divisão da Controladoria Interna FG-1
SECRETARIA LEGISLATIVA
Divisão de Assistência Leaislativa
Chefe da Divisão de Assistência Técnica Leaislativa FG-1
Chefe da Secão de Comissões Permanentes FG-2
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Divisão de Administracão, Recursos Humanos
Chefe da Divisão de Adminlstracão FG-1
Chefe da Secão de Recursos Humanos FG-2
Chefe da Secão de Receocão, Viailãncia e Seauranca FG-2
Chefe da Secão de Controle do Uso e da Manutencão de Veiculos FG-2
Chefe da Secão de Manutencão FG-2
Chefe do Setor de CODa e LimDeza FG-3
Divisão de Financas, Orcamento e Contabilidade
Chefe da Divisão de Financas, Orcamento e Contabilidade FG-1
Chefe da Secão de Tesouraria e Caixa FG-2
Chefe da Secão de Licitacão e ComDras FG-2
Chefe da Secão de Patrimônio e Almoxarifado FG-2
Divisão de TecnoloaiadalnrermB'cão
Chefe da Divisão de Tecnoloaia da Informacão FG-1
Chefe da Secão de Audio e Video FG-2
Chefe da Secão de Anais FG-2
PROCURADORIA JURíDICA
Divisão de Assistência.Leoislativa
Chefe da Divisão de Procuradoria Jurídica FG-1
Chefe da Secão de Assessoria Jurídica FG-2
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TABELA DE.:~YENCIM!=NTOS DOS CARGOS .
DE PROVIMENTOEFETIVO
NíVEIS BASICO 1 MEDIO SUPERIOR
i GB I' GM GS
1 894,30 I 1.986,15 2328,85
I 2 914,88 2.031,83 2.382,42
3 957,44 2078,53 2.437,21
4 979,46 2126,37 2493,26
5 100,99 2.175,27 2550,61
6 I 1001,99 2225,31 2609,27
7 I 1.025,04
.
2.276,49 2.669,28
8 ! 1.048,62 2.328,85 2730,67
i 9 1.072,73 2382,42 2.793,48
r 10 1.097,41 2437,21 2857,74
I 11 1.122,64 2493,26 2923.46 !
I 12 1.148,47 2550,61 2990,71
13 , 1.174,88 2609,27 3.059,49
14
,
1,201,90 2.669,28 3.129,86
15 1.229,55 2 730,67 3.201,85
16 1.257,83 2.793,48 3.275,49
17 1.286,75 2.857,74 3350,82
, 18 1.316,35 2923,46 3427,89
i 19 , 1346,.62 2.990,71 3506,74
I
20 1.377,59 3.059,49 3.587,39
21 1409,28 3.129,86 3.669,90
22 1.441,69 3.201,85 3.754,31
23 1.474,86 3.275,49 3840,66
, 24 1508,78 3350,82 3.928,89
, 25 1543,47 '
3.427,89, 4019,36
1 26 1578,98 3506,74 4111,81
27 1615,29 3587,39 4206,38
28 1.652,44 3669,60 4.303,12
29 I 1.690.45 3754,311 4.402,10
30 1.729,33 3840,661 4503,34
31 I 1769,11 3928.991 4.606,91
32 1809,79'
,
4019,36 i 4712,87
33 , 1851,42 4111,81 4821,27
34 1.894,00 4.206,38 4.932,16
35 1.937,56 4303,12 5,045,60
I 36 1.982,13 4.402,10 5161,65
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37 2.027,71 . 4.503,34 5.280,37
38 2074,36 4.606,91 5.401,82
39 2.122,06 4.712,87 5526,06
40 2170,88 821,27 5653,16
i 41 2220,80 4932,16 5.783,18
42 2.271,88 5045,60 5916,19
43 2324,13 5.161,65 6.052,27
44 2.377,59 5.280,37 6191,47
45 2.432,27 5.401,82 6333,87 i
46 2.488,22 5.526,06 6.479,55
47 2 545,44 5653,16 ' 6628,58
48 2.603,99 5.783,18 6.781,03
49 2.663,89 5.916,19 6.937,00
50 2.725,15 6,052,27 7.096,56
51 2,787,83 6.191,47 7259,78
52 2.851,95 6.333,87 7.426,75
53 2.917,55 6.479,55 7.597,57
\ 54 2.984,65 6.628,58 7.772,31
55 3.053,30 6.781,03 7951,07
56 3.123,52 6.937,00 8.133,94
57 3.195,37 7.096,56 8.321,02
58 3.268,85 7.259,78 8.512,41
59 3.344,04 7.426,75 8.708,20
60 3.420,96 7.597,57 8.908,49
61 ,
3.499,64 7.772,31 9.113,38
62 3.580,12 7.951,07 9.322,98
63 3.662,47 8.133,94 9.537,41
64 3.746,71 8.321,02 9.756,77
65 3.832,~ 8.512,41 9.981,18
66 3.921,04 8.708,20 10.210,75
67 i 4.011,22 8.908,49 10445,60
68 4.103,48 9.113,38 10.685,84
69 4.197,86 9.322,98 10.932,31
70 4.294,40 9.537,41 11183,75
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GRUPO OCUPACIONAl DE NíVEL BÁSICO
