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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-01-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA MESSIAS E NASCIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7416

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei aprovado em terceira votação em 06/02/2012. Autógrafo 13/2012.
2012-02-06 Redação final — Autógrafo 13/12
2012-01-20 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 11/2012 
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a 
concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, 
de 25/03/2002, para a Empresa MESSIAS & 
NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE PLÁSTICOS LTDA. - ME, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído 
pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e quinze 
metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba 
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MESSIAS & NASCIMENTO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME - C.N.P.J. Nº 
08.995.097 /0001-21, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e 
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo Único - O imóvel objeto da alienação será destinado à indústria e comércio de 
plásticos. 
Art. 2º - Fica concedido a Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 1 O, da Lei nº 
009/2002, de 25/03/20~ 
Art. 3º - Revogam-se as 
publicação. 
( 
entrando esta Lei em vigor na data de sua 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 Af'UCARANA c..i...e..,,..._ 
-~~ - ..-· . 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nº 25 - CEP 86800-235 
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dessa Colenda Casa de 
Leis, tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município possa alienar 
imóvel constituído pelo Lote 02, da Quadra 03, com área de 2.715,03 m2 (dois mil, setecentos e 
quinze metros e três decímetros quadrados) localizado no Parque Industrial Norte V - Gleba 
Fazenda Gaúcha, no Município de Apucarana, à MESSIAS & NASCIMENTO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - ME. 
Esta empresa funciona no Parque Industrial Zona Sul em barracão alugado que não 
oferece boas condições tanto para crescimento como para melhorias de condições de trabalho da 
mesma, necessitando de local próprio e adequado em parque industrial para se adequar às 
exigências da lei e também poder desenvolver sua capacidade de expansão. Está aguardando esta 
área desde 2003, visto que o terreno não estava regularizado junto ao departamento de patrimônio 
do Município e tão pouco no RI. por problemas documentais que envolvia outros terrenos 
vizinhos. 
Assim, vimos por esy' intermédio sbllcitar o empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias provid5'Ícias, para que pos~os efetuar a alienação do imóvel em 
questão. 
Municídio de Apuca neiro de 2012. 
( 
Vida Sim - Drogas Não! 
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública 
Ligue para 0800-643-1161 

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