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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaREFERENDA ACORDO DE COOPERAÇÃO 01/2012. DEFINE O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E/OU INATIVOS E/OU PENSIONISTAS E/OU DIRIGENTES/DIRETORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR.
native_id7483

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-06 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2012 
SÚMULA - REFERENDA o acordo de cooperação 01/2012. 
Define o acordo de cooperação que entre si celebram a Prefeitura 
Municipal de Apucarana/Pr. e a Caixa Econômica Federal para 
concessão de crédito imobiliário para financiamento de imóveis 
residenciais aos servidores efetivos ativos e/ou inativos e/ou 
pensionistas e/ou dirigentes/diretores da Prefeitura Municipal de 
Apucarana-Pr., como especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO 6 .acordo de cooperação 01;2012. Define o 
acordo de cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Apucarana/Pr. e a 
Caixa Econômica Federal para concessão de crédito imobiliário para financiamento de 
imóveis residenciais aos servidores efetivos ativos e/ou inativos e/ou pensionistas e/ou 
dirigentes/diretores da Prefeitura Municipal de Apucarana-Pr.. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo e estabelecer condições especiais e 
procedimentos em favor de servidores públicos do Município compreendendo os órgãos 
da Administração Direta e Indireta. 
Art. 2º - O prazo de vigência do presente termo de acordo é de 60 (sessenta 
meses). 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
PRESIDENTE 

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