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materia nº 2/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-02-08
EmentaALTERA O ARTIGO 87, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2011, DE 28/10/2011, CONFORME ESPECIFICA.
native_id7496

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2012-02-17 Redação final (aprovado) — Projeto de Lei Complementar aprovado em terceira votação em 17/02/2012. Autógrafo 14/2012
2012-02-16 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2012-02-15 Segunda votação — Aprovado em primeira votação
2012-02-13 Primeira votação — LEITURA

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 -
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br /
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Súmula:- Altera o Artigo 87, da 'Complementar n°
01/2011, de 28110. , confonne especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1° - O Artigo 87, da Lei Complementar n° 01/2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art. 87 - Todo servidor fará jus anualmente ao gozo de trinta dias de férias, com
direito a todas as vantagens, como se em exercicio estivesse, acrescido de 1/3 (um
terço)."
Municipio
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor ublicação, revogadas as disposições em
contrário.
ira de 2012.
Vida Sim - Drogas NikJ!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643.1161
CãlaM~ APU'."",,"'''
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A alteração na Lei Complementar nO 01/201 I, de 28/10/2011, para
assegurar ao Servidor a percepção de 1/3 (um terço) das férias, calculados sobre o valor integral
dos vencimentos dos Servidores, em função de que no Artigo 87, estava previsto esse
pagamento era calculado somente com os vencimentos e o adicional por tempo de serviço,
excluindo-se outras vantagens.
Acatamos assim, a reivindicação dos Servidores, por entendermos ser
justa e dentro das possibilidades do Municí .
Esperamos
Vereadoras na aprovação da pre
atenção dos Senhores Vereadores e
iro de 2012.
Vida Sim ~ Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Públíca
Li!JU2para 080(H;43-1161

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