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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2012
SÚMULA - REFERENDA o acordo de cooperação 01/2012.
Define o acordo de cooperação que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Apucarana/Pr. e a Caixa Econômica Federal para
concessão de crédito imobiliário para financiamento de imóveis
residenciais aos servidores efetivos ativos e/ou inativos e/ou
pensionistas e/ou dirigentes/diretores da Prefeitura Municipal de
Apucarana-Pr., como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO 6 .acordo de cooperação 01;2012. Define o
acordo de cooperação que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Apucarana/Pr. e a
Caixa Econômica Federal para concessão de crédito imobiliário para financiamento de
imóveis residenciais aos servidores efetivos ativos e/ou inativos e/ou pensionistas e/ou
dirigentes/diretores da Prefeitura Municipal de Apucarana-Pr..
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo e estabelecer condições especiais e
procedimentos em favor de servidores públicos do Município compreendendo os órgãos
da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º - O prazo de vigência do presente termo de acordo é de 60 (sessenta
meses).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpellini
PRESIDENTE
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