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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2012
SÚMULA - REFERENDA o convento nº005/201 1 - sinconv
nº765993/2011, que celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -
ANA como concedente, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE
APUCARANA - PR., como convenente, objetivando a revitalização da
BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS,
no âmbito do PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA, como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o convênio nº005/2011 - sinconv 11º765993/2011, que
celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -ANA como concedente, e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA - PR., como convenente, objetivando a revitalização da
BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS, no âmbito do
PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA realizado no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO- Os recursos necessários para a execução totalizam o montante
de R$-543 .945,44, sendo R$-500.000,00 por conta da concedente e como contrapartida o valor
de R$-43 .945,44, por conta da convenente.
Art. ~º - As obri~ações dos participes estão especificadas no termos de convênio.
PARAGRAFO UNICO - O prazo de vigência do conveio é o previsto na clausula
décima do convênio, com inicio previsto em 29 de dezembro de 20112 até 31 de dezembro de
2012.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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