Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Ovico .bsé de Oliveira f«)sa nO 25 - ce> 86800-235
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PROJETO DE LEI N° 010/2012
Súmula:- Institui no Programa de desenvolvimento do
Servidor Público de Apucarana, o concurso "Sua
Ideia Tem Valor', confonne especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Ar!. 1° - Fica instituído através da Secretaria de Governo, no Programa de Desenvolvimento
do Servidor Público de Apucarana, o concurso "SUA !DElA TEM VALOR",
destinado a estimular e premiar iniciativas e práticas inovadoras que contribuam
para o desenvolvimento dos serviços públicos nas áreas de Planejamento, Gestão,
Educação, Saúde, Serviço Social, Indústria, Comércio, Agricultura, InfTaestrutura
Urbana, Serviços Públicos, Finanças, Atendimento ao Público, Meio Ambiente,
Turismo, Esporte, Lazer e Comunicação, promovendo a melhoria e atendimento das
demandas do Município de Apucarana.
Ar!. ZO- Poderão participar do concurso:
I - Os Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta;
li - Os Comissionados do Poder Executivo e da Administração Indireta.
Parágrafo Único: A participação no concurso poderá ser individual ou em grupo.
Art. 3° - Os projetos de idéias para o concurso deverão ser originais e exequíveis, e que
correspondam às necessidades do Municipio e passíveis de serem sustentadas por
um plano de ação.
Parágrafo Único: Os Projetos de idéias deverão preferencialmente dar origem a um novo
Serviço, ou seja, a um novo processo de atendimento ou melhoria dos serviços
existentes.
Ar!. 4° - Os critérios de avaliação a serem utilizados, constarão dos seguintes itens:
I - Impacto Comunitário que a ideia propiciará;
11- Caráter de originalidade da ideia,
III - Adequação do tempo para execução.
Ar!. 5° - Os cinco melhores Projetos de ideias serão premiados em espécie, que obedecerá a
seguinte ordem:
1°.Lugar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
2°. Lugar R$ 2.000,00 (dois mil reais)
30.Lugar R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
~
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Ligue
sugestões
para 08Q(}.643-1161
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4°. Lugar R$ 1.000,00 (um mil reais)
5°. Lugar R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 7". As inscrições para a participação no Concurso de que trata esta Lei, deverão ser
feitas junto a Secretaria de Governo, podendo ser individual ou em grupo, a partir da
regulamentação desta Lei.
Parágrafo Único - No caso de inscrição em grupo de servidores, o número máximo de
participantes será de 5 (cinco), e sendo vencedor o Projeto, a premiação será rateada
entre o grupo.
Art.8". A Comissão Organizadora e de Julgamento será composta de 7 (sete) membros,
designados mediante Portaria do Prefeito e será assim constituída:
I - I (um) representante da Secretaria de Governo
11-I (um) representante do Gabinete do Prefeito
111 -I (um) representante da Secretaria da Fazenda
IV -I (um) representante da Secretaria de Gestão Pública
V - I (um) representante do IDEPPLAN
VI - I (um) representante de Empresa Publicitária
VII -I (um) representante do SEBRAE.
Art. 9°. Esta Lei será regulamentada r Decreto do Executivo, quanto a inserção, data de
entrega dos projetos, ção e os não previstos nesta Lei, dentro do prazo de
30 (trinta) dias, apq a publicação.
M
do esta Lei em vigor na data de sua
Art. 10. O autor ou aut res dos projetos classifi s cedem ao Município a utilização de
seus projetos, ndo vedado qualquer outro ti de indenização.
Art. 11. Revogam-se
publicação.
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
O Projeto de Lei, que ora estamos submetendo para apreciação de Vossas
Excelências, trata-se de um Programa de desenvolvimento do Servidor Público de Apucarana,
através do concurso "Sua Ideia Tem Valor".
Este concurso tem como objetivo valorizar a iniciativa, competência e
comprometimento do Servidor Público Municipal na prestação de serviços com excelência,
entusiasmo e responsabilidade para o cidadão Apucaranense.
E oportuno salientar também a necessidade de soluções inovadoras para
problemas estruturais, como saúde, educação, inftaestrutura e outros. Além de ser uma
mobilização dos servidores por mais uma participação e qualificação, através do
reconhecimento de suas atividades n
.
te de trabalho.
Assim, solici
aprovação deste Projeto de
os a compreensão
I.
Vereadores e Vereadoras, na
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