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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2012
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0372587-
46/2011 que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas
de finalidades turísticas, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0372587-46/2011 que
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos
programas de finalidades turísticas.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo é de execução de recape asfáltico
do entorno do Lago Jaboti-2ª etapa, com valor do repasse de R$-195.000,00.
Art. 2º - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até
30/07/2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpellini
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