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PROJETO DE LEIN". 27512011 ~IA~i
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Súmula: - Dá nova redação ao Art. 1°., da Lei n°.006/95, de
01104/1995, confonne especifica, reverte área ao
Patrimônio Público, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE -
L E I
Art.IO. O Artigo 1°. da Lei n°. 006/95, de 1°. de abril de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. ]0 _ Fica o ExecuJivo Municipal autorizado a doar à Empresa P.R. Rodrigues e
Imoda Lltla., CNPJ/MF 00.167.065/0001-26,0$ imóveis constituídos pelos
lotes de terras nOs 01 e 02, da Quadra nO06 (seis), com área total de
3.992,26 m1 (três mil, novecentos e noventa e dais metros e vinte e seis
decímetros quadradas), do Parque Industrial Zona Norte -1° Etapa. "
Art.2°. Fica revertido ao Patrimônio Público Municipal o Lote de terras nO03 (três), da Quadra
06 (seis), com a área de 2.000,00 m1 (dois mil metros quadrados), do Parque Industrial
Zona Norte -
Ia Etapa, que passa a inCOl]JOraro Patrimônio Público Municipal, em face
da não utilização do Imóvel pela Empresa donatária, confonne Lei n°.006I95, de
01104/1995.
bro de 2011.
Art. 3°. Revogam-se as disposições e
publicação.
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VidaSim-DrogasNão
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ligue para 08Q()-64.J-Jl61
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~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J:>sé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através da Lei nO.Lei nO.006/95,de 01104/1995, foi doado à Empresa P.R. Rodrigues e
Imada Ltda., os lotes de terras nOs01,02 e 03, da Quadra 06 (seis), do Parque Industrial Zona Norte
-
Ia Etapa, com área de 5.992,26 mZ (cinco mi~ novecentos e noventa e dois metros e vinte e seis
decímetros quadrados), ocorre, porém, que a empresa donatária não está utilizando da totalidade
dos lotes que lhe foram doados, reduzindo aquela área para 3.992,26 mZ (trés mil, novecentos e
noventa e dois metros e vinte e seis decímetros quadrados), que correspondem aos Lotes 01 e 02,
da Quadra 06 (seis).
Estamos com o presente Projeto de Lei, propondo esta alteração e consequentemente,
revertendo ao Patrimônio Público Municipal o Lote 03, da Quadra 06, do Parque Industrial Zona
Norte -
Ia Etapa, com área de 2.000,00 mZ (dois mil metros quadrados), que não será
disponibilizada para uma outra empresa.
Solicitamos assim, o apoio dessa
Projeto de Lei.
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de Leis, na apreciação do incluso
Município e Apucaran ~
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