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materia nº 4/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO QUE CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, COMO CONCEDENTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PR, COMO CONVENENTE, OBJETIVANDO A REVITALIZAÇÃO DA BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ NO CONTEXTO DO PROGRAMA OÁSIS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA.
native_id7485

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-06 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2012 
SÚMULA - REFERENDA o convento nº005/201 1 - sinconv 
nº765993/2011, que celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - 
ANA como concedente, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE 
APUCARANA - PR., como convenente, objetivando a revitalização da 
BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS, 
no âmbito do PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA, como especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o convênio nº005/2011 - sinconv 11º765993/2011, que 
celebram a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -ANA como concedente, e a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA - PR., como convenente, objetivando a revitalização da 
BACIA DO RIBEIRÃO INDAIÁ, no contexto do PROGRAMA OÁSIS, no âmbito do 
PROGRAMA PRODUTOR DE ÁGUA realizado no Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Os recursos necessários para a execução totalizam o montante 
de R$-543 .945,44, sendo R$-500.000,00 por conta da concedente e como contrapartida o valor 
de R$-43 .945,44, por conta da convenente. 
Art. ~º - As obri~ações dos participes estão especificadas no termos de convênio. 
PARAGRAFO UNICO - O prazo de vigência do conveio é o previsto na clausula 
décima do convênio, com inicio previsto em 29 de dezembro de 20112 até 31 de dezembro de 
2012. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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