GB = ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
GRUPO OCUPACIONAl DE NíVEL MÉDIO
GM ENSINO M 010 COMPLETO
GRUPO OCUPACIONAl DE NíVEL SUPERIOR
GS = ENSINO SUPERIOR COMPLETO
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ANEXO V
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
TABELA DE PROPORCIONALlDADE
OBSERVAÇÃO
A Somatória da FG e do vencimento
básico do servidor não ultrapassará
ao limite constitucional
COMPOSIÇÃO DO PODER LEGISALTIVO
I. Mesa Executiva;
2. Gabinete da Presidência;
3. Secretaria Geral
4. Secretaria Legislativa:
5. Secretaria Administrativa
6. Procuradoria Jurídica
7. Gabinetes dos Vereadores' ,
8. Gabinete da Vice-Presidência
9. Gabinete da Primeira Secretaria'
10. Gabinete da Segunda Secretaria'
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ANEXO VI
REGULAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DO SERVIDOR DO LEGISLATIVO
Art. 1.° A avaliação de desempenho do servidor do Legislativo, para
efeito da progressão por mérito, prevista no inciso I1do artigo 17, caput, da presente
Lei, será efetivada por comissão permanente, constituída de, no mínimo, 3 (três)
servidores efetivos com mais de 10 (dez) anos de serviço, designada pelo Presidente
da Casa.
Art, 2.° A avaliação de desempenho, além dos requisitos estabelecidos
no artigo 30 desta Lei, levará em conta, ainda, a participação, frequência e
aproveitamento do servidor em cursos ou atividades de treinamento, reciclagem e
aperfeiçoamento voltados a métodos, técnicas e habilidades exigidas para o exercício
das atribuições do cargo, bem como seu envolvimento em iniciativas desenvolvidas
pelo Legislativo e outros órgãos públícos municipais, dírecíonadas ao aprimoramento da
qualidade dos servíços, das relações interpessoais no trabalho e do atendimento
público.
Art. 3.° Para fins do disposto no artigo anterior fica estabelecida a
seguinte pontuação para os quesitos a serem observados na avaliação:
I - participação, frequência e aproveitamento do servidor em cursos de
treinamento, reciclagem. e aperfeiçoamento, e seu envolvimento em iniciativas
desenvolvidas pelo LegislaWl? e outros órgãos públicos municipais, direcionadas ao
aprimoramento da quaHdade dos serviços, das relações interpessoais no trabalho e do
atendimento público (sobretudo grupos ou comissões de trabalho): 2 (dois) pontos:
I1- frequência (assiduidade/pontualidade): 2 (dois) pontos;
111 - conduta (disciplina/relacionamento humano/cooperação): 2 (dois)
pontos;
IV - eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação às atividades
desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho): 2 (dois) pontos;
V - responsabilidade e cuidados na utilização de materiais, utensilios e
equipamentos: 2 (dois) pontos.
Art. 4.° Os servidores serão contemplados conforme segue:
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I - com 1 (um) nivel por intersticio, os que obtiverem no minimo
cinqüenta por cento do total da pontuação estabelecida.
II - com 2 (dois) niveis por intersticio, os que obtiverem acima de
setenta por cento da pontuação estabelecida.
Art. 5.° A avaliação de desempenho considerará exclusivamente as
atividades realizadas no periodo aquisitivo correspondente.
Art. 6.° A Comissão Permanente realizará seus trabalhos anualmente,
reunindo-se, sempre que necessário para o cumprimento do disposto no artigo 1° deste
Regulamento, nos meses de janeiro, março, junho e setembro.
