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materia nº 7/2012

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE FINALIDADES TURÍSTICAS.
native_id7494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de decreto legislativo aprovado em 3ª discussão.
2012-02-15 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº007/2012 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº0372587- 
46/2011 que entre si celebram a União, por intermédio do 
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal 
e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos programas 
de finalidades turísticas, como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O 
SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº0372587-46/2011 que 
entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução dos 
programas de finalidades turísticas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo é de execução de recape asfáltico 
do entorno do Lago Jaboti-2ª etapa, com valor do repasse de R$-195.000,00. 
Art. 2º - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até 
30/07/2013. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na da data de sua publicação. 
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
/'/~ENTE 
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