br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 8/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2012
Date 2012-01-13
EmentaCRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESTABELECIDO PELA 68/97 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7414

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2012-01-20 Redação final (aprovado) — Projeto de lei aprovado em terceira discussão em 20/01/2012. Autógrafo 08/2012.
2012-01-19 Segunda votação C Aprovado em primeira

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira ~sa n° 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 008/2012
Súmula:- Cria cargos no Quadro Pennanente da Autarquia
Municipal de Saúde, estabelecido pela Lei 068/97 e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Altera para 10 (dez) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, constante
no Grupo 01 do Anexo II da Lei 068/97, de 15.08.97, modificada pela Lei 138/03, de
31.10.03.
Art. 2°, Altera para 40 (quarenta) o número de vagas do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, constante do Anexo III da Lei 068/97, de 15.08.97, modificada
pela Lei 073/06, de 29.05.06.
Art. 3°, Altera para 60 (sessenta) o número de vagas do cargo de AUXILIAR
ADMINISTRATIVO, constante do Anexo III da Lei 068/97, de 15.08.97, modificada
pela Lei 073/06, de 29.05.06.
Art, 4°. Fica criado no Grupo 01 do Anexo lI, da Lei 068/97, de 15.08.97, os
ADVOGADO, ENGENHEffiO CIVIL e MÉDICO PEDIATRA
especificado a seguir:
cargos de
confonne
ANEXO 11
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR- GOP
GRUPO 01
CARGO NíVEL VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Advo 000 106 05 30
Nível Superior em Direito e Registro no
Conselho Regional da categoria -
OABIPR
Nível Superior em Engenharia e
Registro no Conselho Regional da
cate oria - CREAlPR
Nível Superior em Medicina,
Certificado de Especialização e/ou
Aperfeiçoamento na área e Registro no
Co ional de MedicinalPR
Engenheiro Civil 106 02 30
Medido Pediatra 134 20 20
("
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segura ça Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro avico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art.5°. Revogam-se as
01.01.12.
entrando esta Lei em vigor a partir de
13 de janeiro de 2012.
\
vida Sim - Drogas Nãol
Denúncias ou sugestões pora a Segurança Pública
Ligue pora 1J8/XJ-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico l>sé de Oliveira ~sa nO 25 - CB' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o incluso Projeto de Lei que estamos encaminhando para a apreciação dos Nobres Edis,
visa à criação de cargos, junto a Autarquia Municipal de Saúde.
Esta é uma necessidade preeminente da Administração Municipal, em face da
necessidade de inclusão de profissionais de apoio técnico para os Postos de Saúde, que surgiram em
face das ampliações que foram feitas nos mesmos e com a construção de novos Postos de Saúde
construidos nesta Administração, cujo objetivo maior é tomar mais acessível e próximos das
localidades onde existe maior concentração de população, que são os bairros e vilas do nosso
município.
Por ocasião da criação de cargos, a última ocorreu em 1997, não foram previstos alguns
cargos que na época não eram necessários em função dos serviços que eram realizados pelos
profissionais existentes na Prefeitura, como os serviços de Engenharia e na área Juridica.
No decorrer do tempo, com o aumento da demanda dos serviços, a necessidade de
acompanhamento é imprescindível que a Autarquia Municipal de Saúde, conte com esses
profissionais, além do que, é exigência legal, que estes profissionais sejam concursados, razão pela
qual, formulamos o presente Projeto de L '.
Municípi de Apucaran , eiro de 2012.
Estamos certos do apoi que sempre pudem contar com a manifestação favorável de
Vossas Excelências, na aprovação este Projeto de Lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

open original →