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materia nº 5/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA - PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
native_id7486

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-06 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00S/2012 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0369461- 
70/2011 que celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal 
e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a execução de 
ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, 
como especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0369461-70/201 l que 
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada 
pela Caixa Econômica Federal e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a 
execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento. 
PARÁ GRAFO ÚNICO - O contrato de repasse tem por finalidade a 
transferência de recursos financeiros da União para a execução de Pavimentação e 
Drenagem das Vias do Jardim A viação II, no município de Apucarana. 
Art. 2° - O plano de aplicação e as obrigações entre as partes, estão previstas no 
Termo de Convênio. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
arceS#IDENTE 
SECRETARIO 

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