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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº00S/2012
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0369461-
70/2011 que celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal
e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a execução de
ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento,
como especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0369461-70/201 l que
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal e o MUNICÍPIO DE APUCARANA-PR objetivando a
execução de ações relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento.
PARÁ GRAFO ÚNICO - O contrato de repasse tem por finalidade a
transferência de recursos financeiros da União para a execução de Pavimentação e
Drenagem das Vias do Jardim A viação II, no município de Apucarana.
Art. 2° - O plano de aplicação e as obrigações entre as partes, estão previstas no
Termo de Convênio.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpellini
arceS#IDENTE
SECRETARIO
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