Art. 7.° A Secretaria Administrativa do Legislativo colocará á disposição
da Comissão Permanente, imediatamente à requisição, o cadastro funcional dos
servidores da Casa, que deverá ser analisado reservadamente, sob pena de
responsabilidade do membro que veicular publicamente informações não autorizadas.
Art. 8.° O relatório da avaliação promovida pela Comissão Permanente
será remetido à consideração da Presidência da Casa, para fins de direito, e,
simultaneamente, enviado para publicação no Órgão Oficial do Municipio, pelo
respectivo presidente.
Art. 9.° O Presidente do Legislativo, no prazo de 5 (cinco) dias da
publicação desta Lei, designará, mediante portaria, a Comissão Permanente ora
instituida.
Art. 10. As disposições em contrário ficam revogadas, entrando o
presente regulamento em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de janeiro de 2012.
Alcides Ramos
Presidente
Valdir Ferreira Frias
VICE-PRESIDENTE
José Airton de Araújo - DECO
1.0 Secretário
Sebastião Ferreira Martins Junior
2.o
Secretário
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ANEXO VII
DESCRiÇÃO E ATRIBUiÇÕES DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
GS
1 - ADVOGADO
I - CARGO - advogado - Nível inícial 9 - tabela da GS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atividades referentes a assuntos de natureza jurídica.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Ao Advogado quando no exercício da Função de Procurador Jurídico compete
representar a Câmara em quaJquer instância judicial e extrajudicíalmente, e aos demais
advogados na função de Assessor Jurídico, quando para tanto incubido pelo Presidente, compete
responder a consultas sobre interpretações de textos legais de interesse da Câmara; prestar
assistência aos órgãos da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica; examinar
propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, anteprojetos de leis e outros atos normativos;
estudar e minutas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município, anteprojetos de leis, de
decretos legislativos, de resoluções, portarias, contratos, termos de compromisso e
responsabilidade, convênios. e outros atos; elaborar informações em mandados de segurança
promovidos contra atos do Legislativo Municipal; responsabilizar-se por equipes auxiliares.
necessárias à execução das atividades próprias do cargo;. executar outras tarefas inerentes ao
cargo. tudo quando solicitado, emitindo o devido parecer jurídico sobre os assuntos, acompanhar
todos os processos em tramitação na Justiça até sua fase final, e praticar os demais atos correlatos
determinados pelo Presidente da Câmara.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior de Direito Completo.
Conhecimentos Específicos:
-Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimento de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos,
Pareceres, Relatórios e expedientesjurídicos e administrativos em
geral.
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2-CONTADOR
I. CARGO - contador - Nível iniciaiS - tabela da GS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, conciliações,
exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, programa de natureza
contábil. balanços e balancetes contábeis, bem como desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos ou trabalhos voltados às áreas de controle interno.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar tarefas inerentes às atividades contábeis; planejar os trabalhos relativos
às atividades contábeis. organizando o sistema de registro e operações, para possibilitar o
controle e acompanhamento contábil-financeiro; supervisionar os trabalhos de contabilização
dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento, para assegurar o
cumprimento do plano de contas adotado; orientar ou proceder à classificação e avaliação de
despesas,examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar balancetes.
balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contàbeis, para apresentar
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão;
participar da elaboração do Onçamento-Programa, fornecendo dados contábeis para servirem
de base à montagem do mesmo; planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias,
investigações, apurações e exames técnicos para garantir o cumprimento das exigências
legais e administrativas; elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a situação
patrimonial. econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e
pareceres técnicos; assessorar a Direção da Casa em problemas financeiros, contábeis e
orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de contribuir para com a correta elaboração de
politicas e instrumentos de ação nos referidos setores; desenvolver atividades e prestar
assessoramento em processos ou trabalhos voltados às 'áreas de controle interno; executar
outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Ciências Contábeis
Conhecimentos Especificos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimento de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos suficientes para elaborar Projetos da LOA, LDO e PPA.
Pareceres. Relatórios e expedientesjuridicos e administrativos em
geral. na forma da lei específica para a Contabilidade Pública.
