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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira ~sa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 00412012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a aderir ao
Consórcio lntennunicipal Arco Norte e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°- Fica ratificada a adesão do Executivo Municipal ao Protocolo de Intenções que criou
o Consórcio lntennunicipal Arco Norte, pessoa juridica de direito privado, onde se
integram os Municípios de Assaí, Jataizinho, lbiporã, Londrina, Cambé, Rolândia,
Arapongas e Apucarana.
Art. 2" - A ratificação da adesão ao referido consórcio pelo Município tem por finalidade
ações conjuntas e representação perante entes públicos e entidades privadas, com a
finalidade de coordenar um plano de desenvolvímento denominado "Projeto Arco
Norte", o qual tem como fim específico, o fomento e planejamento para implantação
de um empreendimento Aeroportuário, almejando desenvolvimento econômico e
social sustentável da região territorial abrangida por estes municípios, bem como a
melhoria da qualidade de vida dos que nela habitam.
Art. 3° - A participação do Município, junto ao Consórcio Intennunicipal Arco Norte,
possibilita finnar convênios, contratos de gestão, acordos e tennos de parceria com
entidades públicas e privadas, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos
públicos e privados para realizar a finalidade do consórcio.
Art. 4° - As despesas inerentes à execução desta lei terão dotação própria incluída no
orçamento municipal.
Art. 5° - entada por Dec to, após sua publicação.
Município eiro de 2012.
Art. 6° - Esta Lei entra em vi or na data de sua pub 'cação, revogadas as disposições em
contrário.
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Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, trata-se de um "Consórcio multisetorial de direito público e de natureza
autárquica".
Compõe o Consórcio os prefeitos dos municípios de Londrina, Cambé, Rolândia,
Arapongas, Apucarana, Assaí, Jataizinho e Ibiporã. A proposta do Consórcio como órgão
público é para estar adequado à Lei n° 11.107 de 2005, pela qual a União somente celebra
convênios com consórcios públicos constituídos sob a forma de associação pública ou que para
essa forma tenham se convertido.
o modelo proposto permite ao Consórcio abrir processos de licitação para obras
em prol das sete cidades; aumenta os limites de valores das modalidades de licitação para
Consórcios Públicos, em razão do consorciamento de vários municípios; dispensa o Consórcio
de Licitação para contratar com entes da federação ou entidades de sua administração direta. A
estrutura jurídica proposta tem imunidades tributárias e vantagens processuais.
A constituiçãojurídica proposta permitirá ao Consórcio finnar acordos entre as
administrações, receber recursos oriundos das esferas federal e estadual, bem como de
organismosinternacionais.
Mun cípio de Ap
Assim, solic. dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovaçãodeste Projetode
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