Prefeitura do Município de Apucarana
CentroOvico ..bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - cs:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 00512012
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
confonne especificae dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
00 PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. .0 - Concede reajuste salarial de 14,13% (quatOlzeponto treze por cento), a partir de
01 de janeiro de 2012, aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Pennanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de
Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN.
Parágrafo ÚDico - Ficam excluídos do reajuste estabelecido no caput deste artigo os valores
atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Muni ípio de A
aos subsídios
.
stos na proporção d
acumulado no perí
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
,08% (seis ponto por zero oito cento),
Art. 2° - Os valores atrib
Municipais, serão
correspondente ao
Art. 3° - Revogam-se as
0110112012.
do esta Lei em vigor a partir de
jro de 2012.
João
vida Sim - Drogas Não!
_ ousugost6espam« SegunmfG Púb/ún
Ligue pam 0II00-6f3-1161
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EXPOSICÃO DE MOnvOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, que dispõe sobre a concessao de reajuste salarial aos servidores ativos e inativos
pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, compreendendo os
Servidores da Prefeitura, Autarquia Municipal de Saúde, Autarquia Municipal de Educação e do
Idepplan.
o reajuste proposto é de 14,13% (quat.orzevírgula treze por cento), que é o
mesmoadotadopelo GovernoFederal,para o saláriomÚlÍmo.
Efetuamos os eshlllosde impacto financeiro,e com o saneamento das finanças
municipais, decidimos pela aplicação desse percentual, extensivo a todos os servidores,
indistintamente,dando assim a todos um poder aquisitivo maior, proporcionando-lhes uma
melhorana qualidadede vida.
É oportuno salientar também, que no Quadro Permanente do Município, não
existe nenhumservidorque estf<jarecebendoo saláriomínimo, portanto, o saláriomais inferior,
já é superiorao mínimoe continuarásendo atravésdeste projeto.
Quanto à revisllo dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, está
sendo aplicado o Úldice correspondente ao INPC acumulado no período, que é de 6,08 (seis
vírgula zero oito) e é importante que se relembre que os subsídios não sofi'eram qualquer
revisão desde 2009, quando assumimos a administração, portanto, é justo que seja tomada a
presente medida.
e Vereadoras, na
Com referência
salarial por ocasião da aprov
Apucarana, em dezembro,
Contamos
aprovaçJodeste Projetode Lei
2012.
vidoz SIIIt- Drogos Nãd
DmúrtciGs""5":I .~""",,,~ l'IIbIia>.
Ligue
""'"
1JIIIID.6O-1161
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