3 - JORNALISTA REPORTER
I. CARGO - Jornalista Repórter - Nível inicial! - tabela da GS
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atividades referentes a assuntos de natureza jornalistica informativa do
processolegislativo.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Redigir notícias consideradas importantes e de interesse da Câmara Municipal;
executar, segundo diretrizes e orientação superior, tarefas especializadas de trabalhos
redacionais. de compilação e preparação de informações e noticias para divulgação; executar
os serviços técnicos de jornalismo, compilando os elementos redatoriais e ilustrativos
necessáriospara elaboração das notícias, artigos, crônicas, comentários, notas e reportagens
de caráter informativo ou interpretativo; elaborar textos informativos que concorram para o
permanente esclarecimento da opinião pública a respeito da atividade parlamentar da Câmara
Municipal; realizar e proporcionar entrevistas com Vereadores em quaisquer veiculos de
comunicação: revisar resenhas noticiosas e/ou reportagens para publicação na imprensa;
executar trabalhos de digitação relacionados com as suas atribuições; redigir e/ou revisar
resenhas das sessões plenárias, bem como de reuniões da Mesa Executiva, das Comissões
Permanentes e outras; redigir e/ou revisar e encaminhar para divulgação pela imprensa todos
os atos e fatos relevantes, de interesse da Câmara, relacionados com a Presidência, com a
Mesa, com as atividades do Plenário, com as Comissões e com os Vereadores; realizar
trabalhos de pesquisas que propiciem conhecimento e análise da opinião pública sobre fatos
Parlamentares da Câmara Municipal, envolvendo posicionamentos deliberativos sobre
assuntos momentosos, expressos publicamente pela Presidência, Mesa e Vereadores; executar
outras tarefas correlatas ou afms.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Jornalismo
Conhecimentos Específicos: .
- Conhecimento da legislação especifica,com relação à divulgação dos atos públicos.
- Conhecimentos suficientes para elaborar textos publicitários.
- Conhecimentos de informática para elaboração dos trabalhos publicitários.
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO
GM
4 - OFICIAL LEGISLA TIVO
I. CARGO- OficialLegislativo - Nível iniciaiS - tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que tem como atribuição executar as tarefas de apoio aos serviços
Legislativo de complexidade e que apresentam relativa margem de autonomia.
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E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.prgov.br
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, resoluções. Decretos legislativos.
autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações
em geral. avisos e demais documentos; transcrever em livros próprios, os atos em geral, portarias,
leis promulgadas pelo Legislativo. resoluções. decretos legislativos, autógrafos de leis; manter
em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, atestados, declarações de bens dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis,
portarias, decretos Legislativos, atos instruções e avisos; preparar os termos de compromisso e
posse dos funcionários da Câmara; preparar a resenha do expediente e da ordem do dia; manter
em arquivo, separadamente, os processos destinados á ordem do dia; dar o devido
encaminhamento aos processos em tramitação pela Seção; lançar os despachos em todas as
proposições, correspondência de demais documentos de conformidade com a deliberação do
Plenário e da Mesa; minutar e expedir certidões, á vista de despacho da autoridade competente;
exercer outras atividades correlatas e determinadas pelo Secretario Administrativo.
5. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
2° (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
5 - OFICIAL TÉCNICO LEGISLA TIVO
1. CARGO - Oficial técnico legislativo - Nível ínicial 5 - tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que tem como atribuição executar as tarefas de apoio Técnico
Legislativo de complexidade e que apresentam relativa margem de autonomia.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Substituir o Secretário Administrativo em sua auséncia ou impedimento; prestar
assistência técnica e administrativa aos Vereadores e funcionários do Legislativo; organizar e
manter atualizadas as seleções de Leis, Decretos e documentos sobre assuntos de interesse para a
elaboração legislativa, especialmente, proposições em curso da Câmara, legislação da União,
Estado e Município, decretos e atos do Executivo Municipal, elucidar e opinar sobre
interpretações regimentais; elaborar proposições, acompanhar e opinar sobre a execução
orçamentária, tendo em vista os balancetes trimestrais do Legislativo, elaborar atos e projetos de
Lei que digam respeito à créditos Especiais e Suplementares necessários aos atendimentos das
despesas da Câmara; estudar todo e qualquer assunto de interesse da Administração da Câmara;
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submeter à Mesa, estudo e propostas de sua iniciativa, visando melhorar o intercâmbio do
interesse entre os municipios e os órgãos municipais; assessorar quando solicitado as Comissões
e a Secretaria da Câmara; executar todas as tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
