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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25-A- 86.800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº008/2012
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse nº 0374371-
88/2011 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do
Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal
e o Município de Apucarana - Pr., objetivando a execução de ações
relativas ao programa gestão da política de desenvolvimento, como
especifica.
A CÂMARA MNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse nº 0374371-88/2011 que
entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana - Pr.,
objetivando a execução de ações relativas ao programa gestão da política de
desenvolvimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto do acordo de transferência de recursos
financeiros para a execução de recape asfáltico do Jardim Interlagos - II Etapa, com
valor do repasse de R$-987.600,00.
Art. 2º - O prazo final da vigência do presente termo de acordo é até
30/07/2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na da data de sua publicação.
Gabinete das Comissões, em 13 de fevereiro de 2012.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lucimar Nunes Scarpellini
PRESIDENTE
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