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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8=' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N". 00312012
Súmula:- Altera disposição do Art.lo, da Lei nO.149/06,
de 27/09/2006, que concede à empresa MP
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS AGROPECUÁRlOS LTOA, os
incentivos previstos na Lei n°. 009/02, de
25/03/02, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ,
PREFEITO MUNICIPAL,
SEGUINTE:-
DE APUCARANA,
APROVOU E EU
SANCIONO A
L E I
Art. 1°- O Art.lo, da Lei n°. 149/06, de 27 de setembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóveis
à empresa M. Ribeiro - Comércio de Subprodutos Bovinos - CNPJ n°.
10.459.464/0001-14, na conformidade da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e
regulamentada pelos Decretos nOs308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03."
Art. 2°- Ficam inalteradasas demais disposições
Munici o de Apucar a,
Art. 3° - Revogam-se as disposições em
sua publicação.
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Denúncias ou Sugesti5es parll li Segurança Púbhea
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Municlpio de Apucarana
Centro Clvico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICAo DE MOTIVOS
Seohor Presideote,
Seohores Vereadores e
Seohoras Vereadoras:-
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o incluso
Projeto de Lei nO.0031201, através do qual estamos propondo alterações do Art. 1° da Lei n°.
149/06, de 27/09/2006, que concede à empresa MP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTOA, os incentivos previstos na Lei n0009/02, de
25/03/02.
A atividade da referida empresa não teve a liberação necessària do IAP (Instituto
Ambiental do Paraná) na sua amplitude, fàzendo com que o segundo sócio desistisse do
negócio. Na nova razão social individual permanece o nome do primeiro sócio
Solicitamos assim, que os nobres Vereadores e Vereadoras, entendam esta
situação e autorizem a alteração que está sendo pro
Beiro de 2012.
Jo4o
Vida Sim Drogas Nao
DeDÚ1Jci88 ou sugestlJss JNlrIl Il Se~ PúblM:a
L;gue para 08(}(J-643-1l61
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