texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2012
SÚMULA - REFERENDA o termo de convênio que entre si
celebram de um lado o ESTADO DO PARANÁ por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO
DE APUCARANA, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si celebram de
um lado o ESTADO DO PARANÁ por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, na Escola Estadual Francisco
de Sousa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objetivo do convênio é de implementação do
Programa de atendimento e ampliação Escolar.
Art. 2º - Os recursos necessários para a execução do convênio serão no valor de
R$-294.438,03 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reias) que
serão repassados em condições especificadas nos termos da cláusula sexta do convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
open original →