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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11/2012
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02,
de 25/03/2002, para a Empresa MESSIAS &
NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA. - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e quinze
metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MESSIAS & NASCIMENTO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME - C.N.P.J. Nº
08.995.097 /0001-21, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de
plásticos.
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº
009/2002, de 25/03/20~
Art. 3º - Revogam-se as
publicação.
(
entrando esta Lei em vigor na data de sua
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Ligue para 0800-643-1161 Af'UCARANA c..i...e..,,..._
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar
imóvel constituído pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e
quinze metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MESSIAS & NASCIMENTO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME.
Esta empresa funciona no Parque Industrial Zona Sul em barracão alugado que não
oferece boas condições tanto para crescimento como para melhorias de condições de trabalho da
mesma, necessitando de local próprio e adequado em parque industrial para se adequar às
exigências da lei e também poder desenvolver sua capacidade de expansão. Está aguardando esta
área desde 2003, visto que o terreno não estava regularizado junto ao departamento de patrimônio
do Município e tão pouco no RI. por problemas documentais que envolvia outros terrenos
vizinhos.
Assim, vimos por esy' intermédio sbllcitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias provid5'Ícias, para que pos~os efetuar a alienação do imóvel em
questão.
Municídio de Apuca neiro de 2012.
(
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