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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°13/2012
SÚMULA - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Concede reajuste salarial de 14,13% (quatorze virgula treze por cento)P a partir
de OI dejaneiro de 2012, aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do
Poder Legislativo do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam excluídos do reajuste estabelecido no capu deste artigo
os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Art. 2° - Os valores atribuídos aos subsldios do Presidente e dos Vereadores, sertão
revistos na proporção de 6,08% (seis virgula zero oito por cento) correspondente ao INPC
acumulado no período.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a
partir de 01 dejaneiro de 2012.
Mesa Executiva, aos 12 dias do mês dejaneiro de 2012.
MESA EXECUTIVA
Alcides Ramos
PRESIDENTE
Valdir Ferreira Frias
VICE PRESIDENTE
José Airton de Araújo - DECO
1° SECRETÁRIO
Sebastião Ferreira Martins Junior
2° SECRETÁRIO
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