2° (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa,
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
6 - ADJUNTO LEGISLA TIVO
L CARGO - Adjunto Legislativo - Nível inicíal 3 - tabela da GM
2, DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções de executar as tarefas de apoio Legislativo de complexidade e que
apresentamrelativa margem de autonomia.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, resoluções, Decretos legislativos,
autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações
em geral, avisos e demais doeumentos; transcrever em livros próprios, os atos em geral, portarias,
leis promulgadas pelo Legislativo, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis; manter
em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, 'atestados, declarações de bens dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis,
portarias, decretos Legislativos, atos, instruções e avisos; preparar os termos de compromissoe
possedos funcionârios da Câmara; preparar a resenha do expediente e da ordem do dia; manter
em arquivo, separadamente, os processos destinados à ordem do dia; dar o devido
encaminhamento aos processos em tramitação pela Seção; lançar os despachos em todas as
proposições, correspondênciade demais documentos de conformidade com a deliberação do
Plenârio e da Mesa; minutar e expedir certidões, á vista de despacho da autoridade competente;
exercer outras atividades correlatas e determinadaspelo Secretario Administrativo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
2° (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Específicos:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Civico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
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_ Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
_ Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
7 - ESCRITURÁRIO LEGISLA TIVO
1. CARGO - Escriturário Legislativo ~ Nível ínícial2 - tabela da GM
2, DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que tem como atribuição o desempenho de tarefas rotineiras de
apoio administrativo.
3, DESCRIÇÃO DETALHADA:
Receber, classifi.car e protocolar todos os projetos de leis, decretos legislativos,
resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivas, emendas, subemendas, protocolar
toda correspondência expedida e recebida; preencher as pastas que formam os processos em
geral; datilografar as fichas de processos, na fase inicial de tramitação, encaminhar à chefia da
Secretaria, encarregada do expediente Legislativo, os processos e expedientes recebidos; zelar
pelos documentos recebidos para protocolo; transcrever em livro próprio toda correspondência
expedida e recebida e os documentos devidamente protocolados na Seção competente; organizar
fichários. separadamente, das correspondências expedidas e recebidas; preparar fichário das
proposições protocoladas, separadas por espécie e autoria; compilar fichários dos pareceres e
votos em separado, oferecidos pelos Vereadores; anotar nos fichários correspondentes. as
deliberações do Plenário; subscritar os envelopes necessários e expedir a correspondência da
Câmara; providenciar para que a entrega de correspondência e processos se faça com rapidez e
segurança: executar outras tarefas correlatas.
4, REQ\JlSITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
2° (segundo) Grau completo.
Conhecimentos Especificas:
- Conhecimentos de legislação municipal, estaduale federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
8 - TAQUÍGRAFO PARLAMENT AR
1. CARGO - Taquigrafo Parlamentar - Nível inicial 2 - tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Apontamento taquigrático e transcrição das sessões Ordinárias Extraordinárias e Especiais
e de reuniões quando solicitadas.
3.DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar e Taquigrafar as Sessões Plenárias e quando solicitado, às reuniões das
Comissões Permanentes ou Temporárias e outras reuniões quando solicitadas; proceder o
apanhamento taquigráfico de todos os discursos. pronunciamentos, debates e apartes ocorridos
nas Sessões Plenárias do Legislativo; fazer a tradução das notas taquigráficas, bem como sua
revisão gramatical; atender à Mesa na censura procedida nos pronunciamentos e apartes
ocorridos nas Sessões; fazer extrair Certidões das Notas Taquigráficas, ter sob sua guarda e
responsabilidade o Arquivo histórico-Administrativo do Município; fornecer todos os elementos
informativos que forem oficialmente solicitados; cuidar da publicação das Leis, Decretos￾Legislativos. Resoluções, Editais e demais Atos Legislativos; proceder a revisão das publicações
bem como efetuar as devidas retificações, coletar dados e demais elementos necessários à
confecção da "Resenha Legislativa", fornecer elementos informativos, devidamente autorizados,
colaborando com o serviço de imprensa, bem como facilitar os serviços de assistência técnica em
geral; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
2° (segundo) grau completo
- Curso específico de Taquigrafia
Conhecimentos Específicos
- Conhecimentos de taquigrafia
-Conhecimentos de português, suficientes para elaborar atas, relatórios e expedientes
administrativos em geral.
