br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-01-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7412

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-20 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em terceira discussão em 20/01/2012. Autógrafo 06/2012.
2012-01-19 Segunda votação C Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico ..bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 00612012
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a procedet à
alienação de imóveis que especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LE I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação mediante processo
Iicitat6rio, na modalidade de leilão público, pelo maior lance dos lotes:-
I) - Lote de Terras DO02, da Quadra 37, localizado DONúcleo HabitacioDal
João Paulo, com área de 1.000,00 m2 (hum mil metros quadrados)
coDforme Matricula DO7.629 do Cartório de Registro de Imóveis do 1°
OfIcio da Comarca de ApucaraDa.
2) - Lote de Terras DO01, da Quadra 37, localizado DONúcleo HabitacioDal
João Paulo, com área de 2.578,25 m2 (dois mil quiDheDtos e seteDta e oito
metros e vinte e cinco decímetros quadrados), coDforme matricula 7.401
do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de
Apucarana.
Art. 2" - O preço mínimo pelos lotes descritos no artigo anterior, dado a finalidade a que se
destinam de acordo com a avaliação da Comissão designada pela Portaria 024/201 I
de 08/07/201] foram estimados em:
Referente ao item I - Lote de terras nO 02, da Quadra 37, valor mínimo:- R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais);
Referente ao item 2- Lote de Terras n° 01, da Quadra 37, valor mínimo:- R$
128.912,50 (cento e vinte e oito mil, novecentos e doze reais e cinquenta centavos).
Art. 3° - Fica por força desta Lei, condicionado que os lotes, deverão ser destinados a
construção de unidades habitacionais obedecendo as normas da política habitacional
do Governo Federal - (Programa Minha Casa Minha Vida, instituido pela MP nO
459 de 25 de março de 2.009), para atender pessoas de renda de O (zero) e até 05
(cinco) salários mínimos.
I) - A proponente vencedora deverá comprovar:
a. Certificado no PBQP-H - (nível O)
b. Habilitação para operar com a CEF (analise de risco de credito)
c. Produção de empreendimentos no âmbito do credito imobiliário
d. Executar as obras com os projetos e especificações do Programa Minha
Casa Minha Vida, instituído pela MP nO459 de 25 de março de 2.009.
vida Sim -lJrog<Is Nãol
Denúncias ou sugesWes para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161 .
---- ----
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Arto 4° - A Empresa adquirente dos lotes, com a fmalidade descrita no artigo anterior, deverá
executar as seguintes obras de inITaestruturas:
I -Rede de distribuição de água potável;
l1 - Rede coletora de esgoto, se for o caso;
III -Rede de galerias de águas pluviais;
IV -Rede de Energia elétrica e iluminação pública;
IV -execução de meio-fio e S31jeta; e
V - execução de pavimentação (aslãltica e/ou paralelepípedos).
Art. 5°- Considerando a destinação e finalidade, os lotes deverão ser adquiridos por uma
única Empresa, para cumprimento do estabelecido nos artigos 3° e 4° desta Lei.
Arto6° - O desvio da finalidade previsto no artigo 3° e o descumprimento das obrigações com
as obras de infra-estrutura previstas no Art. 4° desta Lei, implicará na aplicação de
multas previstas no Código de Posturas do Município de Apucarana, além de outras
cominações legais.
Art. .,.
- A Empresa adquirente dos imóveis, após análise e aprovação do órgão financiador,
deverá dar início nas obras de inftaestrutura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
a partir assinatura do Contrato da Escritura Pública de Compra e Venda, podendo
ser prorrogado por igua o, por reto do Executivo.
MUDi
Arto 8"- Revogam-se as di trando esta lei em vigor na data de sua
publicação.
Deiro de 2012.
vida SIm - Drogas Não!
Denúndas ou sugestões para a SeguraJlftl Pública
Liguepara0800-6f3-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira R:lsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo disponibilizar área de terras do Município, mediante Processo
Licitatório, através de Leilão, cuja finalidade será atender o Programa "Minha Casa Minha
Vida".
Como Vossas Excelências podem observar, os lotes objeto desta Lei, deverão ser
adquiridos por uma única empresa, objetivando a padronização de construção, visto a
destinação dessas áreas para o atendimento do Programa "Minha Casa Minha Vida".
Esperamos assim, tar com o apo dos Nobres Vereadores e Vereadoras, para
a concretização desse program ue tem proporcion às pessoas a realização do sonho de ter
a casa própria.
É esta a no justificativa e esperamos a ap vação do presente Projeto de Lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

open original →