texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº006/2012
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0366320-
04/2011 que entre celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento como
especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0366320-04/201 l que
entre celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a
execução de ações relativas ao Programa Gestão da Política de Desenvolvimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo é de execução de recape nas vias
do Distrito de Pirapó, no valor total de R$-443.650,00.
Art. 2° - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até
30/07/2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
LucimarN
~
/ J-;t- PRE;;;~~;tlini
~~~-/
RETÁRIO"o/3~
open original →