- Conhecimentos de práticas de datilografia e informática.
9 - OPERADOR DE AUDIO VISUAL
1. CARGO - Operador de Audiovisual- Nível inicial 1- tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Conhecimentos para operar equipamentos de áudio e vídeo utilizados nas atividades
voltadas ao registro, gravação, transmissão e divulgação dos trabalhos legislativos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Operar equipamentos de áudio e vídeo utilizados nas atividades voltadas ao registro,
gravação, transmissão e divulgação dos trabalhos legislativos; preparar o material produzido
no exercício da atividade para fins de alimentação do acervo de multimidia; selecionar.
identificar, organizar e sistematizar o material gerado em arquivo, com regras técnicas de
localização; solicitar, através da respectiva chefia, os materiais e insumos necessários à
execução de suas atividades; zelar pela conservação e manutenção de seu material de
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trabalho, inclusive realizando, quanto possivel, pequenos reparos nos equipamentos;
monitorar. sempre que determinado, os equipamentos e sistemas utilizados pela área,
idemificando problemas e propondo soluções; auxiliar na administração dos serviços de
sonorização da Cãmara; fornecer, sempre que requisitado, subsidios aos processos de
aquisição de equipamentos e sistemas à serem utilizados em seus trabalhos; auxiliar na
supervisão da implantação e da manutenção de equipamentos e sistemas relativos às
atividades da área; realizar a operação de câmeras de video; colaborar na iluminação dos
cenários ou quaisquer outros recintos utilizados para a produção de programas de TV, ao vivo
ou gravados; auxiliar na gravação. edição e reprodução de programas em videoteipe,
documentários e trabalhos audiovisuais; colaborar na execução de atividades voltadas à
edição de TV, à edição de imagens e supervisão de áudio; prestar apoio e assessoramemo à
Mesa Executiva, à Presidência, às Comissões Permanentes e Temporárias, a Grupos
Administrativos de Trabalho, aos Vereadores e à Direção Geral da Casa em assuntos afeitos
às suas atribuições; executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
2°(segundo)grau completo
Conhecimentos EspecífICos
- Conhecimentos de equipamentos de áudio e vídeo
- Conhecimentos de português, suficientes paraelaborar atas,relatórios e expedientes
administrativos em geral e informática.
- Conhecimentos práticos de instalação e manutenção em equipamentos de áudio e
video.
10 - TELEFONISTA
L CARGO - Telefonista - Nível inicial 1- tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas telefônicas e
outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e
internacionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter sempre atualizada anotações dos telefones mais utilizados pelos diversos setores da
Câmara; manter sempre atualizados a relação das entidades, clubes de serviços e demais
autoridades; registrar em livro próprio todos os telefonemas interurbanos; apresentar relatório
mensal das ligações ao Presidente; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Ensino Fundamental compteto, mais treinamento na área de atuação.
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GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL BÁSICO
GB
11 - COPEIRO
1. CARGO - Copeiro - Nível inicial! - tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais como:
preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da Câmara Municipal, zelando
pela ordem e limpeza da cozinha.
3.DESCRIÇÃO DETALHADA
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando os
materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos. talheres e outros e
recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas condições de trabalho e
higiene, procedendo à limpeza e arrumação do respectivo local; auxiliar no controle da
quantidade dos produtos utilizados na copa/cozinha, informando ao setor competente a
necessidade de reposição de estoque; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Ensino Fundamental completo, mais treinamento na área de atuação.
12 - RECEPÇIONIST A
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial! - tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Manutenção e controle da portaria da Câmara Municipal, fiscalizar entrada e a
saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a entrada e a saida de veiculos, zelando
pela manutenção do decoro. da ordem e da disciplina e pela preservação da segurança das
pessoas no âmbito desta. na forma regulamentada.
3.DESCRIÇÃO
À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão diretamente subordinado à
Chefia da Divisão de Administração. compete o atendimento dos trabalhos de manutenção e
controle da portaria; atendimento ao público, recepção. credenciamento, controle, frequência e
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento de
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classificação e encaminhamento de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a
serem encaminhados; atendimento ao plenário e galeria de visitantes. aos gabinetes, repartições
administrativo e garagens; controle e vigilância das dependências internas e externas do
Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa, sobretudo no decorrer das sessões;
desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia da Divisão;
hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Ensino Fundamental completo. mais treinamento na áreade atuação.
