br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 6/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO.
native_id7487

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-06 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2012 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0366320- 
04/2011 que entre celebram a União Federal, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações 
relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento como 
especifica. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0366320-04/201 l que 
entre celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada 
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a 
execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo é de execução de recape nas vias 
do Distrito de Pirapó, no valor total de R$-443.650,00. 
Art. 2° - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até 
30/07/2013. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
LucimarN 
~ 
/ J-;t- PRE;;;~~;tlini 
~~~-/ 
RETÁRIO"o/3~ 

open original →