Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Resa n° 25 - CEP86800-235
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PROJETO DE LEI N° 009/2012
Sómula:- Altera número de Níveis de Vencimentos
previstos na Lei 068/97, de 15.08.97, que trata do
sistema de cargos e carreira da Autarquia
Municipal de Saúde e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Estabelece como nível de vencimento do cargo de Médíco, para o Programa Saúde
da Família, criado pela Lei 019/06, de 01.03.06, o Nível 163 do Anexo I da Lei
068/97.
Art. 2°. Estabelece como nível de vencimento do cargo de Médico, criado pela Lei 068/06,
de 15.08.97, o Nível 113 do Anexo I da Lei 068/97.
Art. 3°. Estabelece como nível de vencimento do cargo de Médico Regulador e de Médico
Intensivista, criados no Anexo 11na Lei 68/97 pela Lei 073/06, de 01.03.06, o Nível
117 do Anexo I da Lei 068/97.
Art. 4°. Estabelece o Nível 100 como nível de vencimento do cargo de Médico Plantonista e
de Médico Plantonista Pediatra, do Grupo 02 do Anexo 11da Lei 68/97, modificado
pela Lei 138/03, de 31.10.03.
Art. 5°. Estabelece o Nível 134 como nivel de vencimento do cargo de Médico
Gínecologista/Obstetra e do cargo de Médico Neurologísta, integrantes do Grupo OI
do Anexo li da Lei 68/97, modificado pelas Leis 241/07, de 03. I2.07 e 158/10, de
30.07.1 O.
Art. 6°. Estabelece o Nível 107 como nível de vencimento do cargo de Enfermeiro e do cargo
de Enfermeiro com Especializa - m Saúde Mental, integrantes do Grupo 01 do
Anexo 11 da Lei 68/97, tficado pe Leis 138/03, de 31.10.03 e 158/1O, de
30.07.10.
do esta Lei em vigor a partir de
Art. 7". Estabelece o Nível 1 como nível de vencim to do cargo de Contador, do Grupo
01 do Anexo li da i 68/97,mod'( opelaLe 138/03, de 31.10.03.
Art. 8°. Revogam-se as dis
01.01.12.
p ca 1'11,a s 13 de dezembro de 2012.
V DrogasNão!
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A alteração de níveis salariais, proposta através do presente Projeto de Lei, visa
remunerar melhor os profissionais da área de Saúde, que esta defasado e não correspondem com
a responsabilidade desses profissionais, além do que, na realização dos concursos públicos que
foram abertos, não foram preenchidos em função da remuneração.
Esta é uma necessidade muito urgente, uma vez que com os níveis salariais
existentes, não são atrativas ao profissionais dessas áreas, dificultando a contratação através de
concursos públicos uma vez que foram abertos e cujas inscrições não foram as esperadas, em
razão dos baixos salários oferecidos.
o que se pretende com o presente Projeto de Lei, é criar novos níveis, com salários
compatíveís aos profissíonais que se pretende contratar mediante concurso público, e somente
assim, é que poderemos melhorar ainda mais a qualidade que é oferecida aos nossos munícipes.
Os níveis salariais que foram criados para esta Lei, onde existe a carência de
profissionais, são para médicos, enfermeiros e contadores.
Acreditamos no entendi os ores Vereadores e Vereadoras, na aprovação
do presente Projeto de Lei, visan regularizar tal si -, cujo principal objetivo é melhorar
cada vez mais a saúde pública.
de dezembro de 2012.
Vida Sim - Drogas Não!
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