13- MOTORISTA
1. CARGO- Motorista - Nível inicial 10 - tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dirigir veiculos leves da Municipal de Apucarana, transportando pessoas e
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos.
3.DESCRIÇÃO DETALHADA:
Conduzir veículo automotor, obedecendo à sinalização, os limites de velocidade
indicados e as normas de segurança; manter o veículo em perfeitas condições de
funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o abastecimento de
combustÍvel, lubrificação, observando níveis de água e de óleo, efetuando trocas segundo
recomendações técnicas, calibragem dos pneus, limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.;
comunicar ao superior imediato quaisquer anormalidades observadas no veiculo, não
transitando com o mesmo sem que elas sejam sanadas; observar e controlar os periodos de
revisão e manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena condição de
utilização do veiculo; fazer pequenos reparos de emergência, preservadas as condições de
segurança do veículo; transportar materiais, correspondências e equipamentos, garantindo a
segurança dos mesmos; zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veiculos;
executar o serviço de transporte que lhe for atribuído e, no caso de materiais. encarregar-se de
sua carga e descarga; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações
recebidas. da quilometragem. viagens realizadas. objeto ou pessoas transportadas, itinerários
percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle da
administração; recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determinado,
deixando-o corretamente estacionado e fechado; operar, eventualmente, rádio transceptor;
executar outras tarefas correlatas.
4.REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Fundamental complero.
- Habilitação em veículos leves e motocicletas.
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14 - VIGIA
1. CARGO - Vigia - Nível inícial! - tabela da GB
2. DESCRiÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem do
prédio e a segurança do local.
3.DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências da Câmara Municipal,
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente,
devendo, se constatadas irregularidades, tomar as providências necessárias no sentido de
evitar roubos e outros danos; controlar a entrada e a saída de pessoas, veículos e materiais
pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de
ingresso: zelar pelo prédio e suas instalações (pátios, jardins, cercas, muros, portões, sistema
de iluminação, etc.); investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários,
quando necessário, no exercício de suas funções, fora do expediente normal de trabalho:
responder às chamadas telefõnicas ocorridas fora do horário de expediente do órgão,
anotando recados; atender pessoas e fornecer informações; encaminhar o público aos setores
competentes; recolher, guardar e devolver objetos deixados por terceiros; entregar relatórios
para controle de supervisão; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
15 - ZELADOR
1. CARGO- Zelador - Nível inicial I - tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de zeladoria, conservação e manutenção do prédio da Câmara
Municipal. garantindo o bom funcionamento. assegurando-lhe as condições de higiene e
segurança.
3.DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, providenciando produtos e
materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene, em conformidade
com o planejamento definido pelo setor competente; executar serviços gerais em setores
designados pela chefia; transportar material de um local para outro, inclusive carregando e
descarregando veiculos; executar serviços de jardinagem, poda de árvores, limpeza de pátios
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e outros; executar tarefas manuais e rotineiras que exigem esforço fisico; realizar todos os
tipos de movimentação de móveis, equipamentos e outros elementos; executar, em caso de
necessidade, tarefas inerentes ao serviço de copa, como preparo de lanches, refeições, café,
chá e outros; executar serviços de lavagem, secagem e engomadura de roupas de mesa e
similares, operando máquina ou ferro de passar, conforme sua especificação; hastear e arriar
as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
-Alfabetizado
16- AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
1. CARGO - Auxiliar de Manutenção - Nível inicial 2 - tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Proceder à manutenção do edificio da Câmara, providenciando todos os reparos e
prevenção necessários à sua conservação.
3.DESCRIÇÃO DETALHADA:
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os reparos e
prevenção necessários à sua conservação; responsabilizar-se pelo controle, guarda e uso
adequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e produtos utilizados nos serviços da
Câmara; manter limpo e arrumado o local de trabalho; requisitar o material necessário das
atribuições tipicas de classe; manter contato com empresas prestadoras de serviços com vistas
à manutenção e conserto de máquinas, móveis e equipamentos; controlar e fiscalizar a
execução dos contratos celebrados pela Câmara, sob o aspecto do cumprimento dos serviços
contratados; controlar a utilização do Plenário e das salas de reuniões da Câmara; hastear e
arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
- Prática de instalação e manutenção em Elétrica, hidráulica, pedreiro, carpinteiro e
pintura.

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